Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. PRAZO DE
VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de
candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no
edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o
momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão
realizadas .

2. A contratação temporária para atender à necessidade transitória de
excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da
República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente
aprovados.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS 61.560/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO
RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS,
CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora
recorrente, aprovado em primeiro lugar em concurso público para formação de
cadastro reserva, objetivando sua nomeação para o cargo de Oficial de Justiça
Avaliador, para a Comarca de Eugenópolis/MG.

III. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de
repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso
público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro
reserva), não tem direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração,
cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses
elementos.

IV. Em relação à criação de vagas por lei, a jurisprudência do STJ é
firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no
edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à
nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por
criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de
conveniência e oportunidade da Administração" (STJ, RMS 53.495/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017).

V. Quanto à preterição por contratação irregular de temporários, o
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária,
quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem
significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária
de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da
existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a
existência de cargos vagos. A propósito: STJ, RMS 55.187/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

VI. No caso, não restou comprovado o surgimento de novas vagas para a