Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Eu, Tradutora Juramentada Ilona Kibilde, em meu endereço de prática
em Blaumava Street 16/18-1, Riga, com base em uma aplicação
conjunta de dissolução de casamento enviada pelo marido
KASPARS JANSONS, identificação pessoal n° 260482-11110, e
DIANE JANSONE, nascida em 16.06.1982 em Joacaba,
Por meio deste reconhece que o casamento foi dissolvido.

O dia e o local de celebração do casamento dissolvido - 29.08.2006 (no
Vigésimo Novo Dia de Agosto de Dois Mil e Seis), em Tukums, Látvia.
Informações sobre o registro do casamento dissolvido — n° de entrada
de registro de casamento 104 (centro e quatro), registrado em Látvia,
em Cartório de Registro Civil da Cidade de Tukums.

Sobrenomes determinados após a dissolução do casamento:
Para ele — JANSONS,
Para ela — JANSONE.

N° do caso de dissolução de casamento 10262
Dever de Estado Coletado LVL 2.50

Com efeito, cabe à requerente juntar o original ou cópia da sentença
homologanda e certidão de trânsito em julgado, acompanhados de chancela consular
brasileira ou de apostila (arts. 1.° e 3.° da Convenção de Haia sobre a Eliminação da
Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2° e 3° da
Resolução n. 228/CNJ).

Quanto ao nome, a mesma tradução trazida aos autos revela que o nome de
casada foi mantido.

Assim, considerando o juízo meramente homologatório do presente
procedimento, em que a decisão limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos
termos em que prolatada, caberá à requerente providenciar certidão do registro civil
estrangeiro ou documento em que conste a alteração do nome após o divórcio, com
chancela consular brasileira ou apostila, ou deverá apresentar a legislação estrangeira que
ampare o pedido.

A citação do requerido por carta rogatória somente será possível após o
saneamento dos documentos necessários.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, em 90 dias, providencie os
documentos acima elencados.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente