Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência
do STJ, examine a questão da redução do valor da multa diária imposta à recorrente.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator