2017 | DOMSP-SP

Padrão

08-272.398-2 01 24.857,66

MAURICIO SORRENTINO MAZZONI

R BRESSER, 02863

ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. TERCEIRA AUTUACAO. CONFORME LEI 164

08-274.413-1 01 5.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R APUCARANA, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 08-274.416-5 01 5.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R APUCARANA, 99999 AMUNICIPAL

OTICAS LELLI LTDA ME

R APUCARANA, 99999 AMUNICIPAL

OTICAS LELLI LTDA ME

R ITAPETI, 99999 AMUNICIPAL

OTICAS LELLI LTDA ME

R ITAPETI, 99999 AMUNICIPAL

RENI VALENCA SILVA

LG DA CONCORDIA, 00001

POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGU-LAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87

08-272.322-2 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

R HENRIQUE SERTORIO, 00344 AMUNICIPAL

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

R TUIUTI, 00575 AMUNICIPAL

TABACARIA E BAR SAO BEATS LTDA ME

BRESSER, 02815

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 08-272.946-8 01 1.452,27

TABACARIA E BAR SAO BEATS LTDA ME

BRESSER, 02815

POR PERMITIR A PRATICA DE FUMAR EM ESTABELECIMENTO PUBLICO FECHADO, ONDE FOR OBRIGATORIO O TRANSITO OU A PERMANENCIA DE PESSOAS. ASSIM CONSIDERADOS, ALEM ENTRE OUTROS, OS RELACIONADOS NO ART. 1, DA LEI N 14.805/2.008.E, ALEM DE OUTROS, OS RELACIONADOS NO ART. 2, DO

08-272.392-3 01 8.285,89

TECAO LANCHONETE LTDA ME

R CANTAGALO, 00790

08-271.671-4 01 16.571,77

TM DA CRUZ EIRELI

DR ALMEIDA LIMA, 00453

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

08-272.399-1 01 16.571,77

TOA TOA BAR LTDA ME

R BRESSER, 02895

PREFEITURA REGIONAL = IPIRANGA

RUA LINO COUTINHO 444

09-177.124-2 01 4.142,94

AUTO POSTO BOSQUE LTDA

AV DO CURSINO, 01469

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

09-177.131-5 01 4.142,94

AUTO POSTO BOSQUE LTDA

AV DO CURSINO, 01469

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

09-177.699-6 01 767,53

BAR DO INTERVALO LTDA-ME

R. GAMA LOBO, 00582

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS.

09-176.659-1 01 5.000,00

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A

R BOM PASTOR, 00825 AMUNICIPAL

CLARO S/A

R HIPOCRATES, 01765

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

09-177.697-0 01 16.571,77

CLINICA ORTODIB S/S LTDA

R NOVA PATRIA, 00263

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

09-176.581-1 01 4.142,94

COMUNIDADE EVANGELICA TEMPLO DOS CEUS

R SILVA BUENO, 01455

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

09-177.593-1 01 152,46

DIONISIO PISTILE

R VIEIRA DE ALMEIDA, S/N PARTS

POR DEIXAR DE PAGAR, NAS EPOCAS PROPRIAS, O PRECO DO TPU, BEM ASSIM OS TRIBUTOS DEVIDOS, REFERENTE A BANCA DE JORNAIS. CONFORME DECRETO 22709 DE 05/09/86 ARTIGO 42, INCISO I.

09-177.701-1 01 767,53

DONA LUZ EMPANADAS-BAR E RESTAURANTES LTDA-ME

R COSTA AGUIAR, 01425

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 09-177.023-8 01 5.000,00

EMPRESA JORNALISTICA METROPOLITANO EM NOTICIAS

RUA BOM PASTOR, 99999 AMUNICIPAL

EMPRESA JORNALISTICA METROPOLITANO EM NOTICIAS

R BOM PASTOR, 03005 AMUNICIPAL

FILOMENA NORMA PENNA MARADEI

R CRUCAI, 00270

POR MANTER ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA DO LOTE, A MENOS DE 1,50 METROS. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - II, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORM

09-177.020-3 01 2.609,11

HELIO VENTURA SELES

R MARQUES DE LAGES, 00844

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

09-177.126-9 01 152,46

JACOB BEZERRA LEITE

R DOM VILARES, 01122 AMUNICIPAL

POR UTILIZAR AREA ALEM DAQUELA DISCRIMINADA NO TPU.

09-177.590-6 01 152,46

JAISA DE JESUSSANTANA

RUA LABIB MARRAR, 00045

KARIM EID MANSOUR

R BOM PASTOR, 00225

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 09-177.698-8 01 767,53

LANCHONETE E RESTAURANTE ESQUINA DO IMPRENSA L

R. DA IMPRENSA, 00310

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 09-177.284-2 01 5.000,00

MAC MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

R DOS SOROCABANOS, 00310 AMUNICIPAL

MASH POSTOS E SERVICOS LTDA

AV PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 01265

POR EXIBIR ANUNCIO COM FINS PROMOCIONAIS OU PU-BLICITARIOS ATRAVES DE PINTURAS, APLIQUES OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS, QUE SEJAM VISTOS DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.CONFORME PARAGRAFO 8, DO ART. 13 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

09-177.587-6 01 4.142,94

OSWALDO DA SILVA TERRA

R FRANCISCO GOMES DA SILVA PRADO, 00044

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

09-177.400-4 01 16.959,20

OZANA FERNANDES VIEIRA LIMA

R MANIFESTO, 02939

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 09-177.589-2 01 501,75

RENATO BENI

R MOREIRA E COSTA, 00036

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA PROMOVER A LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4,

DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REAPLICACAO DA MULTA.

09-177.594-9 01 154.182,11

TELEFONICA BRASIL S/A

RUA SANTA CRUZ, 01922 PARTSEMSQL

09-176.578-1 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R BOM PASTOR, 01426

09-176.580-3 01 154.182,11

TNL PCS LTDA - OI MOVEL

R COSTA AGUIAR, 00994 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA APRESEN-TACAO DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU REMO-CAO DA "ERB" INSTALADA.CONFORME ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACO 09-177.592-2 01 4.142,94

VIGARIO ESPETO BAR ME

R VIGARIO ALBERNAZ, 00761 PARTSEMSQL

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 09-177.700-3 01 767,53

ZERO 42 BAR EIRELI-ME

RUA COSTA AGUIAR, 01863

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

PREFEITURA REGIONAL = VILA MARIANA

RUA JOSE DE MAGALHAES 500

10-334.109-9 01 10.000,00

A SANTOS GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME

AV CHIBARAS, 00950

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-336.538-9 01 71.248,72

ABILIO ANTONIO BORGES

AL DOS GUARAMOMIS, 01425

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-334.185-4 01 10.000,00

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

R MONSENHOR MANUEL VICENTE, S/N AMUNICIPAL

10-334.108-1 01 10.000,00

ACILON MATOS DE CARVALHO VOLUMES - ME

AV JOSE MARIA WHITAKER, 00390

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 10-335.036-5 01 3.684,16

AES ELETROPAULO

R DOMINGOS DE MORAIS, 01635

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

10-335.037-3 01 2.149,09

AES ELETROPAULO

R MARCOS LOPES, 00132

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 10-336.542-7 01 50.576,55

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

AV DOS IMARES, 00106

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-336.536-2 01 4.142,94

ARADO E JACOMINI ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

R LOEFGREN, 01745

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

10-336.277-1 01 10.000,00

AUTO POSTO RODRIGUES DE FREITAS LTDA

R SANTA CRUZ, 00467

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE FAIXAS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA PO-PULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.2

10-336.997-0 01 20.000,00

AUTO POSTO RODRIGUES DE FREITAS LTDA

R SANTA CRUZ, 00467

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

10-335.568-5 01 20.000,00

BANCO ITAU SA

R SENA MADUREIRA, 00092

10-336.529-0 01 12.428,83

BANCO RODOBENS S A

R ESTADO DE ISRAEL, 00975

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

10-334.190-1 01 767,53

BAR E LANCHONETE SR COTIDIANO LTDA ME

AV JAMARIS, 00492 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

10-334.191-9 01 767,53

BAR JOBIM LTDA ME

AL DOS NHAMBIQUARAS, 00782 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 10-336.798-5 01 8.285,89

BARNALDO LUCRECIA BAR RESTAURANTE EIRELI

R ABILIO SOARES, 00207

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PARAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMIT

10-336.606-7 01 5.000,00

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV FAGUNDES FILHO, S/N PARTS

BGK DO BRASIL S/A

AV SANTO AMARO, 01615

10-335.758-1 01 20.000,00

BGK DO BRASIL S/A

AV SANTO AMARO, 01615

10-336.539-7 01 75.864,83

BOLSA DE SHOPPING CENTER DO ESTADO DE SAO PAUL AL DOS MARACATINS, 01642

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-335.748-3 01 80.000,00

BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

R GAIVOTA, 00945

BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

R GAIVOTA, 00945

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

AV MOREIRA GUIMARAES, 00510

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

10-336.535-4 01 20.000,00

CAOA PATRIMONIAL LTDA

AV MOREIRA GUIMARAES, 00510

10-333.455-6 01 215.433,06

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

R PROFESSOR SERAFIM ORLANDI, 00299

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

10-335.759-9 01 8.285,89

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

AL DOS GUATAS, 01261

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

10-335.034-9 01 4.605,20

CIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

AV DOS BANDEIRANTES, S/N

POR INICIAR OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, SEM APRESENTACAO DO DEVIDO TERMO DE PER

10-334.755-1 01 3.070,13

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP

R MARIZ E BARROS, 00552

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP

R MARIZ E BARROS, 00558

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP

R FONSECA GALVAO, 00170

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

R PROFESSOR SERAFIM ORLANDI, 00299

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

10-336.280-1 01 20.000,00

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

R SANTA CRUZ, 00937

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.