Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1750800 - SC (2020/0219753-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL

ADVOGADO : JEAN ANDRADE DOS SANTOS - SC013044

AGRAVADO : MARIA BERNARDETE RIZZATTI

ADVOGADO : ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO - SC033519

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO
CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA.
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA
TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA
QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Caixa de Assistência dos Funcionários do
Banco do Brasil contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas
alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 231):

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA EM
RESSARCIR PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE
CIRURGIA BARIÁTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.
RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE DE
AUTOGESTÃO. SÚMULA N. 608 DO STJ. AFASTAMENTO DA LEI
PROTETIVA QUE NÃO ARREDA PREVISÃO A PRETENSÃO AUTORAL.
AUSÊNCIA DE NO ROL DE DIRETRIZES DA ANS. IRRELEVÂNCIA.
AGÊNCIA REGULADORA QUE DISPÕE AS COBERTURAS MÍNIMAS A
SEREM OFERECIDAS. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E
À BOA -FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, CAPUT, E 422 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. PRECEDENTES.
POSSIBILIDADE DE O PLANO DEFINIR APENAS AS DOENÇAS
COBERTAS, MAS NÃO OS TRATAMENTOS. PROFISSIONAL
CONTEMPLADA TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR MÉDICO
HABILITADO. MOLÉSTIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.
RECUSA ILEGÍTIMA. PATROCÍNIO DEVIDO.