Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 65161 - MT (2020/0315572-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : SHIRLEN REGINA LOPES

ADVOGADOS : FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES -

MT009301

EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR - MT007044
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARÊTE E

OUTRO(S) - MT006847

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar,
interposto por Shirlen Regina Lopes contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 320):

MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO P CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL
P SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO
CONCURSO ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Narra a insurgente que se submeteu ao concurso publico aberto pelo Edital
n. 01/2017 para o cargo de Professor de Educação Básica/Pedagogia e que,
naquela oportunidade, foram oferecidas apenas vagas para cadastro de reserva
no mencionado cargo, tendo logrado classificação em 32° (trigésimo segundo)
lugar.

Aduz que, inicialmente, foram convocados a assumir as vagas os 30 (trinta)
primeiros candidatos aprovados no concurso, conforme previsto no cronograma
de posse elaborado pela SEDUC/MT. Posteriormente, as candidatas aprovadas
na 4^a (quarta) e 14^a (décima quarta) colocação, protocolaram termo de
desistência de vaga, ficando vacantes as vagas que antes eram ocupadas por
elas.

Acrescenta que a parte recorrida vem fazendo várias contratações
temporárias, tanto em razão de vacância de vagas já existentes, quanto da
abertura de novas turmas, sendo que já foram realizadas 9 (nove) contratações.

Requer, em tutela de urgência, seja garantida a nomeação no cargo em
comento.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pela recorrente exige a satisfação de