RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1241532 - SP
(2018/0009515-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JOSE DE JESUS DE SOUSA
RECORRENTE : JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUSA
RECORRENTE : SOLIMPEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO : MATHEUS SOUSA RAMALHO - RJ189292
RECORRIDO : BBVA BRASIL BANCO DE INVESTIMENTO S.A
ADVOGADOS : LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF059384

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO - SP173318
CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR - SP246241

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE DE JESUS DE
SOUSA, JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUSA e SOLIMPEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 3617):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA
CITAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
DECISÃO MANTIDA.

1. "Com exceção da hipótese de nulidade absoluta
por falta ou nulidade da citação, o artigo 741 do
Código de Processo Civil não prevê a possibilidade
de ataque ao título executivo judicial tendo em vista
nulidades no processo de conhecimento" (REsp n.
402.291/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ
10/11/2003, p. 186).

2. O recurso especial não comporta exame de