Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1747232 - MG (2020/0213623-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA ROCHA VIOLA

ADVOGADOS : RICARDO ROCHA VIOLA - MG082055

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - MG167804

AGRAVADO : UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO

LTDA

ADVOGADOS : WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG078870

ANDREA FERREIRA BARCELLOS E OUTRO(S) - MG180753

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ANTE A INCIDÊNCIA DO
ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MARIA APARECIDA ROCHA VIOLA (MARIA) ajuizou ação sob o rito
ordinário contra UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO
MÉDICO LTDA. (OPERADORA), que foi julgada procedente.

A OPERADORA apelou da sentença e MARIA recorreu adesivamente. O
aresto se encontra assim sintetizado:

AÇÃO INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE
ATENDIMENTO - INADIMPLÊNCIA - ÕNUS DA PROVA - DANOS
MORAIS.

Aos contratos de prestação de serviços de atendimento médico,
denominados de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código
de Defesa do Consumidor, evidenciando um contrato de adesão e uma
relação de consumo entre os contratantes. O descumprimento
contratual só gera prejuízos extrapatrimoniais se comprovado que um
contratante feriu a esfera intima do outro (e-STJ, fl. 200).