2017 | DOMSP-SP

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Art. 7° O décimo terceiro salário será considerado para fins de incidência das contribuições de que tratam os artigos 5° e

Art. 8° O abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal será concedido na forma do regulamento ao servidor vinculado ao RPPS que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a", do inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5° do artigo. 2°, ou do § 1° do artigo 3° e do artigo 6°, todos da Emenda

CÂMARA MUNICIPAL de incidência das contribuições de que tratam os artigos 5° e Art. 8° O abono de permanência de que trata o § 19 do ^{Presidente: Milton} L^eite------------------------------ artigo 40 da Constituição Federal será concedido na forma do

regulamento ao servidor vinculado ao RPPS que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas GABINETE DO PRESIDENTE na alínea "a", do inciso III do § 1° do artigo 40 da Constituição

Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5° do artigo. CÂMARA MUNICIPAL 2°, ou do § 1° do artigo 3° e do artigo 6°, todos da Emenda

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO para o custeio do RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição

"DOCREC 15-00865/2017 Federal, será no mínimo igual à contribuição do servidor ativo,

Ofício AT L n° 135/2017 § 1° Os Órgãos e Entidades do Município são responsáveis

, dos fundos administrados pelo IPREM.

^{Senhor P}r^esidente § 2° A complementação necessária para a cobertura das

Encontra-se em tramitação nessa Egrégia Câmara o PrqjetOiciências Financeiras será proporcional ao custo dos be-de Lei n° 621/16, que, dentre outras providências, objetiva ins-

_, Seção II

Da Segmentação de Massa sita ser reformulada para inserção de medidas que propicie a implantação de sistema e regime próprio de previdência social e Plano Previdenciário, administrados pelo IPREM nos , termos desta lei.

bem como, em especial, equacione totalmente o seu déficit. § 1° Os Planos previstos no "caput" deste artigo serão Nesse sentido, segue novo texto acerca da matéria, adôsfí-uídos e mantidos conforme normas gerais de contabilidade panhado dos respectivos anexos, para fins de substitu^eç^<cíb^atuária. ,

daquele anteriormente enviado, agora contemplando a reorga-§ ²° ^{A avaliação atuarial para a instituição}, ^{manutenção e niza}ç^{ão e ca}pⁱt^aliz^aç^ão do ^Reg^{ime de Previ}d^ênc^{ia S}<>^cial ^- Rfjç^o dos Planos previstos no "caput" deste artigo adotará o ^{a instit}uⁱç^ão d^{e medidas} vdtadas ^{ao e}q^uilíb^rio fin^icegioie financeiro adequado à estrutura de cada Plano de Bene-e atuarial, do regime e a definição de formas do respectcvoe de Plano de Custeio.

financiamento, a instituição do Regime de Previdência ComArt. 11. O Plano Financeiro será um sistema estruturado plementar - RPC, a fixação do limite máximo para a conces^ps^eã^lao^{s contribuições a serem pagas pelos Segurados e pelos}de aposentadorias e pensões pelo RPPS, a autorização pa^,ra a criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, a atuarialmente.

§ 1° O regime do Plano previsto no "caput" deste artigo será o Regime Financeiro de Repartição Simples.

Previdenciária - QPGP e a extinção dos cargos que especifica. § 2° Ficarão vinculados ao Plano de que trata o "caput" os Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protes-ntes Segurados:

t_os d_{e a}pr_eç_{o e co}nsider_ação. I - servidores ativos que tenham ingressado no serviço pú-

J_oã_o D_ori_a blico até a data anterior ao início da vigência desta lei;

_Prefeito II - aposentados e pensionistas decorrentes dos Segurados

^Ao concedido após a vigência desta lei;

^{Excelentíssimo Senhor} III - aposentados e pensionistas cujos Benefícios Previden-

VEREADOR MILTON LEITE

vigência desta lei.

PROJETO DE LEI N° ... Art. 12. Fica criado o Fundo Financeiro - FINAN, com a fina-

Dispõe sobre a reorganização e capitalização do Re^dfld^{e de administrar e prover recursos} p^{ara o} p^ag->^m>^e'>'o ^dosBenefícios Previdenciários, destinados aos segurados vinculados ao Plano Financeiro.

das voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime e ^\_rt 13 o FINAN é _comp_osto p_or: definição de formas do respectivo financiamento; a criação do

Regime de Previdência Completar - RPC, fixando o limite imáivos e dos pensionistas;

ximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo RPPSJI - contribuições dos Órgãos e Entidades do Município; autoriza a criação de Entidade Fechada de Previdência Comple-^{III - recursos advindos da amortização de financiamentos}mentar, a reestruturação do Instituto de Previdência MuniM'^l,^iários, ^realizad°^s , p^el° ^IPREM^; , . _r.

IV - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9° do artigo 201 da Constituição Gestão Previdenciária - QPGP, a extinção de cargos e dá oufdernl-^pr^ovidên^cias. V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas

TITULO I patrimoniais;

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES VI - recursos para cobertura de eventuais Insuficiências

Art. 1° Esta lei trata da reorganização e capitalizaçã#¹®"^™ ^e p^{ara cobertura do Custo Atua}'^{1al de} T^ran^siçã^o;

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com a instituição^VN ’^d!oltoes, ^subvenções, ^leg^{ados e rendas} ertra^inárias de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuaral do

regime e a definição de formas do respectivo financiamento rgaos e Entidade municipais nos termos do artigo 249 da criação do Regime de Previdência Completar - RPC, fixan(Cor°tituiçã_o F_ed_eral_;

limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensõesx - outros recursos consignados no orçamento municipal, pelo Regime Próprio de Previdência Social, da autorização pf^l’a^{sive os decorrentes de créditos su}p^lementares.

a criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar ncA^rt- ^{14. 0 Plano Previdenciário será um sistema estruturado}pelas contribuições a serem pagas pelos segurados e pelos ' Órgãos e Entidades do Município, conforme Plano de Custeio

especifico calculado atuarialmente.

dos Profissionais de Gestão Previdenciária - QPGP, da extinção

de cargos e dá outras providências. será o Regime Financeiro de Acumulação de Reservas, admitin-

Art. 2° Para os efeitos desta lei, os termos referidoslonioegime de Capitais de Cobertura.

Anexo I devem ser compreendidos conforme as definições al§ ²° ^{Ficarão vinculados ao Plano de} q^{ue trata o} "^cap^ut", ^nacontidas sempre que grafados com letra maiúscula. ^{condição de segurados:}

Títuio II I - os servidores que venham a ingressar no serviço público

DA REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVlDÊ’^ÓJ^S-_l° ^,n'''°‘;’*;gê?í"a«eSt?n^e!L c,.,*.

II - aposentados e pensionistas decorrentes dos Segurados ^{CIA S0CIAL - RPPS} de que trata o inciso I.

Art. 15. Fica criado o Fundo Previdenciário - FUNPREV, zado na forma estabelecida por esta lei, que dispõe sobreoaisa finalidade de prover recursos para o pagamento dos formas de financiamento e institui medidas voltadas a seu e^bq^euⁿi^e-^{fícios previdenciários aos segurados, no âmbito do Plano}líbrio financeiro e atuarial, observado o previsto no artigo 40^eví^denciário.

r __™ i 1 /in cio _n ",™..+'§ 1° O FUNPREV poderá absorver obrigações do FINAN por

disposto no artigo 30, inciso I, no artigo 149, § 1°, e no caput", ... , . _n, _r. . m

transferência de segurados do Plano Financeiro para o Plano ^{do artigo 249, da Constituição Federal.} Previdenciário, como contrapartida ao aporte de bens, direitos e

^{CAPITULO I} ativos pelos Órgãos e Entidades do Município ou em virtude da

DA FORMA DE FINANCIAMENTO DO RPPS apuração de superávit atuarial na data da transferência.

Art. 4° O RPPS será financiado por meio da arrecadaçãc§ 2° A transferência de segurados a que se refere o § 1° de contribuições dos segurados, dos Órgãos e Entidades a^5eelte^{decidida pe}^ ^{Conselho Deliberativo do |PREM mediante}_{vinculados e de outras receitas que lhe forem atribuídas por}es_lt_eu_id_. o atuarial e prévia avaliação dos bens e direitos transferi-_{Seção I} dos quanto ao valor e sua liquidez.

:^{eção 1} , Art. 16. O FUNPREV é composto por:

^{Da Contri}b^uiç^{ão Pre}V^idenC^iária ^Normal i . contribuições previdenciárias dos segurados ativos e

Art. 5° A contribuição previdenciária normal dos servidores

ativos vinculados ao RPPS, destinada à manutenção dessei - contribuições pelos Órgãos e Entidades do Município; regime, será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre ail - valores recebidos a título de compensação financeira, _{totalidade da base de contribuição.} em razão do disposto no § 9° do artigo 201 da Constituição

§ 1° Para os fins desta lei, entende-se como base de con^

tribuição o total dos vencimentos ou subsídios do servidoiJV - ^ati™^{s imobiliiários e readim}'^eatos;- _ ...

’ . . . . ... V - recebiveis, valores mobiliários, participações acionárias,

compreendendo o vencimento do cargo, acrescido das vanta

gens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da letítotó, tais como concessões e direitos de uso de solo; por outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráteVI - rendimentos dos bens e direitos a ele transferidos, tais individual, e quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens; mento de contrapartida pelo uso de seus bens;

VIII - bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos

III - o ç a I a rio-ta m 111 a ' _z ¹¹ ■ ■

Órgãos e Entidades do Município nos termos do artigo 249 da

^{IV - o salário-es}p^osa; Constituição Federal;

V ^{- o auxílio}-^alim^ent^açã^o; IX - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias

VI - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de loucaelventuais;

de trabalho; X - recursos para cobertura de eventuais insuficiências

VII - a parcela percebida em decorrência do exercíci<5ⁱⁿde^ceiras.

XI - outros recursos consignados no orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos suplementares;

^{das aos venc}i^ment°^S; Art. 17. Fica autorizado o aporte no FINAN e no FUNPREV

VIII - o abono de permanência; _,

incorporação aos vencimentos ou subsídios do servidor.

tuição Federal, observados os critérios e preceitos constantes no artigo 6° da Lei Federal n° 9.717/1998.

inclusão, na base de contribuição, de parcelas remuneratórias de que tratam os incisos VI e VII do § 1° deste artigo.

Art. 6° Os aposentados e os pensionistas vinculados ao RPPS contribuirão com 14% (quatorze por cento), do valor da parcela dos proventos de aposentadoria ou pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime

Art. 18. Toda proposição legislativa que crie ou amplie despesas de pessoal ativo, aposentados ou pensionistas deverá

próximos setenta e cinco anos e apresentar compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Seção III

Da Gestão dos Fundos Previdenciários e sua Contabilização

Art. 19. A segmentação do RPPS será acompanhada pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e

§ 2° Os ativos financeiros do FINAN e do FUNPREV serão destinados exclusivamente ao pagamento dos benefícios previ-

serão aplicados, diretamente ou por intermédio de instituições

Deliberativo do IPREM e as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional.

Art. 21. As despesas do FINAN e do FUNPREV ficarão a car-

do FUNPREV obedecerão às normas legais de controle e de administração orçamentária e financeira adotadas pelo Município.

final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito dos respectivos fundos.

Seção IV

Da Taxa de Administração e sua Contabilização

Art. 22. O IPREM receberá, mensalmente, dos Órgãos e Entidades vinculados ao RPPS Taxa de Administração para custeio das despesas administrativas daquele regime.

§ 1° A Taxa de Administração a que se refere o "caput" será definida anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites estabelecidos na legislação federal.

na forma da legislação em vigor, não afetando a sua forma de apuração.

de forma onerosa e para fins de securitização, os fluxos financeiros livres decorrentes de créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, e que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

§ 1° A cessão de que trata este artigo não extingue ou

garantias e os seus privilégios legais.

§ 2° Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos ça dos créditos inadimplidos de que trata esta lei, inclusive no cobrança.

§ 3° Em nenhuma hipótese, a cessão de que trata este artigo pode acarretar qualquer tipo de obrigação financeira que

securitizados.

§ 4° Os recursos arrecadados por meio das securitizações

zação de aportes no RPPS.

TITULO IV

DA CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 29. Fica instituído, nos termos desta lei, o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O RPC, de caráter facultativo, terá vigência a partir da data de publicação da aprovação do regulamento de seu plano de benefícios pela autoridade reguladora com-

das remunerações dos servidores ativos, proventos dos inativos e pensões.

§ 3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual consignarão, no orçamento dos Órgãos e Entidades vinculados ao RPPS, valor para o pagamento da Taxa de Administração a que se refere o "caput".

TITULO III

DA SUSTENTABILIDADE DO RPPS DO MUNICIPIO DE SÃO

CAPITULO I

DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT

destinará patrimônio imobiliário e demais bens e direitos ao FUNPREV, até o montante total que corresponda ao passivo atuarial do Plano Financeiro.

§ 1° A transferência de bens e direitos ao FUNPREV, nos termos deste artigo, far-se-á em caráter incondicional após a respectiva formalização, vedada ao Município qualquer reivindi-

§ 2° Após a efetiva transferência e contabilização dos bens e direitos no patrimônio do FUNPREV, o IPREM poderá transpor Segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário até o valor correspondente às respectivas reservas matemáticas necessárias à cobertura dos benefícios associados a estes Segurados, garantindo-se Índice de Cobertura no mínimo de 1,02 (um inteiro e dois centésimos).

§ 3° Após a aprovação da transferência a que se refere o § 2°, pelo Conselho Deliberativo do IPREM e até a sua devida formalização pelos órgãos competentes, fica o IPREM autorizado a utilizar os recursos financeiros equivalentes às reservas matemáticas decorrentes da transferência dos bens e direitos

§ 4° Na hipótese de não aprovação ou aprovação parcial da transferência mencionada no § 2° pelos órgãos competentes, os recursos financeiros eventualmente utilizados com base no § 3° serão devolvidos ao FUNPREV na forma do regulamento.

§ 5° A destinação de bens e direitos de que trata o "caput" será realizada por meio de decreto.

Art. 24. Fica autorizada a cobrança de alíquota suplementar dos Segurados dos Órgãos e Entidades do Município conforme

Art. 25. A base de contribuição da alíquota suplementar será a seguinte:

I - para os servidores ativos vinculados ao Plano Financeiro será a mesma definida no parágrafo 1°, do artigo 5° desta lei.

II - para os aposentados e os pensionistas a alíquota incidirá sobre a totalidade dos proventos de aposentadorias e pensões.

§ 1° O décimo terceiro salário será considerado para fins de incidência das contribuições de que tratam artigo 24.

§ 2° A alíquota suplementar dos Segurados, estabelecida no Anexo II, desta lei será progressiva, com aplicação de percentual da alíquota total, de acordo com as seguintes faixas de vencimentos e proventos:

I - isento até o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais, estabelecido no inciso I do artigo 5°, da Lei n° 15.774 de 29 de maio de 2013 e suas alterações posteriores;

II - vinte por cento da alíquota total sobre a parcela que exceder ao valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até duas vezes o teto no inciso I;

III - quarenta por cento da alíquota total sobre a parcela que exceder duas vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até três vezes o valor

IV - sessenta por cento da alíquota total sobre a parcela que exceder três vezes o valor da menor remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais até quatro vezes o teto do inciso I;

V - oitenta por cento da alíquota total sobre a parcela que exceder quatro vezes o valor da menor remuneração bruta

teto do inciso I; e

VI - cem por cento da alíquota total sobre a parcela que ex-dos servidores públicos municipais.

dades do Município, terá como base de contribuição a mesma fixada para a contribuição dos Segurados.

Art. 26. O chefe do Poder Executivo poderá alterar a alíquota de que trata o artigo 24 mediante justificativa técnica contida em plano de amortização desde que respeitado o limite máximo fixado no Anexo II, bem como a proporção entre a alíquota suplementar dos Órgãos e Entidades do Município e a dos Segurados.

Art. 27. Para fins de capitalização do RPPS, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao FUNPREV, 50% (cinquenta por

Paragrafo único. A cessão referida no "caput" não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos

o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os servidores dos Órgãos e Entidades do Município e conselheiros do Tribunal de Contas do Município:

I - com inicio de exercício na administração pública municipal a partir da data de início da vigência do RPC;

II - com inicio de exercício na administração pública muni-

expressa e irrevogavelmente, por aderir ao RPC.

§ 1° Terão como teto o limite máximo estabelecido para os

Federal, as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, aos servidores referidos nos incisos I e II do "caput".

§ 2° Para os servidores dos Órgãos e Entidades do Município e conselheiros do Tribunal de Contas do Município referidos nos incisos I e II do "caput", a base de cálculo da contribuição

te máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 31. Os servidores dos Órgãos e Entidades do Município e conselheiros do Tribunal de Contas do Município que ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do RPC e cuja remuneração supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos em plano de benefícios do RPC, desde o início de exercício.

§ 1° Fica assegurado aos servidores e aos conselheiros a que se refere o "caput" o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

§ 2° Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo por ele vertidas, a serem pagas na forma do regulamento.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, as contribuições realizadas pelo ente público patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições.

§ 4° O cancelamento da inscrição, previsto no § 1°, não constitui resgate.

Art. 32. Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a data de início da vigência do RPC e cujos

estabelecido para os benefícios do RGPS, fica garantida a opção pela adesão ao plano de benefícios, na condição de participantes ativos, a partir do momento em que seus vencimentos venham a ultrapassar o referido limite.

Art. 33. As contribuições do participante ativo e do patrocinador ao RPC incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 1° A alíquota da contribuição do participante ativo ao RPC será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

§ 2° A alíquota da contribuição do patrocinador ao RPC não poderá exceder à do participante ativo, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá ultrapassar o percentual de 7,5% (sete e meio por cento).

§ 3° Além da contribuição, de que trata o "caput" deste artigo, o regulamento do plano de benefícios poderá admitir o aporte de contribuições facultativas pelos participantes ativos, sem a contrapartida contributiva do patrocinador.

§ 4° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 30, o patrocinador aportará na conta individual do participante, na forma de decreto regulamentador, o valor correspondente às contribuições efetivamente pagas pelo servidor ao RPPS do

limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS até sua adesão ao RPC.

Art. 34. Poderão aderir ao plano de benefícios do RPC, mediante contribuições voluntárias, sem a contrapartida contri-butiva do patrocinador:

I - servidores dos Órgãos e Entidades e conselheiros do Tri-

do artigo 30 e que optarem por não aderir ao RPC;

II - empregados públicos da administração pública indireta do Trabalho, independentemente da data de admissão;

não integrem outro RPPS de qualquer ente da Federação;

IV - agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público na administração pública municipal.

Art. 35. Poderá permanecer filiado ao plano de benefícios o participante:

I - afastado, com ou sem prejuízo de vencimentos, subsídios ou salários, para outro órgão público ou ente da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos

II - afastado ou licenciado de cargo efetivo temporariamente, com ou sem prejuízo de vencimentos ou subsídios;

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:47:09.