RECURSO ESPECIAL N° 1906384 - SC (2020/0304635-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

RECORRIDO : LAURO DA SILVA

RECORRIDO : MOACIR VIDORI

RECORRIDO : PRIMO UMBERTO PAVAN

RECORRIDO : VILSON JACÓ VOGEL

ADVOGADOS : JONATAS RAUH PROBST - SC017952

JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC018006

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA
DECENDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Caixa Seguradora S.A., com
fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 107):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MESMO JUÍZO DA FASE
COGNITIVA. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CPC/15 (ART. 475-P,
CPC/73). INVIABILIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

"O juiz da ação é o juiz da execução (art. 475-P e art. 575, II do CPC).
Transitado em julgado o édito do processo de conhecimento, perante a
Justiça Comum Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal - CEF no
pólo ativo da demanda, lá deverá ser executada a sentença' (CC
108.576/PB, Min. Fernando Gonçalves)' (TJSC, AI n. 4015724-
74.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta
Câmara de Direito Civil, j. em 14-3-2017)' (AI n. 400XXXX-49.2018.8.24.0000,
rel. Des. Fernando Carioni, j. em 28.08.2018).