Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1750905 - RS (2020/0221211-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046
CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325
JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : LOTARIO ALFREDO LUDWIG

ADVOGADO : EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797
INTERES. : MAURÍCIO DAL AGNOL

ADVOGADO : EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. ANÁLISE DO MÉRITO
DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 123/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. 3. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 365/STF. 4. POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. REVISÃO DA
CONCLUSÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO CONHECIDO
PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto
por OI S.A. (em recuperação judicial), com fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal, para impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.368):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO EMPRESARIAL EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Conforme as diretrizes emanadas do Juízo da Recuperação Judicial do