2017 | DOMSP-SP

Padrão

CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III. 10-335.184-1 01 10.315,64

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SA

R MANUEL DA NOBREGA, 01564

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 10-335.186-8 01 20.377,82

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SA

R MANUEL DA NOBREGA, 01564

CONDOMINIO EDIFICIO MAXIMUS

R LOEFGREN, 01682 CONDOMINIO

CORTE DE ARVORE(S), EM AREA PARTICULAR, SEM AUTO-RIZACAO MUNICIPAL.ARVORE(S) COM MEDICAO DO DAP ATE 0,10 METROS (DEZ CENTIMETROS). CON FORME LEI 10365 DE 22/09/87 ARTIGO 20, INCISO I.

10-337.044-7 01 5.000,00

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRO

R DO PARAISO, 00442 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 10-333.454-8 01 8.028,02

CRATOS ADMINISTRACAO LTDA ME

AV LINS DE VASCONCELOS, 02634

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-335.751-3 01 20.000,00

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PAR

R INHAMBU, 01467

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

10-334.186-2 01 5.000,00

DESTAK BRASIL EDITORA S.A.

AV JABAQUARA, 01663 AMUNICIPAL

DURVAL FALCAO VAZ

AV PIASSANGUABA, 00777

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

10-334.184-6 01 5.000,00

EDIFICIO PIAZZA DI ROMA TROPICAL

AV LINS DE VASCONCELOS, 01694 AMUNICIPAL

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV ANTONIO J.DE MOURA ANDRADE, 00486 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.185-0 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AL DOS JURUPIS, 00413 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.187-6 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AL DOS JURUPIS, 00410 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.188-4 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV CHIBARAS, 00203 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.189-2 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV CHIBARAS, 00290 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.190-6 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV CHIBARAS, 00166 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

10-335.752-1 01 1.304,55

ELIZIO TARGA

AV BEM-TE-VI, 00033

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

10-335.763-7 01 8.285,89

ESPACO PITANGUEIRA EIRELI

R ARAGUARI, 00052

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

10-335.764-5 01 4.142,94

ESPACO PITANGUEIRA EIRELI

R ARAGUARI, 00068

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

10-335.750-5 01 20.000,00

EZ-TEC TECNICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

R INHAMBU, 01467

10-334.187-1 01 767,53

FABIANO PEREIRA DOS SANTOS LANCHONETE ME

AL DOS MARACATINS, 00744 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 10-334.559-1 01 152,46

FRANCISCO ABRANTES

R BORGES LAGOA, 01755

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-336.533-8 01 45.559,04

FRANCISCO ALVES

AV ARATAS, 00483

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-334.179-0 01 10.000,00

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA

R GENERAL CHAGAS SANTOS, 00001 AMUNICIPAL

10-336.604-1 01 5.000,00

GAFISA S.A.

R VERGUEIRO, S/N PARTS

GAFISA S/A

AV LINS DE VASCONCELOS, 01711 AMUNICIPAL

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S

AV JAMARIS, 00369

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 10-336.532-0 01 10.000,00

IRAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AV IRAI, 00407

POR VEICULAR ANUNCIO ESPECIAL, COM FINALIDADE IMOBILIARIA, DESTINADO A INFORMACAO DO PUBLICO PARA ALUGUEL OU VENDA DE IMOVEL, ULTRAPASSANDO A AREA DE 1 M2 (UM METRO QUADRADO) E/OU POR ESTAR INSTALADO FORA DO LOTE.CONFORME "INCISO IV", DO ART. 19 E "INCISO IV", DO A 10-333.456-4 01 16.000,00

ITAU UNIBANCO S.A.

R LEOPOLDO AMARAL, 01808 PARTSEMSQL

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-333.460-2 01 32.000,00

ITAU UNIBANCO S.A.

R LEOPOLDO AMARAL, 01808 PARTSEMSQL

10-336.541-9 01 44.756,24

IZAK WULKAN

AV IRAI, 00224

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-336.528-1 01 10.000,00

JBS S A

AL DOS MARACATINS, 01642

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 10-334.556-6 01 152,46

JOSE GERALDO DOS SANTOS GONCALVES

AV REPUBLICA DO LIBANO, 99999

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

AV LINS DE VASCONCELOS, 01711 AMUNICIPAL

LANCHONETE E CAFE TERREIRO DO PASSO LTDA ME

AL DOS MARACATINS, 01039 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 10-334.188-9 01 767,53

LANCHONETE MARACAMBAR LTDA ME

AV JANDIRA, 00369 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

10-336.605-9 01 767,53

LANCHONETE SHAWARMA ALADDIN EIRELLI EPP

R HUMBERTO I, 01030

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

10-334.026-2 01 10.000,00

LOURENCO GUIMARAES DA COSTA

PC DR AFRODISIO VIDIGAL, 99999 AMUNICIPAL

LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

R SAO SEBASTIAO, S/N

POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO

LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGU-LAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 10-334.194-3 01 5.000,00

M BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR R CORONEL DIOGO, 00650 AMUNICIPAL

M.BIGUCCI COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR R DO PARAISO, 00442 AMUNICIPAL

MAC CONSTRUTORA LTDA

R CORONEL DIOGO, 00654 PARTSEMSQL

MAC CONSTRUTORA LTDA

R XIMBO, 00392 PARTSEMSQL

MAC CONSTRUTORA LTDA.

R PERO CORREIA, S/N AMUNICIPAL

MARANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV JOSE MARIA WHITAKER, 00418

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO II.

10-333.452-1 01 152,46

MARTINHO ALMEIDA MIRANDA

R CORONEL DIOGO, S/N PARTS

POR REMOVER (OU) TRANSFERIR (OU) LOCAR A BANCA OU O PONTO, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 10072 DE 09/06/86 ARTIGO 14, ITEM IV. 10-333.453-0 01 152,46

MARTINHO ALMEIDA MIRANDA

R MARIZ E BARROS, S/N PARTS

POR DEIXAR DE PAGAR, NAS EPOCAS PROPRIAS, O PRECO DO TPU, BEM ASSIM OS TRIBUTOS DEVIDOS, REFERENTE A BANCA DE JORNAIS. CONFORME DECRETO 22709 DE 05/09/86 ARTIGO 42, INCISO I.

10-336.522-2 01 4.142,94

MASSAGEM E ESTETICA MEYER PARTNERS LTDA ME

AL DOS AICAS, 01272

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

10-336.534-6 01 4.142,94

MASSAGEM E ESTETICA MEYER PARTNERS LTDA ME

AL DOS AICAS, 01272

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

10-334.558-2 01 152,46

MAURO DOS SANTOS BARBOSA

R MANUEL DA NOBREGA, 99999

MELHEM KHALIL

AV SAGRES, 00118

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-336.797-7 01 1.304,55

MIRIAM SCHIKSTER CITRON

R URUANA, 00026

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

10-334.550-7 01 154.182,11

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

R ALCINDO GUANABARA, 00052 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 10-334.110-2 01 767,53

OMAR TABACH

AV PIASSANGUABA, 00799

10-334.107-2 01 1.048,19

PAES E DOCES JURITI LTDA - EPP

AV JURITI, 00605

POR NAO ZELAR PELA VAGA A OFERTA DE VAGA NO RECUO DO IMOVEL, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO OU PARADA VEICULO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO ALINHAMENTO DO LOTE, OCUPANDO TOTAL OU PARCIALMENTE, ESPACO DE CALCADA. REINCIDENTE.

10-336.531-1 01 260.910,79

PASQUALE CASCINO

AV JANDIRA, 00455

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-334.560-4 01 152,46

PEDRO ABRANTES

R NAPOLEAO DE BARROS, 99999

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM

VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-334.023-8 01 427,07

PEDRO VITAL NETO

R PAULO VIRGINIO, 00016

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO JUNTO A REBAIXAMENTO VINCULADO AS TRAVESSIAS SINALIZADAS. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 14. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 28, PARAGRAFO 1.

10-336.530-3 01 136.275,71

RAIZEN COMBUSTIVEIS S A

AV DOS BANDEIRANTES, 03459

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-334.561-2 01 152,46

RAMIRES ALVES TAVARES

R NAPOLEAO DE BARROS, 99999

RESTAURANTE VILLA DOS SABORES LTDA ME

R DOMINGOS DE MORAIS, 00901 AMUNICIPAL

RUBENS BENETON

AV LINS DE VASCONCELOS, 02628

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10-336.278-9 01 501,75

SALIM MIGUEL NIGRI

R VERGUEIRO, 04430

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA PROMOVER A LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REAPLICACAO DA MULTA.

10-336.279-7 01 20.000,00

TEGRA INCORPORADORA S.A.

R DOMINGOS DE MORAIS, 02781 PARTSEMSQL

10-334.548-5 01 154.182,11

TELEFONICA BRASIL S A

R JOSE VICENTE DE AZEVEDO, 00348 PARTSEMSQL

VANILDO VENTURA

PC RENATO YNAMA, S/N AMUNI

POR NAO MANTER EM FUNCIONAMENTO, A BANCA DE JORNAIS, PELO MENOS 8 (OITO) HORAS DIARIAS E/OU O PERMISSIONARIO NAO PERMANECER PELO MENOS 3 (TRES) HORAS DIARIAS NA BANCA.REINCIDENTE.

10-335.757-2 01 26.893,88

VERA ALICE CERVEIRA REYS

R CANARIO, 01301

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

10- 337.045-5 01 98.343,30

WES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA PELOTAS, 00579

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

PREFEITURA REGIONAL = SE

R ALVARES PENTEADO 49

11- 340.477-8 01 304,92

ADIR RIBEIRO DO AMARAL

R VINTE E CINCO DE MARCO, 00831

POR NAO CONSERVAR O EQUIPAMENTO DENTRO DAS ESPECIFICACOES PREVISTAS PELO EXECUTIVO.CONFORME ALINEA "E", DO ART. 32, DA LEI 11.039/199 1 E ART. 1, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002.

11-356.139-3 01 8,94

ADRIANA VIEIRA SANTOS

R ESTEFANO, 00657

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 11-356.140-7 01 8,94

ADRIANA VIEIRA SANTOS

R ESTEFANO, 00657

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.905-4 01 18.420,79

AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE R DOUTOR JORGE MIRANDA, 00043 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

11-353.156-7 01 767,53

AFONSO ANGELO SPARANO

R CONSELHEIRO RAMALHO, 00257

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-356.159-8 01 8,94

ALCIDES SANTAELA - ME

R SEBASTIAO PEREIRA, S/N

ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA

R GENERAL CARNEIRO, 00001

POR COMERCIALIZAR MERCADORIAS OU PRESTAR SER-VICOS EM DESACORDO COM A SUA PERMISSAO.CONFORME ALINEA "D", DO ART. 33, DA LEI 11.039/199 1 E "INCISO IV",

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.