Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

(1) Da multa aplicada

O BANCO DO BRASIL alegou a necessidade de afastamento da multa, uma
vez que seu agravo regimental, interposto com amparo no § 1°, do art. 557 do CPC/73,
não se mostrou manifestamente infundado e protelatório.

No entanto, deixou o BANCO DO BRASIL de indicar, de forma clara e
objetiva, qual o dispositivo legal que porventura foi violado pelo TJSP, atraindo a
incidência, por analogia, da Súmula n° 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso
extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DO NURER DA 2^a SEÇÃO QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A alegação genérica de inconformismo com o acórdão
recorrido, sem a indicação dos dispositivos de lei violados e a
demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os
teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF.

[...]

3. Agravo interno desprovido

(AgInt no AREsp 851.624/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta
Turma, j. 21/6/2018, DJe 28/6/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM
CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3.
OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC/2015. INOVAÇÃO
RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A não individualização e a não indicação, na petição de recurso
especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão
impugnado atraem a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.

2. É certo que o acolhimento das teses recursais de não configuração
do dano moral e de necessidade de redução do quantum indenizatório
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. A questão referente aos arts. 95 e 370 do CPC/2015 não foi objeto
de impugnação no momento oportuno, mas tão somente nas razões
desta insurgência, configurando-se a inovação recursal.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.226.941/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/6/2018, DJe 22/6/2018 - sem
destaque no original)