Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1747832 - RS (2020/0215927-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RS083593A

RODRIGO FRASSETTO GÓES - RS087537A

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI E OUTRO(S) -
RS074909A

AGRAVADO : ODAIR FLORES KRUEL

ADVOGADO : EDUARDA VIDAL TRINDADE E OUTRO(S) - RS113960

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Aymore Crédito, Financiamento e
Investimento S.A. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial tendo em vista a incidência
das Súmulas 7 e 83 do STJ, e 282, 283 e 356 do STF.

Daí o presente recurso, cujas razões veiculam argumentos pela
admissibilidade do apelo extremo (e-STJ, fls. 131-147).

Brevemente relatado, decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à
parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para
contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso,
justificando, tese a tese, o seu cabimento, sob pena de incidência do art. 932, III, do
CPC/2015.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART.
932, III, DO CPC/2015.