Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1753125 - MG (2020/0222498-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LENITA SOARES DA SILVA

ADVOGADO : ADINAN RODRIGUES PASSOS - MG134986

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG076703

FERNANDA POLIANE RUANI BOTELHO - MG110669

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODALIDADE CARTÃO DE
CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. EQUIPARAÇÃO AO
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA
CORTE. SÚMULA 280/STF. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ABAIXO
DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DANOS
MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

DECISÃO

Na origem, Lenita Soares da Silva ajuizou ação revisional de contrato de
cartão de crédito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada contra Banco
BMG S.A., objetivando, liminarmente, a suspensão dos descontos consignados em sua
folha de pagamento, além de que o réu se abstenha de negativar seu nome em
cadastros de inadimplentes, e de forma definitiva a revisão da taxa de juros, a fim de
que seja aplicada a taxa média de mercado para empréstimo consignado em folha de
pagamento, assim como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e
a concessão da assistência judiciária gratuita.

Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais
e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a sua