Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.

3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da
Constituição da República.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no
AREsp 1.663.803/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NEGADO EM RAZÃO DE
POSICIONAMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.
INCABÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

(...) 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

4. Por fim, perquirir, nesta via estreita, a afronta ao art. 166 do CTN,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

5. Agravo em Recurso Especial conhecido para conhecer parcialmente
do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte,
não provido. (AREsp 1.618.849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 26/8/2020)

Não fosse bastante, a própria parte salienta que o benefício em comento está
regulamentado pelo inciso II do artigo 66-B da Lei Paulista 6.374/1989, bem como pelas
Portarias CAT 17/1999 e 99/2005, sendo inviável o conhecimento conforme a Súmula
280/STF.

Outrossim, o pleito de cancelamento total da multa imposta reflete na
apreciação dos arts. 85, § 9°, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 e do art. 565, II, do RICMS
bandeirante.

O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de
ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando
analisados isoladamente — sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais
federais —, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas,
atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,
enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.

Precedentes do STJ: REsp 88.396, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 13/8/1996; AgRg no Ag 573.274, Ministro
FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ de 21/2/2005; REsp 352.963, Min.
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 18/4/2005; REsp 784.378, Min. JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 5/12/2005; AgRg no Ag 21.337, Min. GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 3/8/1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Min. SÁLVIO
DE FIGUEIREDO, QUARTA TURMA, DJ 21/9/1998; AgRg no REsp 958.207/RS,
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp