Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1753568 - SP (2018/0176706-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA -

SP082402

FELIPE EUGÊNIO BARIANI ROMANO E OUTRO(S) - SP329212
RECORRIDO : BENEDITA MORELLI FRANCI
ADVOGADO : ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES - SP330185
INTERES. : ROGERIO MORELLI

INTERES. : MARIA DE LOURDES MORELI

INTERES. : WILSON RICARDO MORELLI

INTERES. : RENATA MARIA MELLO MORELLI

INTERES. : REGINA MARCIA MORELLI SILVEIRA

INTERES. : ANTONIO CARLOS SILVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°
284 DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, EFICÁCIA DA
DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N°S 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

BENEDITA MORELLI FRANCI (BENEDITA) requereu o cumprimento da
sentença proferida na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798-9 pela 12^a Vara Cível de
Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao
pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos
expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89).