Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão
impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.

I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art.
535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via
inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa.

II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu
dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance;
havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos
limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme
expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês.

III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos
com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada
nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à
aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.

IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.

(EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014).

Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que as partes
agravantes impugnaram toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, entretanto
deixou de combater à contento o enunciado da Súmula 83/STJ.

Os recorrentes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a
tese apresentada na decisão impugnada, o que é imprescindível quando se deseja atacar a
aplicação da Súmula 83 do STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal de 1988.

O STJ entende que o descumprimento dessa exigência conduz ao não
conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do