Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1734461 - GO (2020/0185356-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932
PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151
RAISSA DRUDI GOMIDE - SP383663

RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DESPACHO

Cuida-se de inconformismo contra decisão de admissibilidade proferida pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que considerou não atendidas as
Súmulas 7 e 211 do STJ e as Súmulas 282 e 284 do STF.

Existe parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento dos Agravos,
para negar provimento aos Recursos Especiais das instituições financeiras.

Verifica-se que o STJ, ao se manifestar em caso congênere, tempo de espera
em fila bancária, o fez pelas suas Turmas de Direito Privado, haja vista a natureza da
matéria. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE
ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO
FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL
COLETIVO. CABIMENTO. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER
ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANOS MORAIS. HARMONIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação civil pública em razão de descumprimento de lei municipal que
limita o tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos
de declaração.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o