AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1752663 - GO (2020/0224599-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : _________ ________ __ _____ _____ - ESPÓLIO

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO012674

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777

NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S) - GO033722

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição do
acórdão recorrido, nas razões recursais, enseja o não conhecimento do recurso
especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial
pretendido. Precedentes desta Corte.

5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas
razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por _________ ________
__ _____ _____ - ESPÓLIO contra decisão que negou seguimento a recurso especial
fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 01/09/2020.

Concluso ao gabinete em: 26/11/2020.

Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL

S/A em face de _________ ________ __ _____ _____ - ESPÓLIO, na qual requer a
satisfação do crédito atinente à contrato de cédula de crédito industrial celebrado entre