Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1753365 - RS (2020/0226281-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JONATHAN ALMEIDA DA ROSA
ADVOGADOS : TIAGO SANGIOGO - RS072814

ANGÉLICA GOTTFRIED MOTT - RS092956

AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO : REGINA MARIA FACCA - RS101741

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONSTADA. ÍNDICE QUE NÃO
CONFIGURARIA EXCESSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE
DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES
SUMULARES 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR.
ACÓRDÃO ESTADUAL EM TOTAL SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
interposto por JONATHAN ALMEIDA DA ROSA, com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 196):

APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO
REVISIONAL.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E
FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS
REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR
MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001 E
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. “A
PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA
PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”
(RECURSO ESPECIAL N. 973827/RS, J.27/06/2012). 4. A

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO