Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1751368 - PR (2020/0220667-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : AGROPECUARIA VALE DO RIO PARANA S/A

AGRAVANTE : AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273

AGRAVADO : FARICON AGRICOLA EIRELI

ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA.
RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL.
FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
NÃO RECONHECIDA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente
recurso, pode-se aferir que AGROPECUÁRIA VALE DO RIO PARANÁ S.A.
(AGROPECUÁRIA) e AVAREMA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(AVAREMA) ajuizaram ação declaratória de nulidade contra FABRICON AGRÍCOLA
EIRELI (FABRICON), em virtude de contrato de mútuo com garantia de alienação
fiduciária celebrado entre as partes.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deferiu parcialmente a
tutela antecipada a fim de vedar a alienação a terceiros do bem imóvel objeto de
matrícula n° 23.846 do Cartório de Imóveis da Comarca da Cidade Gaúcha/PR,
suspendendo-se, por consequência, eventual leilão extrajudicial designado até o
deslinde da presente ação (e-STJ, fls.341/348).

Contra essa decisão interlocutória, FABRICON interpôs agravo de