2017 | DOMSP-SP

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PROCESSO, INTERESSADO/CPF, CNPJ, CCM, ASSUNTO, DECISÃO:

6017.2016/0000632-8, Fernando Casarros-si/263.940.148-34, N/C, 059.243.0002-1, Restituição de valores pagos no PPI 1862351-4.

1. À vista das informações constantes do presente processo e nos termos dos

artigos 25 da Lei no 14.125 de 29 de dezembro de 2005 e 6° da Instrução

Normativa SF/SUREM no 06, de 13 de maio de 2015, INDEFIRO a restituição, uma vez que não foi constatado recolhimento indevido.

2. Base Legal: Artigos 165 e 168 do Código tributário Nacional.

3. Prazo para recurso: 30 dias contados da publicação, a ser protocolado na Praça de Atendimento - Vale do Anhangabaú, n° 206, mediante prévio agendamento no site www.prefeitura. sp.gov.br/agendamentosf ou pelo aplicativo agendamento eletrônico, disponível no Google Play ou na Apple Store.

6017.2016/0001744-3, Davi dos Santos Carva-lho/266.484.998-00, N/C, 192.077.0039-4, Restituição de valores pagos no PPI 2727961-8.

1. À vista das informações constantes do presente processo e nos termos dos artigos 25 da Lei 14.125 de 29 de dezembro de 2005 e 6° da Instrução Normativa SF/SUREM no 06, de 13 de maio de 2015, DEFIRO a restituição a Davi dos Santos Carvalho, CPF 266.484.998-00, do valor de R$ 310,59 (trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), referente ao saldo credor dos pagamentos efetuados como parcela 1 do PPI 2727961-8 (cancelado).

6017.2016/0024443-1, ROGERIO NATALIE SOUZA PRADO/164.722.678-39, N/C, N/C, Restituição de IPTU/ S.Q.L.084.007.0024-4 e 0037-6.

1. DEFERIDO PARCIALMENTE. Pedido de Restituição de IPTU PROCEDENTE para o contribuinte 084.007.0024-4, exercícios de 2012 a 2015. Pedido IMPROCEDENTE para o contribuinte 084.007.0037-6 por ILEGITIMIDADE. Não foi comprovado vínculo do requerente com o referido imóvel.

2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência da notificação no Diário Oficial, a ser protocolado na PRAÇA DE ATENDIMENTO - VALE DO ANHANGABAU, 206 mediante prévio agendamento no site: www.prefeitura.sp.gov.br/agen-damentosf.

6017.2017/0018641-7, Grezel - Fabricação de Aviamentos para Costura EIRELI - ME, N/C, 5.077.278-3, Restituição de TFE

1. DEFIRO a restituição da importância de R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela abaixo:

Incidência Cod. Serviço Data Pagamento Valor a Restituir 06/15 30201 08/07/15 129,60

Total 129,60

2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 25 da lei 14.125/2005.

6017.2017/0025677-6, M F S Chueiri - ME, N/C, 3.700.159-0, Restituição de TFE

1. DEFIRO a restituição da importância de R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela abaixo:

Incidência Cod. SERVIÇO Data Pagamento Valor a Restituir 06/15 36358 10/07/15 129,60

Total 129,60

2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 25 da lei 14.125/2005.

((NC))6017.2017/0025682-2, L.N.V.A. Alimentos Ltda - ME, N/C, 4.379.824-1, Restituição TFE.

1. DEFIRO a restituição da importância de R$ 129,60 (cento e vinte e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela abaixo:

Incidência Cod. SERVIÇO Data Pagamento Valor a Restituir 06/15 36153 10/07/15 129,60

Total 129,60

2. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 25 da lei 14.125/2005.

6017.2017/0031638-8, APS Comércio e Serviços LTDA-ME, 17.014.751/0001-60, N/C, Restituição ISS

1. INDEFIRO, à vista das informações constantes no presente processo, o pedido de restituição do ISS, recolhido em duplicidade, referente às incidências 04/13, 05/13, 05 a 12/14 e 01 a 03/15, tendo em vista que o requerente possui CPOM a partir de 27/03/2017, atualizado com outras atividades em 12/04/2017. Além disso, cabe ao Tomador, que reteve o imposto, pleitear a restituição.

2. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, da notificação no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a ser protocolado na PRAÇA DE ATENDIMENTO- VALE DO ANHANGABAU, 206 mediante prévio agenda-mento no www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.

6017.2017/0034611-2, EVERTON GONCALVES SALES, N/C, N/C, RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV/SQL 183.127.0293-7 .

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, DEFERIDO.

1.1. Restitua-se a EVERTON GONCALVES SALES CPF: 413.218.028/03, residente na Rua Afonso Santi, 415, a importância de R$ 2.154,32 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), referente a guia 53.526.011-3 atualizada monetariamente nos termos da lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91.

6017.2017/0016995-4, PSP Intermediação de Serviços Ltda., 17.082.481/0001-24, N/C, Recurso Ordinário - Processo SEI 6017.2016/0014398-8

1. INDEFIRO, o pleito inicial, tendo em vista que concordamos, quanto ao mérito, com a decisão proferida no processo SEI 6017.2016/0014398-8, do presente expediente. Ademais, cabe ao Tomador de Serviços, que reteve o imposto e fez o pagamento, pleitear tal restituição.

PROCESSO, INTERESSADO, CNPJ/CPF, CCM/SQL

2013- 0.132.299-3, Palmira de Almeida Losi, 084.504.698-56, 029.019.0014-3

1. INDEFIRO o pedido, em razão do não atendimento do interessado à notificação efetuada em 5/10/17, via Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

2. Base Legal: Lei 14.107/2005

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da notificação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), a ser protocolado na PRAÇA DE ATENDIMENTO - VALE DO ANHANGABAU, 206 mediante prévio agendamento no site:

www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.

2014- 0.000.658-5, Ana Maria Galvão, 852.860.368-72, 112.604.0014-9

1. INDEFIRO o pedido, em razão do não atendimento do interessado à notificação efetuada em 5/10/2017, via Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

2. Base Legal: Lei 14.107/2005

2015- 0.068.912-8, RENATO LOPES DA SILVA, 4.683.727-2

1. Nada a deferir visto que o pedido de cancelamento da NFS-e foi analisado no processo 2015-0.171.604-9;

DIVISÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS

DIVISÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS - DIDEF

Pedido Administrativo de suspensão da utilização de Certificado Digital para NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

PROCESSO SEI, INTERESSADO, CNPJ, CCM e DECISÃO

6017.2017/0043783-5, FRANSCISCO FERREIRA GUIMARÃES FILHO 76145352434, 21.554.194/0001-47, 5.145.432-7.

À vista das informações constantes destes autos, DEFERIDO, nos seguintes termos: pela exclusão de ofício da opção selecionada de utilização de Certificado Digital para pessoa jurídica com fins de acesso ao Sistema da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). Para maiores informações, o contribuinte deverá consultar o “Manual do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e: Acesso ao Sistema para Pessoa Jurídica - versão 5.16” no endereço eletrônico descrito a seguir: http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/cidadao/informacoes--gerais/manuais-arquivos/manual_nfe_pj.pdf/@@download/ file/Manual_NFe_PJ.pdf

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS 2 - DISER-2

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO - DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVIÇOS-DISER 2

- N° DA ORDEM DE DILIGENCIA - OD

- NOME DA EMPRESA

- CNPJ

- ASSUNTO

- 87.122.243

- ZILLIG PREV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME.

- 05.755.914/0001-86

- I. ANOTE-SE E ARQUIVE-SE, VISTO QUE NÃO HÁ NADA MAIS A SER PROVIDENCIADO NO AMBITO DESTE PROCESSO.

- 87.122.227

- QUATRO ESTAÇÕES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME.

- 05.489.644/0001-09

- I. ANOTE-SE E ARQUIVE-SE, VISTO QUE NÃO HÁ NADA MAIS A SER PROVIDENCIADO NO AMBITO DESTE PROCESSO.

- 87.104.083

- AFISCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

- 02.885.288/0001-54

- I. ANOTE-SE E ARQUIVE-SE, VISTO QUE NÃO HÁ NADA MAIS A SER PROVIDENCIADO NO AMBITO DESTE PROCESSO.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - DISNA

DIVISÃO DO SIMPLES NACIONAL

PROCESSO - INTERESSADO - CCM/CNPJ - ASSUNTO

- DESPACHO

2015-0.241.893-9 - PJL COMERCIAL LTDA - 9.416.5858- 57.394.983/0001-05 - CREDENCIAMENTO DE ADVOGADO NO DEC

1. Nos termos do artigo 5° do Decreto Municipal n° 56.223, de 1° de julho de 2015, fica credenciado de ofício no Domicílio eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 20/10/2017, os(as) advogados(as): FELICIA AYAKO HARADA, OAB/SP n° 27.133, CPF n° 081.889.478-49; FABIANE LOUISE TAYTIE, OAB/ SP n° 196.664, CPF n° 279.412.318-16 e JENNIFER P.S.VEROSPI, OAB/SP n° 345.270, CPF n° 373.985.338-70

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

PROCESSO INTERESSADO CPF SQL ASSUNTO DESPACHO

2013-0.54.818-1: RAPHAEL JAFET JUNIOR E GAZAL ZARZUR 099.533.888-49 e 004.262.618-87 078.371.04021 e 0016-6 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU 2013 a 2016

DESPACHO:

1. Tendo em vista as informações constantes do processo, especialmente as manifestações retro de DISEP, SUBIM e DE-JUG, e reunindo aqui por economia processual o objeto dos processos 2016-0.048.044-2 e 2015-0.058.702-4, DECIDO o pedido formulado por Raphael Jafet Junior (CPF 099.533.888-49) e Gazal Zarzur (CPF 004.262.618-87), com amparo no art. 1° da Lei 11.338/92, com redação conferida pelo art. 19 da Lei 14.256/06, pelo reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Urbano, quanto ao excesso de área, para os exercícios de 2013 a 2016, para os imóveis de SQL 078.371.04021 e 0016-6 da seguinte maneira:

A. DEFIRO para o SQL 078.371.0402-1, mas apenas na proporção de 78% do tributo, eis que somente este percentual se localiza em Zona Especial de Preservação Ambiental - ZE-PAM, prorrogando-se o benefício para os exercícios seguintes, conforme disposto no art. 6° da IN SF/SUREM 3 de 01/02/2008;

B. INDEFIRO para o SQL 078.371.0016-6, por descum-primento ao estipulado no art. 2° da Lei 14.089/05 (recadastra-mento da inscrição imobiliária).

DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS, CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - DILEG

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - DEJUG

PROCESSO N° - INTERESSADO - CPF N° - ASSUNTO -DESPACHO

6017.2017/0007226-8 - WAGNER VILAS BOAS CAMPOS - 644.472.786-34

Consulta Tributária

DECISÃO:

1. À vista das informações, determino o arquivamento de plano deste processo, consoante o disposto nos incisos I e V do art. 76 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. A consulente não formulou consulta sobre dispositivos da legislação tributária, aplicáveis a fato determinado, em desacordo com o disposto no art. 73 da Lei n° 14.107, de 2005. Ademais, a consulta é disposição literal de lei, pois está prevista no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

PROCESSO N° - INTERESSADO - CNPJ N° - ASSUNTO

- DESPACHO

6017.2017/0018328-0 - SERBET - Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil - 00.999.705/0001-64

Consulta Tributária

DECISÃO:

1. À vista das informações, determino o arquivamento de plano deste processo, consoante o disposto no inciso I do art. 76 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. De acordo com o art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador. Uma vez que a Consulente está estabelecida no município de Joinvile, SC, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo ao serviço descrito nesta consulta tributária não é devido ao município de São Paulo.

3. Sem prejuízo, a Consulente deverá se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, conforme disposto no art. 9°-A da Lei n° 13.701, de 2003, acrescido pela Lei n° 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

PROCESSO N° - INTERESSADO - CNPJ N° - ASSUNTO

- DESPACHO

6017.2017/0024123-0 - SIGMA SERVICOS EM SAUDE LTDA - 07.767.071/0001-63

Consulta Tributária

DECISÃO:

1. À vista das informações, determino o arquivamento de plano deste processo, consoante o disposto no art. 76, I, c/c o art. 73 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. A consulta não versou sobre fato determinado, mas sobre fato hipotético.

PROCESSO N° - INTERESSADO - CNPJ N° - ASSUNTO

- DESPACHO

6017.2017/0025901-5 - STABEL CONSULTORIA DE MARKETING E INFORMÁTICA LTDA - 96.497.904/0001-43

Consulta Tributária

DECISÃO:

1. À vista das informações, INDEFIRO o pedido e determino o arquivamento de plano deste processo, consoante o disposto no art. 76, V da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. O tema do questionamento apresentado está disposto de forma literal pelo art. 9°-A da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei n° 14.042, de 30 de agosto de 2005, com a redação da Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

PROCESSO N° - INTERESSADO - CPF N° - ASSUNTO -DESPACHO

6017.2017/0009291-9 - Priscila Lopes Ribeiro Maiolo

- 166.158.748-45

Consulta Tributária

DECISÃO:

1. À vista das informações, determino o arquivamento de plano deste processo, consoante o disposto no art. 76, I, c/c o art. 73 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

2. A consulta não identificou o sujeito passivo da obrigação tributária e não versou sobre fato determinado, mas sobre fato hipotético.

PROCESSO N° - INTERESSADO - CNPJ N° - ASSUNTO

- DESPACHO

6017.2017/0012217-6 - VISUAL SINALIZACAO VIARIA E CONSTRUCOES LTDA - 00.018.675/0001-68

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 17, de 4 de julho de 2017

EMENTA:

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo;

ESCLARECE:

1. Consulta formulada por empresa estabelecida fora da municipalidade, prestadora dos seguintes serviços no município de São Paulo:

1.1 item 7.02 - código de serviço 01023 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços.

1.2 item 7.05 - código de serviço 01058 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

2. Os serviços são prestados no município de São Paulo e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre eles incidente é devido no local da efetiva prestação, de acordo com art. 3°, incisos III e V, da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

3. O tomador dos serviços tem domicílio em outro município.

4. A consulente indaga quem deve recolher o imposto, se o prestador ou o tomador dos serviços.

5. De acordo com o art. 9°, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 13.701, de 2003, o tomador do serviço é responsável tributário quando estabelecido no município de São Paulo.

6. No caso concreto, o recolhimento do ISS deve ser feito pela própria consulente, prestadora do serviço, que deverá, portanto, emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme disposições do Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012, bem como inscrever-se no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, nos termos da Lei n° 8.809, de 31 de outubro de 1978.

URBANISMO E LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-196

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GETEL

2016-0.251.786-6 WAGNER FERNANDES TAVARES INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO DO PEDIDO DE ALVARA DE LI-CENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A NAO APRESENTACAO DE MATRICULA INDIVIDUALIZADA DO LOTE, A APRESENTACAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ILEGIVEIS E NAO APRESENTACAO DE NOVAS PECAS GRAFICAS CORRIGIDAS.

2016-0.267.906-8 ALEX RANGEL ROLIM

INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO DO PEDIDO DE ALVARA DE LI-CENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMUNIQUE-SE, EM ESPECIAL A NAO CORRECAO DOS ITENS DEMARCADOS EM PECA GRAFICA.

2016- 0.270.241-8 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO DO PEDIDO DE ALVARA DE LI-CENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A FALTA DE CORRESPONDENCIA, DIVERGENCIAS, ENTRE A MATRICULA 127.819 DO IMOVEL E O COMPROVANTE DE PROPRIEDADE(ESCRITURA DE COMPRA E VENDA)

2017- 0.067.441-9 ANDRE LUIS DIAS GRANGEIRO INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO DO PEDIDO DE ALVARA DE LI-CENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DOS INCISOS I E IV DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15 E DO ITEM 4.A.8, INCISO II DO DECRETO 32.329/1992, CONSIDERANDO A NAO APRESENTACAO DE NOVAS PLANTAS E CONSIDERANDO QUE O CA UTILIZADO E SUPERIOR AO PERMITIDO ,POIS, O CALCULO DO CA FOI FEITO SOB AREA DE 168,00M2 E NO ENTANTO, A AREA CONFORME A MATRICULA E DE 157,80M2

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGU-RANCA DE USO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR-4

2015-0.085.084-1 ELEVADORES ORION LTDA DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2015-0.156.114-2 ELEVADORES VILLARTA LTDA DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2015-0.170.482-2 BASIC ELEVADORES LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2016- 0.128.353-5 BASIC ELEVADORES LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017- 0.040.826-3 AMG ELEVADORES LTDA

INDEFERIDO

INDEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 23/05/2017.

2017-0.075.480-3 SHOPPIN GARDEN SUL LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.075.507-9 ELEVADORES OTIS LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.075.519-2 ADMILSON SIDNEI BALBINO DA SILVA - ME

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.076.841-3 SABOR DAS MASSAS PAES E CON-VENIENCIAS LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.087.421-3 QUALITA ELEVADORES LTDA ME

DEFERIDO

DEFERIDA A SOLICITAO DA RENOVACAO DA CONCESSAO DE REGISTRO.

2017-0.092.511-0 BANCO DO BRASIL SA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.096.655-0 CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.668-1 BANCO DO BRASIL S/A-AGENCIA CAMBUCI

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.669-0 BASS ELEVADORES LTDA - EPP

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.685-1 COND JARDIM DO PASSAREDO

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.688-6 QUALITA ELEVADORES LTDA ME

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.705-0 UNIVEL COMERCIO E MANUTEN-CAO DE ELEVADORES LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.707-6 BASIC ELEVADORES LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.711-4 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.712-2 TECNICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.717-3 CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COML.PRESIDENTE

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.096.722-0 ESCAL IND. E COM.DE ELEVADORES E ESC.ROLANTES LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.110.822-0 PRIMAC COMERCIO E MANUTEN-CAO DE ELEVADORES LTDA

DEFERIDO

DEFERIDA A ALTERACAO DE DADOS CADASTRAIS

2017-0.123.940-6 CONDOMINIO EDIFICIO MAYER DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA

2017-0.129.053-3 BASIC ELEVADORES LTDA

DEFERIDO

DEFERIDA A ALTERACAO DE DADOS CADASTRAIS

2017-0.136.578-9 INDUTIL INDUSTRIAS DE TINTAS LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A BAIXA DO A.T.V.H. COM BASE NAS INFORMACO-ES NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.148.955-0 BASIC ELEVADORES LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.150.514-9 SAVIMOVEL COMERCIAL E IMOVEIS LTDA

DEFERIDO

DEFIRO A BAIXA DO A.T.V.H. COM BASE NAS INFORMACO-ES NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.150.857-1 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.152.173-0 ROQUE MALIZIA

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO INICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO NO PRESENTE PROCESSO.

2017-0.154.592-2 SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO DE ASSUNCAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA

2017-0.154.596-5 SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA.

2017-0.154.848-4 SANTISTA CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO DE ASSUNCAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA

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quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 01:48:35.