Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1750886 - DF (2020/0221195-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119
HENRIQUE PORTO DE CASTRO - DF065041

AGRAVADO : MAURICIO BALTAZAR COSTA

AGRAVADO : IRENE PEREIRA DE LIMA COSTA

ADVOGADO : HIGOR MACHADO CAMPOS - DF031165

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso
especial apresentado por Hesa 1 - Investimentos Imobiliários Ltda., com base no art.
105, III, a e c, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que os agravados ingressaram com ação
de reparação de dano material (e-STJ, fls. 6-14), tendo o Juízo de primeiro grau julgado
improcedente o pedido (e-STJ, fls. 212-215).

Interposto recurso de apelação pelos ora agravados, o Tribunal estadual
decidiu, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, em acórdão assim ementado (e-
STJ, fl. 249):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRAZO DECENAL (10 ANOS). ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA
DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Apelação interposta contra a r. sentença que, nos autos de ação
indenizatória, pronunciou a prescrição da pretensão de recebimento de
lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra.

2. Segundo firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do