Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP
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DO ART. 2, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002. CONFORME LEI 11111 DE 31/10/91 ARTIGO 2, INCISO IV.
11-353.110-9 01 76,75
ALFREDO OLIVEIRA MARICATO
R GAMA CERQUEIRA, 00543 AMUNICIPAL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.702-7 01 1.304,55
ALMIR ALVES NASCIMENTO
R ROBERTSON, 00491
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-357.861-0 01 10.000,00
ALUCOMAXX BRASIL IND. E COM. DE REVESTIM. LTDA
R ALVARES PENTEADO, 00200 PARTSEMSQL
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-355.991-7 01 1.304,55
ALVOR HOTEIS E TURISMO LTDA ME
R FERNANDO DE ALBUQUERQUE, 00028
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-355.170-3 01 501,75
AMALIA GENIN
R DA INDEPENDENCIA, 00036
DESPEJAR AGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1
11-340.620-7 01 11.000,00
AMIRA INCORPORACOES E EMPR IMOB LTDA
R VERGUEIRO, 00279
POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPU-LACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.
11-352.419-6 01 767,53
ANA MARIA MATEUS DE SOUZA CAMPOS
AV NOVE DE JULHO, 01949
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-352.775-6 01 609,84
ANDRE PHILIPPE PAGLIUCA BLAU
RUA GOIAS, 00167
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.
11-341.327-1 01 4.142,94
ANISIO LEANDRO DA SILVA LANCHES ME
R BENTO FREITAS, 00296
ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONF
11-355.800-7 01 1.300,00
ANTONIETA CATAPANO RODRIGUES
PRACA CARLOS ANTONIO CORDEIRO, 00024
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-355.900-3 01 304,92
ANTONIO VANDERLEY FAVERO
R TABATINGUERA, 00388
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.
11-353.101-0 01 76,75
AREMASSA COMERCIAL LTDA
AV PRESIDENTE WILSON, 01009 AMUNICIPAL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.466-4 01 37.179,79
ARY GIRON
LG DO CAFE, 00011
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC
11-355.626-8 01 5.641,02
ASSOC BR SOUZA QUEIROZ DE PROT A INF JUV INSTD
R QUINTINO BOCAIUVA, 00151
PELA FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA PROMOVER A LIMPEZA PERIODICA DA FACHADA DO PREDIO. FACHADA DO PREDIO COM 481 M2 OU MAIS.
11-353.149-4 01 76,75
ASSOCIACAO PAULISTA DE IMPRENSA
R ALVARES MACHADO, 00022 PARTSEMSQL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-352.101-4 01 767,53
ATTILIO DE MELLO FILHO
R TAPAJOS, 00020
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-355.464-8 01 85.377,60
AUTO MECANICA SAO PAULO LTDA
AV CASPER LIBERO, 00459
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.904-6 01 767,53
BANCO DA AMAZONIA S.A.
R ALVARES PENTEADO, 00072 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-353.161-3 01 767,53
BANCO DO BRASIL S/A
PC DO PATRIARCA, 00084 PARTSEMSQL
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-352.420-0 01 5.000,00
BELA LUZ COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA - EP
AV RANGEL PESTANA, 00247
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTRE-
GUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 11-356.150-4 01 8,94
BENEDITO FERREIRA DA ROCHA
R CARDEAL LEME, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-340.959-1 01 834.803,12
BENEFICENCIA PORTUGUESA
R MAESTRO CARDIM, 00769
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
11-340.476-0 01 1.304,55
BERTO DOMENICO CONSTANZO
RUA SAO DOMINGOS, 00019
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-352.110-3 01 767,53
BIG HOUSE PIZZARIA
R DOUTOR RODRIGO DE BARROS, 00227
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-353.158-3 01 767,53
BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES R BARAO DE ITAPETININGA, 00099 PARTSEMSQL
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-352.421-8 01 5.000,00
BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A
R BOA VISTA, 00364 PARTSEMSQL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 11-355.622-5 01 730,55
BRENNO KIM BERTHO
R DOM DUARTE LEOPOLDO, 00157
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 11-356.155-5 01 8,94
C H RUIZ COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-356.148-2 01 8,94
CANTINHO SABOR LANCH E PASTELARIA LTDA
R CARDEAL LEME, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-356.149-1 01 8,94
CANTINHO SABOR LANCH E PASTELARIA LTDA
R CARDEAL LEME, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-353.094-3 01 76,75
CARLOS FONSECA DA SILVA
R MUNIZ DE SOUSA, 00120 AMUNICIPAL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-340.615-1 01 3.522,30
CARLOS MOSCOVITCH
AV DA ACLIMACAO, 00838
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 11-340.617-7 01 4.109,34
CARLOS MOSCOVITCH
AV DA ACLIMACAO, 00838
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 11-355.456-7 01 85.003,95
CASSIA NAHAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
R FLORENCIO DE ABREU, 00470
CONPRESP - PELA NAO OBSERVACAO DE NORMAS ESTABELECIDAS PARA IMOVEIS LOCALIZADOS NA AREA EN-VOLTORIA DE BENS TOMBADOS. CONFORME LEI 10032 DE 27/12/85 ARTIGO 31, INCISO III. CONFORME DECRETO 47493 DE 20/07/06 ARTIGO 9, INCISO III. CONFORME DECRETO 54805 DE 31/01/14 AR 11-356.158-0 01 8,94
CESAR ALVES SANTANA
R SEBASTIAO PEREIRA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.633-1 01 12.428,83
CHANG WING HING
R CONSELHEIRO FURTADO, 00549
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN 11-355.897-0 01 767,53
CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
R TRES RIOS, 00282 AMUNICIPAL
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-352.422-6 01 5.000,00
CLAUDIA LIMA OLIVARES - ME
R FLORENCIO DE ABREU, 00036 PARTSEMSQL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 11-353.146-0 01 76,75
CLEIDSON PEREIRA DA SILVA
R DIREITA, 00123 PARTSEMSQL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-353.147-8 01 76,75
CLUBE MELISSA
R SAO BENTO, 00038 PARTSEMSQL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-353.150-8 01 767,53
CONDOMINIO DO EDIFICIO METRO I
AV SAO JOAO, 00822 CONDOMINIO
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-353.151-6 01 767,53
CONDOMINIO DO EDIFICIO METRO III
AV SAO JOAO, 00802 CONDOMINIO
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-355.901-1 01 304,92
CONDOMINIO EDIFICIO ASTRO
R BARONESA DE ITU, 00821 PARTSEMSQL
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.
11-353.154-1 01 427,07
CONDOMINIO EDIFICIO JOSE CARDOSO DE ALMEIDA
AV IPIRANGA, 00190 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-353.157-5 01 1.281,20
CONDOMINIO EDIFICIO JOSE EDUARDO S/C LTDA.
PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00200 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-355.899-6 01 609,84
CONDOMINIO EDIFICIO LIBERTY TOWER
RUA TABATINGUERA, 00350 CONDOMINIO
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.
11-353.152-4 01 427,07
CONDOMINIO EDIFICIO LUIZ ALVES
PC DA REPUBLICA, 00180 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-353.155-9 01 767,53
CONDOMINIO EDIFICIO OLIMPIA S/C LTDA.
R JACEGUAI, 00465 CONDOMINIO
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-355.898-8 01 304,92
CONDOMINIOS EDIFICIOS ALBERTINA E CECILIA
AV RIO BRANCO, 01661 PARTSEMSQL
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.
11-355.631-4 01 8.285,89
COOPERAF COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES F
AV BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 00396
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
11-355.908-9 01 2.135,33
DANY COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP
PC QUATORZE BIS, 00026 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-355.909-7 01 5.000,00
DI LUSSO COM. DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.
LG SANTA CECILIA, 00130 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
11-352.424-2 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - M
PC DA SE, S/N PARTSEMSQL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
11-355.896-1 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME
R BOA VISTA, 00325 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
11-355.700-1 01 2.071,47
DIGIPRINT BUREAU CTP ARTES GRAFICA
AV LINS DE VASCONCELOS, 00451
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
11-355.701-9 01 2.071,47
DIGIPRINT BUREAU CTP ARTES GRAFICA
AV LINS DE VASCONCELOS, 00451
ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
11-356.141-5 01 8,94
DISTRIBUIDORA DE BANANAS CIRILLO LTDA
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CAR-
REGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-352.951-1 01 1.535,07
DROGARIA SAO PAULO S/A
AV DA LIBERDADE, 00840
GRANDE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS, EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO APRESENTAR CADASTRADO VIGENTE, JUNTO A AMLURB - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
11-352.952-0 01 1.535,07
DROGARIA SAO PAULO S/A
AV DA LIBERDADE, 00840
GRANDE GERADOR DE RESIDUOS SOLIDOS, EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER SE CADASTRADO JUNTO A AMLURB - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
11-355.707-8 01 5.017,52
DULCE EVANEIDE FRANCO POLICELLI
R ITALIA FAUSTA, 00050
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTERDICAO, LAVRADO ANTERIORMENTE.
11-355.907-1 01 1.281,20
EDIFICIO MARIA DE JESUS
PC QUATORZE BIS, 00018 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-356.133-4 01 8,94
EDILUCIO DA TRINDADE SILVA
R MARIA JOSE, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.989-5 01 1.304,55
EDISON MALUF
R DA CONSOLACAO, 00073
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-352.100-6 01 18.420,79
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R DOUTOR JORGE MIRANDA, 00043 AMUNICIPAL
POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
11-352.103-1 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00350 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.104-9 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00414 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.105-7 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00438 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.106-5 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00468 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.107-3 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00480 PARTSEMSQL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.108-1 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R JOAO TEODORO, 00500 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.109-0 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R SAO LAZARO, 00261 PARTSEMSQL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-353.090-1 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R BASILIO DA CUNHA, 00290 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-353.091-9 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
AV LACERDA FRANCO, 01631 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-353.100-1 01 767,53
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO
R DO LAVAPES, 00747 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.111-1 01 76,75
ENEIDA NEVES BATISTA
R ALFREDO MAIA, 00294
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.812-1 01 1.300,00
EVA CANDIDA BONFIM
RUA JAGUARIBE, 00296
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
11-353.104-4 01 76,75
EZEQUIAS DO PRADO
R PAIS DE ANDRADE, 00651 AMUNICIPAL
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.625-0 01 152,46
FABIO RIBEIRO
AV PAULISTA, 00051
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.
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