2017 | DOMSP-SP

Padrão

II. Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para que a infratora possa apresentar Defesa Administrativa.

III. Fica facultado à infratora propor Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o qual sua assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, bem como pode conceder na redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Auto de Multa atualizado monetariamente, nos termos do Decreto Municipal n° 54.421/13.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL(DECONT-I)

DIVISÃO TECNICA DE CONTROLE AMBIENTAL/ DECONT-1

COMUNIQUE-SE:457/DECONT-14/17--P.A-2017-0.159.400-1

A empresa Bros Logística e Transportes Eireli - EPP, CNPJ 24.953.072/0001-11, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 -térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

1. Comprovante de inscrição no CNPJ com endereço da empresa atualizado.

2. Contrato Social com endereço atualizado (de acordo com o informado no CNPJ atualizado).

chido, datado e assinado. O item 2 deve apresentar o endereço atualizado.

4. “Cadastro da transportadora de produtos perigosos” totalmente preenchido, datado e assinado. O item II deve apresentar o endereço atualizado.

5. Lista legível dos produtos transportados contendo: Número ONU e Nome do produto de acordo com a legislação

medida), Estado físico (sólido, líquido ou gasoso), Tipo de transporte (granel ou fracionado) e Código do equipamento ou embalagem de transporte. Na listagem apresentada o número

ONU 2468 está sem o nome.

6. O item 2.1 - Dados cadastrais do PAE apresentado deve conter o número do CNPJ e endereço corretos da empresa.

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Patricia através do telefone 5187-0287.

COMUNIQUE-SE:458/DECONT-14/17--P.A-2017-0.101.506-0

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

Ata de Assembleia Geral que qualifique os responsáveis legais Mauricio Dimitrov e Harald Peter Zwetkoff a representar a empresa como componentes da DIRETORIA EXECUTIVA, COM MANDATO VÁLIDO, de acordo com o disposto nos artigos 12 e 14 do Estatuto Social, citados na Ata da Assembleia Geral

COMUNIQUE-SE:459/DECONT-14/17--P.A-2017-0.163.226-4 A empresa Transportes Pesados Minas S.A., CNPJ 17.215.039/0007-14, com sede na Av. Amador Pe-çanha Franco, 1500 Bairro Morumbi Atibaia/ SP - CEP 12.945000, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

7. Declaração de disponibilidade de recursos, disponibilidade de EPI e plantão 24 horas com o endereço atualizado da Base Operacional da empresa de atendimento a emergências;

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Marcia através do telefone 5187-0287.

COMUNIQUE-SE:460/DECONT-14/17--P.A-2017-0.166.177-9

A empresa Zuquero Agroindústria e Transportes Ltda., CNPJ 20.677.533/0001-10, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 -térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

1. “Declaração de disponibilidade de recursos, de EPI e plantão 24 horas” com indicação correta do endereço da base operacional da empresa de atendimento a emergências contratada.

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Patricia através do tel. 5187-0287.

COMUNIQUE-SE:461/DECONT-14/17--P.A-2017-0.116.136-9

A empresa Ecovini Ambiental Gerenciamento e Tratamento de Resíduos Eireli, CNPJ 27.391.460/0001-44, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

1- Apresentar um posicionamento quanto à empresa de atendimento a emergência, pois foi apresentada uma solicitação do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviços por parte da empresa de atendimento a emergências.

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Amira através do telefone 5187-0287

COMUNIQUE-SE:462/DECONT-14/17--P.A-2016-0.120.261-6

A empresa Laecio de Melo, CNPJ 02.892.205/0001-54, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Amira através do telefone 5187-0287

COMUNIQUE-SE:463/DECONT-14/17--P.A-2017-0.045.268-8

A empresa TAG Mensageria Transportes e Serviços LTDA -ME, CNPJ 06.915.161/0001-91, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data

ção do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviços por parte da empresa de atendimento a emergências.

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Amira através do telefone 5187-0287.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL(DECONT-2)

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 515/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2015-0.212.526-5

Interessado: Vinhedo Incorporadora Ltda.

Assunto: Avaliação Ambiental Preliminar

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental solicita:

1 - Retirar cópia do Parecer Técnico n° 222/GTAC/2017 na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, após agenda-mento prévio pelo email decont2@prefeitura.sp.gov.br.

2 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. No caso de dúvidas, agendar horário pelo e-mail decont2@prefeitura.sp.gov.br.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa técnica, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 516/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2017-0.125.237-2

da por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas agendar horário pelo e-mail decont2@prefei-tura.sp.gov.br.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 504/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2017-0.160.531-3

Assunto: Estudo de Áreas Contaminadas

Interessado: GUSTAVO CERQUEIRA STROETER

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1. Reapresentar o estudo Avaliação Ambiental Preliminar contendo os subitens a, b, c, d, e, f, g, h, i, k, l, m, n, o, p e q (item “q” somente quando necessário) do item 4.1.3.1 da Decisão de Diretoria n° 038/2017/C, conforme apontado na Informação Técnica n°. 680/GTAC/2017.

2. Apresentar Declaração de Compatibilidade conforme modelo definido pela SVMA, contida no Anexo 1 da “Lista de Documentos - Processo de Acompanhamento de Investigação Ambiental e Anexos” disponível em: http://www.prefeitura. sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/servicos/areas_ contaminadas/index.php?p=242415

Assunto: Avaliação, Monitoramento e Controle Ambiental

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1. Apresentar cópia em mídia digital de todos os relatórios ambientais apresentados à CETESB que não tenham sido protocolados, incluindo a Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória;

da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas agendar horário pelo e-mail decont2@prefei-

emitidas pela CETESB para a área que não tenham sido pro- Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interes-tocoladas; sado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo,

3. Apresentar cópia do Alvará de Aprovação e Execução de contendo justificativa plausível e o período necessário para Edificação Nova; atendimento ao solicitado.

AMBIENTAL - DECONT-2

5. Apresentar cópia da Certidão de Matrícula com a averba-ção da contaminação e da reabilitação;

6. Retirar cópia do Parecer Técnico n° 226/GTAC/2017, COMUNIQUE-SE: 505/DECONT-2/2017

pessoalmente pelo interessado ou através de representante Processo Administrativo n° 2017-0.094.697-4 autorizado. Caso não haja interesse no documento mencionado, Interessado: Villas Empreendimentos e Participações Ltda. o interessado deverá informar este grupo técnico. Assunto: Avaliação Preliminar

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

DEPTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

DIVISÃO TÉCNICA PROTEÇÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE 577/DEPAVE -DPAA/2017 - 20170.145.167-7. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO/ CDHU, Av. Celso Garcia x Rua Nelson Cruz, Belém,SP. O interessado deverá no prazo de 30 dias a partir da data desta publicação apresentar 01 via do PCA e 01 via da PSP, atendendo às solicitações em relatório de vistoria, em anexo. Dúvidas entrar em contato com Eng^a. Agr^a. Argentina Carla no tel: 5187-0212.

COMUNIQUE-SE N° 578/DEPAVE/DPAA/2017. PA N° 20110.111.681-8. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS Estrada do Barro Branco, 308, Bororé /SP -. O interessado deverá protocolar junto à SVMA relatório fotográfico comprovando o plantio de 02 mudas DAP= 7cm, em substituição aos exemplares n°s 01 e 03 que morreram. Em caso de dúvidas, agendar atendimento técnico com a Enga Agra Argentina Carla, através do e-mail depave4@prefeitura.sp.gov.br.rhama1@terra.com.br CNPJ:61.012..019/0001-42 Tel:3851-6242_O NÃO ATENDIMENTO AO PRESENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO DA REFERIDA SOLICITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 56, INCISO II, DO DECRETO MUNICIPAL 51.714/10

COMUNIQUE-SE 579/DEPAVE/DPAA/2017 PA n° 20170.143.936-7, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Conjunto Residencial Vertical para Edificação

- SP. O Interessado deverá, protocolar no Protocolo da SVMA, Rua do Paraíso, 387 - Térreo, endereçado ao DEPAVE / DPAA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, deverá apresentar a documentação solicitada. Dúvidas entrar em contato através do e-mail: depave4@prefeitura.sp.gov.br

COMUNIQUE-SE 580/DEPAVE/DPAA/2017 PA 20130.358.118-0 JZM PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRU-

interessado deverá atender as solicitações descritas no relatório de vistoria técnica”.Providenciar remoção do exemplar morto

- Transplante n°14, cumprir a entrega de mudas no Viveiro Ma-nequinho Lopez (DEPAVE 2/SVMA) de 03 (três) mudas DAP 3,0

titutivo de 01 (uma) muda DAP 7cm no mesmo local do transplante n° 14, deverá ser realizado juntamente com plantio compensatório. Comunicar por carta a execução de corte/remoção e protocolar a entregar de relatório comprobatório e comprovante de mudas entregues no viveiro.Atender no prazo máximo até a conclusão das obras.” Em caso de dúvidas, agendar atendimento técnico através do e-mail depave4@prefeitura.sp.gov.br.

Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, poderá ser agendada reunião através do email decont2@prefeitura.sp.gov.br

Caso o prazo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o prazo necessário para atendimento ao solicitado.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 501/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n°. 2016-0.267.292-6

Interessado: Associação Esperança Novo Milênio.

Assunto: Emissão de Parecer

GRUPO TÉCNICO DE ÁREAS CONTAMINADAS - GTAC solicita:

1 - Apresentar em formato de mídia digital os relatórios dos estudos ambientais analisados pela CETESB e demais documentos entregues não protocolados em SVMA/DECONT;

2 - Após o desdobro de lote, deverão ser encaminhados à SVMA/DECONT os novos números de contribuintes (SQL) dos lotes para atualização dos cadastros e as novas matrículas dos imóveis tão logo ocorram o registro nos cartórios competentes;

3 - Retirar o Parecer Técnico n.° 209/GTAC/2017 junto ao expediente do DECONT-2/GTAC para posteriori encaminhamento ao SMUL em face da retificação da ressalva no alvará;

4 - A Declaração de Responsabilidade - Compatibilidade que pode ser solicitado por meio do correio eletrônico no endereço eletrônico decont2@prefeitura.sp.gov.br informando o nome do interessado, o numero do processo administrativo e o numero do contribuinte;

5 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada ao protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/DECONT/GTAC, situado à Rua do Paraíso, 387, térreo - Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o interessado necessite de prorrogação de prazo deverá protocolar uma carta solicitando a quantidade de dias para dilação de prazo acompanhado com justificativa.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 502/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n°. 2017-0.151.581-0

Interessado: Antonio Torres de Oliveira

Assunto: Emissão de Parecer Técnico

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1 - Retirar Guia no Departamento de Controle da Qualidade Ambiental/DECONT, Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental/DECONT-2/Expediente para recolhimento de preço público referente à Investigação Confirmatória Ambiental com emissão de Parecer Técnico, conforme Decreto Municipal n° 57.548/16. O recebimento e a análise da Avaliação Ambiental Preliminar solicitada estão condicionados ao recolhimento do preço público correspondente;

2 - Apresentar em formato impresso os despachos e pareceres técnicos emitidos pela CETESB em atendimento ao Art. 56 do Decreto Estadual n° 59.263/2013;

3 - Apresentar em formato de mídia digital os relatórios dos estudos ambientais analisados pela CETESB e demais documentos entregues não protocolados em SVMA/DECONT;

4 - Apresentar caso haja um uso previsto o projeto gráfico da situação pretendida (planialtimetria, subsolo, cortes e elevações) atualizados em mídia digital;

5 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/Protocolo, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no horário das 9:00 às 16:00 h. Caso o interessado necessite de prorrogação de prazo deverá protocolar uma carta solicitando a quantidade de dias para dilação de prazo acompanhado com justificativa.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 503/DECONT-2/2017

PRIOS LTDA

2. Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e assinada.

3. Plantas da situação pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas.

4. Declaração de Compatibilidade, disponível em: http:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/

5. Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e IPTU de todos os imóveis do projeto.

6. Identificação do Responsável Legal com copia dos documentos (RG, CPF e, se necessário, contrato social).

7. Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo.

8. Matrícula atualizada do imóvel, de no máximo 3 meses, de todos os imóveis do projeto

9. Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo.

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. E--mail para contato decont2@prefeitura.sp.gov.br.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 506/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2016-0.083.774-0

Interessado: Marinho’s Acessórios Automotivos Ltda ME

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, solicita a apresentação de:

1 - Parecer Técnico da CETESB, informando se no estudo de Avaliação de Risco e no Plano de Intervenção para a área do Auto Posto Reina Sophia (Rua Pedro Colaço, 06), foram consideradas as áreas das lojas de conveniência, onde o interessado pleiteia a instalação de atividade comercial de varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Rua Pedro Co-laço, 06, lojas 1 e 2) e caso tenham sido consideradas, qual o resultado do estudo, visto o mesmo terreno ser utilizado para atividades de natureza distintas.

2 - Cópia digital dos estudos ambientais realizados no imóvel e planta do empreendimento com todas as áreas construídas sobreposta às plumas de contaminação.

3 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, sobre o comunique-se, agendar atendimento através do e-mail decont2@prefeitura.sp.gov.br

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

A Diretora da Divisão Técnica de Licenciamento Ambiental - DECONT-2, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

I - Deferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento ao Comunique-se n°. 272/DECONT-2/2016, por mais 90 dias corridos, contados a partir da data de publicação no DOC, excluindo-se o dia de inicio e incluindo-se o dia de vencimento. 2013-0.283.884-5 - Prorrogação de prazo para atendimento de comunique-se - Ricardo Paixão Tereso Araujo Barbosa.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

itaminação.

Protocolo Geral da SVMA, R. do Paraíso, 387 - Térreo, endereçado ao DEPAVE/DPAA, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, 2 vias de Plantas de Situação Pretendida e 4 vias do Projeto de Compensação Ambiental, conforme relatório de vistoria. Em caso de dúvidas, agendar atendimento técnico com a Enga Agra Silvia Renata, através do e-mail depave4@prefeitura.sp.gov.br.

SERVIÇOS E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

2017-0.169.086-8

Abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços

Elaboração do Projeto Básico e Executivo Geométrico, de Drenagem, de Pavimentação e Projetos Executivos Estruturais da ligação viária compreendendo a alça direcional da Avenida Nossa Senhora do Ó à Ponte Júlio de Mesquita Neto, comple-mentação da Avenida José Papaterra Limongi, ligação viária entre a Avenida Casa Verde e Rua José Fiuza Guimarães e demais compatibilizações viárias.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes do processo, especialmente da manifestação da ATAJ fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO a abertura da licitação, na modalidade Tomada de Preços, na forma do artigo 23, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a elaboração do Projeto Básico e Executivo Geométrico, de Drenagem, de Pavimentação e Projetos Executivos Estruturais da ligação viária compreendendo a alça direcional da Avenida Nossa Senhora do Ó à Ponte Júlio de Mesquita Neto, complementação da Avenida José Papaterra Limongi, ligação viária entre a Avenida Casa Verde e Rua José Fiuza Guimarães e demais compatibiliza-ções viárias, com prazo de execução de 12 (doze) meses, cujo orçamento perfaz o montante de R$ 610.869,45 (seiscentos e dez mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), onerando a dotação orçamentária indicada pela Assessoria Contábil desta Pasta, consoante informação às fls. 221. Outrossim, APROVO os preços extratabela às fls. 214, bem como AUTORIZO a não inversão de fases, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo único, do Decreto Municipal n° 56.003/2015.

SUPERINTENDÊNCIA DE PROJ. VIÁRIOS

PROJ- 4

DIVISÃO DE PROJETOS DE ÁGUAS PLUVIAIS -PROJ.4

PROCESSO INTERESSADO

2006-0.049.063-3 VALENTINA APARECIDA DE FATIMA CARAN

Em data de 18 de dezembro de 2017 foi exarado do Processo n° 2006 - 0.049.063-3, o seguinte comunique-se:

“O projetista deverá comparecer nesta divisão para prestar esclarecimentos sobre o T.C.A (Termo de Compromisso e Autorização) referente ao projeto de drenagem da escadaria hidráulica que será construída no local, no padrão de SMSO”.

Em caso de duvidas, agendar atendimento técnico com o Eng. Milton José Barboza através dos telefones: 3337-9747 OU através do e-mail: miltonbarboza@prefeitura.sp.gov.br

Os interessados deverão comparecer a esta Divisão na Av. São João, 473, 13° - Santa Efigenia - SP, para prestar os esclarecimentos, no prazo de 30 dias corridos.

tels. 3337.9743 / 9747 / 9748 / 9882 / 9961

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

GABINETE DO PRESIDENTE

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO -EXPEDIENTE 1039/16

RETIFICAÇÃO - EXPEDIENTE 1039/16

PRIOS LTDA _Leia-se

„ _n , . . _n t' ■ o que para retirada da Informação Técnica n° 685/GTAC/2017, ,

1. ^{Retirar có}p^{ia do Parecer Técnico n}°. ^{214/GTAC/2017} aptá J , _tl . d™ _{nrornc n}M_irnc FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO N° 92/17 AO TERMO

agendamento prévio pelo e-mail: decont2@prefeitura.sp.gov.b^{deverá ser} , ^{efetuado pagame}nto dos ^{preços púb}ll^cos r^efer^ent^eÍD_E CREDENCIAMENTO N° 22/16, celebrado com a empresa

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da datâ^{o Re}q^uerim^ento ^{de Consulta Prévia e de consulta ao} S^IGACAppMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOda publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhaquanto ao potencial de contaminação (por SQL). LUÇÕES LTDA., com sede na Rua São Josafat, n° 1349, Sala

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:45:45.