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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS 2 - DISER-2

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO - DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVIÇOS-DISER 2

A Diretora de Divisão de Fiscalização - DISER2 do Departamento de Fiscalização usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, INTIMA mediante este Edital o contribuinte abaixo relacionado:

PROCESSO: 6017.2016/0030327-6

CONTRIBUINTE: HOME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRAULICA, ELETRIC

CCM: 3.668.575-5

ENDEREÇO: Rua Darien, 85 , Vila Nova Galvão

CEP: 02281-030

Em cumprimento ao disposto no artigo 70 da lei 6989 de 29 de dezembro de 1966, com a redação do artigo 18 da lei 13701, de 24/12/2003, fica o contribuinte supra INTIMADO a apresentar os documentos abaixo discriminados, em envelope aos cuidados do Auditor Fiscal responsável Sr. THIAGO MAR-TINIANO COUTO na Rua Pedro Américo, 32 9° andar - CEP 01045-010 - DISER2 - na data e horário abaixo destacado, Data: 15/12/2017 Horário: 15:30h

Relação de Documentos:

1- CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO E ALTERAÇÕES - DEVIDAMENTE REGISTRADOS

2- BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO

3- DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL - DASN E DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - DAS (se houver)

4- RAIS COMPLETA - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS OU FOLHA DE PAGAMENTO

5- DECLARAÇÃO MENSAL DE FATURAMENTO POR ESTABELECIMENTO E TOTAL REL. À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDAS E DEMAIS RECEITAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

PROCESSO INTERESSADO SQL CNPJ ASSUNTO DESPACHO

6017.2016/0004304-5 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚTRIA 085.419.0075-4 33.665.126/0001-34 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

DESPACHO: 1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer da Auditora Fiscal de DEJUG no documento SEI n° 5530567, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DEFIRO o pedido de restituição de R$ 171.568,80 (cento e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), recolhidos em duplicidade por meio da etiqueta de n° 53.256.920-2, contribuinte SQL n° 085.419.0075-4.

2. Base Legal: art. 165, I da Lei n° 5.172/66, art. 10 da Portaria SF n° 271/2016.

3. Os valores devem ser atualizados monetariamente, nos termos do artigo 25 da Lei Municipal n° 14.125/05.

6021.2017/0004553-0 PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A 07.520.413/0001-46 CDJPP- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO 1. Em face da decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação MS n° 1023228-66.2016.8.6.0053 - 11^a VFP, conforme noticiado por FISC 43 em doc. n° 3195951, autuada no processo administrativo n.° 6021.2017/0004553-0, CANCELO o Auto de Infração n° 90.027.047-0.

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG n° 37 de 04 de dezembro de 2017

Designa Auditores-Fiscais para a execução de atividades enquadradas no subitem 5.1.1 da Tabela III anexa à Portaria Conjunta SF/SMG n° 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria SF/SMG n° 02, de 27 de julho de 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Portaria Conjunta SF/SMG n° 03, de 27 de maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam designados os Auditores-Fiscais Tributários Municipais - AFTMs Marcus Rogério de Oliveira Santos, RF 757.043-1, e Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque, RF 756.004-4, lotados no Gabinete deste Departamento, para realizarem, sem prejuízo das demais funções, a atividade de asses-soria ao Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento, especialmente em matéria jurídica e legislativa.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1° não permite a aferição da produtividade por critérios objetivos, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do artigo 13 da Portaria SF/SMG n° 03, de 27 de maio de 2015.

Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual dos AFTMs designados nos termos do artigo 1° será apurada pela pontuação prevista no subitem 5.1.1 da Tabela Anexa III da Portaria SF/SMG n° 03, de 2015, enquanto o servidor realizar a atividade prevista no artigo 1° ou até ulterior deliberação, devendo ser efetuado o registro em sistema eletrônico para gerenciamento de atividades, sem prejuízo da jornada de trabalho regular em regime de teletrabalho.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de dezembro de 2017.

URBANISMO E LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SMUL.G

2014.0327.814.4

I- Convalido o despacho de indeferimento do recurso de pedido de ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO as folhas 96 por ter sido exarado por autoridade indevida;

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2017-2-221

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GETEL

2015- 0.343.536-5 ULISSES DE MOURA SANTIAGO FILHO DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RE-SIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92, LEI 15.831/13, DECRETO 54.202/13, LEI 16.050/14 E LEI 16.402/16.

2016- 0.156.414-3 CARLOS ROSA

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RE-SIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92, LEI 15.831/13, DECRETO 54.202/13, LEI 16.050/14, LEI 16.402/16 E RESOLUCAO CEUSO N 118/14

2016-0.187.895-4 MARCOS ANTONIO FERREIRA RIMOLI INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO AO PEDIDO DE ALVARA DE LI-CENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 16.642/17 E DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO NA INTEGRA DO COMUNIQUE-SE EMITIDO ANTERIORMENTE., EM ESPECIAL A NAO APRESENTACAO DE ANUENCIA DE CON-DEPHAAT.

2017-0.079.241-1 PLENNO ARQUITETURA E LEGALI-ZACAO LTDA-ME

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMUNIQUE-SE ANTERIORMENTE EMITIDO.

2017-0.110.407-1 ANDREA ZILLER DA SILVA

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A NAO APRESEN-TACAO DE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE OU DE POSSE DO IMOVEL.

2017-0.112.089-1 TOYOMI YAMAMOTO

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESI-DENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E HAB. DE INTERESSE SOCIAL

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/PARHIS-4

2017-0.163.165-9 WAGNER ANTONIO SNIESKO DEFERIDO

"DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010".

2017-0.163.520-4 MARCOS ANTONIO BARBOSA DE CASTRO

INDEFERIDO

"INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010 E NOS TERMOS DA LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR PARHIS QUANDO REFERENTES A LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO APROVADOS E CADASTRADOS, CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS ENTRE A PLANTA APROVADA, QUADRA FISCAL E O EXISTENTE NO LOCAL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTAÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOPRÓPRIO".

2017-0.164.073-9 MARLENE DARLY DA SILVA POLINI DEFERIDO

"DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010".

2017-0.167.802-7 ELADIO PANIAGUA JUNIOR INDEFERIDO

"INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010 E LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR PARHIS QUANDO REFERENTES À LOTES ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS APROVADOS E CADASTRADOS, UMA VEZ QUE NÃO TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓVEL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTAÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO".

2017-0.167.955-4 MICAELA JOANA KRUMHOLZ INDEFERIDO

2017-0.169.402-2 MARIA ODETE DE ARAUJO PEQUENO INDEFERIDO

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGU-RANCA DE USO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR/G 2017-0.077.380-8 CONDOMINIO EDIFICIO MORUMBI DEFERIDO

DEFIRO O PRESENTE E EXPECO O CERTIFICADO DE MANU-TENCAO PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 32.963/93 E DA PORTARIA 564/93-SEHAB-0, FACE AS INFORMACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSAVEIS E TECNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANCA E ESTABILIDADE DA EDIFICACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

SUPERVISAO GERAL DE INFORMACAO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/INFO-2

1991-0.001.653-5 CASE-4

ETIQUETA 05-009.059-91-66

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

GABINETE DO SECRETARIO

RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE

DESPACHOS DO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

2003-1006025-3 SQL/INCRA 0004012100793-1 001 SEMESP

RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-LARIZACAO LEI N:13.558/2003

INDEFERIDO:

I - INDEFIRO O PRESENTE RECURSO EM PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003, NOS TERMOS DA LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04 - (ACRÉSCIMO DE ÁREA APÓS 13/09/2002); II - DECLARO ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM O § 3° DO ARTIGO 69 DA LEI N° 16.642/17;

2003-1027948-4 SQL/INCRA 0020005000376-1 001 INFOCOPSERVICOSLTDA

RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-LARIZACAO LEI N:13.558/2003

DEFERIDO:

DEFERIDO O PRESENTE RECURSO DE PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003, NOS TERMOS DA LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04

2009-0105659-2 SQL/INCRA 0003710202981-1 008 IGREJA TENRIKYO DE DENDOTYO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO

INDEFERIDO:

I - INDEFERIDO O PRESENTE RECURSO DE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, NOS TERMOS DA ART° 20 DO DECRETO 49.969/08, ALTERADO PELO DECRETO 54.213/13;

2012-0281657-2 SQL/INCRA 0000801000289-1 004 SIMOES & PALERMO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGU-LARIZACAO

DEFERIDO:

DEFERIDO O PRESENTE RECURSO DE PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS DA LEI 8382/76 COMBINADA COM A LEI 11.228/92, LEI 13.885/04 E LEI 13.430/02 2014-0337403-8 SQL/INCRA 0016715201391-1 001 CARLOS ANTONIO ALVES DORNELIO

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APRO-VACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

I - INDEFERIDO O PRESENTE RECURSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA DA LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92 E LEI 16.642/17 - (NÃO APRESENTAÇÃO DO TITULO DE PROPRIEDADE REGISTRADO ATUALIZADO E DIVERGÊNCIA DE ÁREAS SUPERIOR A 5% ENTRE PEÇAS GRÁFICAS E DOCUMENTO DE PROPRIEDADE);

2015-0205316-7 SQL/INCRA 0004809800091-1 008 IGREJA EVANGELICA CASA FIRME

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO

INDEFERIDO:

I - INDEFERIDO O PRESENTE RECURSO DE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, NOS TERMOS DA DO DECRETO 49.969/08, ALTERADO PELO DECRETO 54.213/13; II - DECLARO ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM O § 4° DO ART° 20 DO DECRETO 49.969/08, ALTERADO PELO DECRETO 54.213/13;

SUPERVISAO GERAL DE ADMINIST. E FINANCAS - SEL/ SGAF

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

2014- 0149971-2 SQL/INCRA 0004117900471-1 002 SILVANA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEI N° 16.050/14, LEI N° 11.228/92, LEI N° 13.885/04, DECRETO N° 56.089/15, DECRETO N° 56.538/15, DECRETO N° 32.329/92, DECRETO N° 45.817/05 E ART. 162 DA LEI N° 16.402/16 2017-0029524-8 SQL/INCRA 0015016700817-1 003 ANTONIO KIYUNA

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APRO-VACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, POR ESTAR FORA DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE GRANDE PORTE SEL/RESID 3

2017-0074073-0 SQL/INCRA 0008624401550-1 004 REZENDE CONX CAMPO BELO SPE LTDA

APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-CUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI N° 16.642/17 E DECRETO N° 57.776/17, PAGAS AS TAXAS DEVIDAS

COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SEL/ COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ COMIN - G

2015- 0343290-0 SQL/INCRA 0003012100318-1 015 JULIO MARTINS DE AZEVEDO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGU-LARIZACAO

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.382/76, DA LEI 11.228/92, DA LEI 13.430/02, DA LEI 13.885/04, DA LEI 13.994/04 E DA LEI 16.642/17.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL SEL/COMIN 1

2008-0340207-0 SQL/INCRA 0001711400602-1 008 BRUNO LEMBI EMPREENDIMENTOS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA; RE-CONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO DA RESOLUÇÃO/CEUSO/121/2015

- E ART.35 DA LEI 14.141/06.

2008- 0340207-0 SQL/INCRA 0001711400602-1 008 BRUNO LEMBI EMPREENDIMENTOS LTDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXE-CUCAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA; RE-CONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO DA RESOLUÇÃO/CEUSO/121/2015

- E ART.35 DA LEI 14.141/06.

2009- 0313895-2 SQL/INCRA 0001306200571-1 011 BANCO ITAU S/A

AUTO DE REGULARIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS DA(S) LEIS 8.382/76, 11.228/92, 16.050/14 E 13.885/04, EXPEÇA-SE O AUTO DE REGULARIZACAO 2009-0313895-2 SQL/INCRA 0001306200571-1 011 BANCO ITAU S/A

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVA-CAO E EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO RESOLU-ÇÃO/CEUSO/121/2015 E ART. 35 DA LEI 14.141/06.

2017-0038228-0SQL/INCRA 0005417600326-1 002 TATUAPE - CONSTRUCOES E

ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-CUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.

COORD.PARC.SOLO E HAB.INTERESSE SOCIAL - SEL/ PARHIS

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE HABITACAO DE MERCADO POPULAR SEL/PARHIS 2

2015-0110966-5 SQL/INCRA 0005909500295-1 002 BONS DIAS INCORPORADORA LTDA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

A INICIAL DEFERIDO, ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) DAS LEIS 16.402/16, 16.050/14, 11.228/92, 16.642/17 E DECRETOS 32.329/92, 56.089/15, 57.377/16.

2017-0151120-3 SQL/INCRA 0009140700011-1 009 CIA DESENV HABITAC E URBANO DO EST SAO PAULO CDHU

REVALIDACAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECU-CAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDACAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA POR PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO ENCONTRAR-SE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE CONFORME ART. 22 E ART. 110 DO DECRETO 57.776/17.

COORD.ATIV. ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SEL/ SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ SEGUR G

2015-0148819-4 SQL/INCRA 0001401705741-1 001 CONDOMINIO EDIFICIO MAURO PAES DE ALMEIDA

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE VERIFI-CACAO DE SEGURANCA

DEFERIDO:

DEFIRO A INICIAL. EXPEÇA-SE O AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 17.216/81, A VISTA DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS QUE ATESTAM A SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA SEÇÃO 3N DO DECRETO 32.329/92 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

2017-0167300-9 SQL/INCRA 0002101201208-1 015 ABACAI CULTURA E ARTE

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO EVENTO * 8a VIRADA INCLUSIVA ESTADO 2017 * A SER REALIZADO NO(A) PQ. DA AGUA BRANCA - DATA DO EVENTO: 02/12/2017 A 03/12/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 1000 PESSOAS.

2017-0173313-3 SQL/INCRA 0002111500011-1 105 VOGA BTL PROMOCOES E EVENTOS LTDA APOSTILAMENTO DE ALVARA DE AUTORIZACAO DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMEN-TO DO APOSTILAMENTO DE ALVARA DE AUTORIZACAO N° 2017/23103-00 PARA O EVENTO FESTIVAL ORIGEM A SER REALIZADO NO(A) MEMORIAL DA AMERICA LATINA, NO(S) DIA(S) 01/12/2017 A 03/12/2017 CONFORME SEGUE: ONDE SE LÊ: HORARIO DAS 10H00 AS 20H00, LEIA-SE: HORARIO DAS 10H00 AS 22H00.

2017-0174509-3 SQL/INCRA 0007004000052-1 003 CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2015/14477-00 PARA CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE, LOCALIZADO A R MAMUD RAHD, 000973 - TREMEMBE, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 2300 PESSOAS E UMA AREA DE 4486 M2.

2017-0175298-7 SQL/INCRA 0029910100728-1 016 LODUTTI PROMOCOES E EVENTOS LTDA

REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2010/39859-01 PARA LODUTTI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, LOCALIZADO A R GOMES DE CARVALHO, 673 - VILA OLIMPIA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 450 PESSOAS E UMA AREA DE 1025,40 M2.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO

SEGUR-3_________________________________

INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - LEI 11.345/93

Pela presente, fica V.Sa. intimado a executar as obras e serviços relacionados abaixo, conforme Lei 11.345/93, de 14 de abril de 1993. O não cumprimento desta Intimação para obras ou serviços no término do prazo fixado, acarretará em multa mensal até a comprovação da adequação, conforme artigo 6° da Lei 11.345/93.

2015-0.319.832-0-MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO/PAROQUIA DE SANTO ANTONIO- AV. PROF.CELESTINO BOURRROUL, 715-LIMÃO.

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2017-2-221

COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR SALA 94 PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G 1996-0.004.844-4 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA V.

ATALLA E OUTROS

ETIQUETA 05-007.958-96-48

DOCUMENTAL

FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL. RETRO, NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

2016- 0.206.170-6 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABI-TACAO

DOCUMENTAL

FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL. RETRO, NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

DESPACHO

Processo 6210.2016/0001210-6

I - No uso da competência que me foi delegada, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica e o teor do Ofício SSG-GAB 23499/2017, Processo TC 72.008.525.16-70, que acolho como fundamento desta decisão, ANULO o Edital de Pregão 287/2016.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2017-2-221

GERENCIA TECNICA DOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

ENDERECO: RUA CASTRO ALVES 60 2 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE HSPM/PROTOCOLO

2017- 0.175.718-0 LILIAN RODRIGUES DE MOURA CASTRO

DEFERIDO

NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORA.

2017-0.176.328-8 SILVANA LOPES RIBEIRO DOS SANTOS DEFERIDO

NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORA.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

COORDENADORIA GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL

PORTARIA 005/PGM/ATC/2017 — MARIA TEREZA GOMES DA SILVA, Coordenadora Geral do Contencioso Judicial, no uso da competência conferida pelo inc. II do art. 16 do Dec. 57.263, de 29 de agosto de 2016, e à vista dos elementos constantes do processo 2015-O.329.353-6, em especial as manifestações e providências adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços e Obras,

RESOLVE:

I- Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações — DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, de imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, necessários à implantação do Reservatório 4

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terça-feira, 5 de dezembro de 2017 às 02:54:46.