2017 | DOMSP-SP

Padrão

espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a formalização de contrato com Doctela - Mídia e Comunicação Ltda. - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 13.857.597/0001-37, para formalizar o investimento na produção da obra audiovisual "Carne à vista", no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cargo da Spcine.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO ELETRÔNICO N° 8610.2017/0000349-4

n° 8610.2017/0000349-4, em especial do resultado da seleção do Edital de Produção de Curta-Metragem n° 01/2016/Spcine, publicado no Diário Oficial da Cidade em 06/10/2017, pp. 83 e e da manifestação da assessoria jurídica, com fundamento no artigo 2°, I, II e IV, da Lei Municipal n° 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a formalização de contrato com Reptilia Produções Transmidia Ltda. - ME, inscrito no CNPJ sob o n° 04.639.434/0001-97, para formalizar o investimento na produção da obra audiovisual "NEGRUM3", no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cargo da Spcine.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo Eletrônico n° 8610.2017/0000347-8

1) À vista dos elementos constantes do processo eletrônico n° 8610.2017/0000347-8, em especial do resultado da seleção do Edital de Produção de Curta-Metragem n° 01/2016/Spcine, publicado no Diário Oficial da Cidade em 06/10/2017, pp. 83 e 84, bem como da manifestação da área responsável (5034542) e da manifestação da assessoria jurídica, com fundamento no artigo 2°, I, II e IV, da Lei Municipal n° 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a formalização de contrato com Your Mama Produção de Filmes Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 13.233.623/0001-59, para formalizar o investimento na produção da obra audiovisual "O Órfão", no valor de R$ 59.999,05 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinco centavos) a cargo da Spcine.

COMPANHIA SÃO PAULO

DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS

GABINETE DO PRESIDENTE

Abertura de processo licitatório para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de vale refeição para os funcionários da

Ativos - SPDA, na modalidade eletrônica (cartão eletrônico com chip de segurança) pelo menor preço, conforme termo de referência.

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.12

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CONVIDA O PÚBLICO INTERESSADO A PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE ESTA COMISSÃO REALIZARÁ TENDO COMO OBJETO OS PROJETOS ABAIXO:

PL 686/2017 - Executivo - que, “Estima a Receita e Fixa a (Orçamento Municipal 2018)

PL 687/2017 - Executivo - que, “Dispõe sobre o Plano Plu-rianual para o Quadriénio 2018-2021”. (PPA).

3^a Audiência Regional - Sul (Santo Amaro)

Data: 28/10/2017

Horário: 10horas

Local: Teatro Paulo Eiró - Av. Adolfo Pinheiro, 765

3a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Cultura

2 - Fundação Theatro Municipal

3 - Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.

4 - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais

5 - Fundo Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano.

6 - Fundo Municipal de Turismo

7 - SP Cine

8 - SPTuris

Data: 31/10/2017

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

1 - Secretaria da Fazenda

2 - Secretaria de Relações Internacionais

3 - SP Securitização

Mobilização de Ativos

5 - SP Parcerias

6 - PRODAM

7 - Secretaria do Governo

9 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

10 - Secretaria de Gestão

11 - IPREM

12 - Encargos Gerais do Município,

Data: 01/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

5a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Educação

2 - Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

3 - Secretaria de Esportes e Lazer

4 - Fundo de Esportes, Lazer e Recreação

Data: 06/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

6a Audiência Temática

1 - Secretaria de Serviços e Obras

2 - Fundo Municipal de Iluminação Pública

3 - AMLURB - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

4 - Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais

5 - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

6 - Fundo de Desenvolvimento Urbano

7 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Data: 06/11/2017

Horário: 15horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

7a Audiência Temática

1 - Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo

2 - SMADS

3 - Fundo de Assistência Social

4 - FUMCAD

5 - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

6 - Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

7 - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

8 - Fundo Municipal do Idoso

Data: 09/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

Horário: 10horas

Local: Prefeitura Regional de Freguesia do Ó / Brasilândia -

(DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBCATEGORIA DE USO - INFRA).

4) PL 481/2016 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO IV DO TÍTULO II - DAS ZONAS, OS ARTIGOS 27, 28, 30, 31, 32 E OS QUADROS 3 E 4 (FOLHAS 8 DE 11 E 9 DE 11),

COMPONENTES DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES (SAPAVEL), NOS TERMOS DO § 4°

1 - Secretaria da Fazenda

2 - SP-Obras

3 - SP-Urbanismo

4 -SEHAB

5 -COHAB

6 - Fundo Municipal Habitação

7 - Fundo Saneamento, Ambiental, Infraestrutura

8 - Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

9 - Fundo Especial Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

10 - Fundo Municipal de Parques

Data: 14/11/2017

Horário: 10 horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

2a Audiência Pública Geral

Data: 17/11/2017

Horário: 10horas

Local: Salão Nobre João Brasil Vita, 8° andar

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 20a Audiência Pública do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 13:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1° subsolo

Projetos:

1) PL 38/2005 - Autor: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR) - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 13.720, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2) PL 676/2007 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO ELETRÔNICO. .

3) PL 771/2007 - Autor: Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) - ESTABELECE AS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA COMO COMPONENTES OBRIGATÓRIOS DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 61/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - Dispõe sobre o aproveitamento das águas subterrâneas provenientes da escavação do solo, para a execução de fundações ou de

5) PL 525/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA O INCISO IV DO ART. 4°, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1.995, A QUAL DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6) PL 84/2016 - Autor: Ver. ABOU ANNI (PV) - ACRESCENTA O ART. 2°-B À LEI N° 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 103/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8) PL 142/2017 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PRB) - CRIA O PROGRAMA "PEDALANDO E GERANDO ENERGIA LIMPA", QUE TEM POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE BICICLETAS ERGO-MÉTRICAS GERADORAS DE ENERGIA EM PRAÇAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 175/2016 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

11) PL 108/2017 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR); Ver. ZÉ TURIN (PHS); Ver. RINALDI DIGILIO (PRB) - DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA AJUDAR OS ALUNOS, FAMILIARES, PROFESSORES E DIREÇÃO ESCOLAR EM SUAS DIVERSAS RELAÇÕES.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA

Pauta da 9a Audiência Pública do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Audiência pública para realizar apresentação de pesquisa

Cidade dos Sonhos", conforme requerimento 075/2017, de autoria do vereador Senival Moura, aprovado na reunião ordinária da Comissão em 27/09/2017.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 21a AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017

Data: 31/10/2017

Horário: 13:00 h

Tema: Audiência pública temática que tem a finalidade de manter a Comissão de Administração Pública informada a respeito da política de pessoal e de concursos públicos adotada pela Administração Municipal e possível cronograma de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados, conforme Requerimento 38/2017 do vereador Donato aprovado na reunião ordinária em 27/09/2017.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Pauta da 22a Audiência Pública de Projetos do ano de 2017

Data: 25/10/2017

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1° andar

1) PL 525/2015 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA O INCISO IV DO ART. 4°, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1.995, A QUAL DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 344/2016 - Autor: Ver. PAULO FIORILO (PT) - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI N° 13.264 DE 2 DE JANEIRO DE 2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINANCEIRA AO MUNÍCIPE.

3) PL 480/2016 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 E O QUADRO 4 DA LEI N° 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

TITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO CAPELA DO SOCORRO.

6) PL 39/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 173/2017 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. OTA (PSB); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - INSTITUI O "PROGRAMA DE CASTRAÇÃO MÓVEL DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO"

8) PL 566/2011 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL "CASA DE NAS-SAU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

9) PL 200/2015 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - CRIA PARQUE MUNICIPAL EM PARAISÓPOLIS, O DENOMINA PARQUE PARAISÓPOLIS - IRMÃ DOROTHY STANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 667/2015 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) PL 701/2015 - Autor: Ver. DAVID SOARES (DEMOCRATAS); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12) PL 703/2015 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CRUZ VERMELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13) PL 265/2016 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE GAIOLAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14) PL 341/2016 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (PMDB); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - CRIA O PARQUE MUNICIPAL TELEFUNKEN EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15) PL 372/2016 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INCLUI A MOTOLIXO COMO MECANISMO DE RECOLHIMENTO DOS RE-

SELETIVA DE LIXO.

16) PL 382/2016 - Autor: Ver. NATALINI (PV) - DISPÕE SOBRE SALVAGUARDAS PARA EVITAR COLISÕES DE PÁSSAROS COM SUPERFÍCIES DE VIDRO QUE DISCRIMINA.

17) PL 568/2016 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - CRIA O PARQUE TRÊS LAGOS SITUADO NA RUA MARIA MOURA DA CONCEIÇÃO S/N° - JARDIM NORONHA, SÃO PAULO - SP AO LADO DO CEU TRÊS LAGOS.

18) PL 605/2016 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - ALTERA A LEI N° 16.125, DE 11 DE MARÇO DE 2015, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR E GARANTIR O DIREITO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19) PL 17/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (PMDB) -ACRESCENTA INCISOS VI, VII, VIII E IX AO § 1° DO ARTIGO 1°, INSERE §§ AO ARTIGO 2° E AO ARTIGO 5°, E INSERE INCISO V AO ARTIGO 6°, DA LEI N° 16.359, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL E EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.).

20) PL 56/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PR) - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO

21) PL 101/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) - DISPÕE SOBRE TORNAR A RUA SERRA DOURADA POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22) PL 102/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. EDIR SALES (PSD) - DISPÕE SOBRE TORNAR A RUA 25 DE MARÇO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23) PL 130/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE JIRAUS EM EDIFICAÇÕES.

24) PL 155/2017 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CIDADANIA AMBIENTAL.

25) PL 214/2017 - Autor: Ver. SOUZA SANTOS (PRB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MORRO DO CRUZEIRO - SETOR JARDIM CONTINENTAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER N° 1501/2017 DA COMISSÃO DE AD-NISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE

O presente projeto de resolução, de autoria dos nobres Vereadores Rodrigo Goulart, Edir Sales e Eduardo Tuma, institui

outras providências.

De acordo com a propositura, a Frente Parlamentar será composta por Vereadores da Câmara Municipal que a ela aderirem voluntariamente e terá como objetivo promover a dis-

Em sua justificativa, os Autores argumentam que “o objetivo é criar espaço suprapartidário, formalmente constituído dentro do Poder Legislativo, mas com a ampla participação da sociedade civil através dos órgãos de classe, associações e entidades voltadas à proteção dos animais para, conjuntamente, pensar, discutir e propor políticas, inovações e ações diversas que garantam o direito dos animais como entes que são do meio ambiente e que como tais devem ser respeitados e protegidos”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado a fim de adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifestou-se FAVORAVELMENTE à propositura, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto aos aspectos a serem analisados no âmbito deste colegiado, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto de resolução, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, 18 de outubro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente

Alfredinho - (PT)

Antônio Donato - (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Fernando Holiday - (Democratas) - Relator

Patrícia Bezerra - (PSDB)

PARECER N° 1502/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 210/2017.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Milton Ferreira, dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores que desempenham funções ao ar livre, expostos ao Sol no âmbito do Município de

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela Legalidade.

Nos termos do projeto, as empresas públicas, autarquias equipar os servidores públicos - direito estendido aos concessionários de serviços públicos e aos empregados em empresas contratadas pelo poder público - que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta com produtos farmacêuticos que tenham por finalidade a proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros solares, com Fator de Proteção Solar - FPS - igual ou superior a 50.

Na justificativa apresentada, o autor aponta a existência de altos índices de casos de câncer de pele decorrentes da exposição à insolação. Além disso, ele apresenta a recomendação médica de se utilizar o filtro solar diariamente para se prevenir o foto envelhecimento e o reconhecimento do fato de que a queimadura solar é fator de risco para o aparecimento de melanoma.

Ante o exposto, considerando o artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que exige da administração pública direta e indireta o cumprimento dos princípios de valorização dos servidores públicos, reconhecendo o interesse público da iniciativa, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL à sua aprovação.

Sala da Comissão de Administração Pública,18 de outubro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente

Alfredinho - (PT) - Relator

Antônio Donato - (PT)

Fernando Holiday - (Democratas)

Patrícia Bezerra - (PSDB)

PARECER N° 1503/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 005/2017.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Mario Covas Neto, que autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

Nos termos do projeto apresentado, busca-se oferecer de ensino durante o período de férias e recesso escolar, que poderá ser fornecido aos alunos nas seguintes condições:

* Dentro das Escolas - no mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo;

* Entrega de cesta básica - entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou das férias;

* Cartão-Alimentação.

O artigo 5° do projeto prevê o fornecimento ao responsável legal dos alunos de Cartão Alimentação - uso limitado ao período de recesso ou de férias, para que os alimentos sejam adquiridos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo poder público.

O nobre autor aponta em sua justificativa a dificuldade das famílias de baixa renda em viabilizar às suas crianças uma alimentação adequada durante o período referido.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade do projeto.

Foram realizadas 2 (duas) audiências públicas a fim promover a discussão e a consequente oferta de subsídios a respeito do projeto. A fim de defender a sua aprovação, representante do proponente fez uso da palavra relatando que, durante os períodos de férias ou recesso escolar nas regiões mais vulne-

dependem da escola em que estudam para se alimentar.

Ante o exposto, reconhecendo o interesse público da iniciativa, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL à sua aprovação.

Sala da Comissão de Administração Pública,18 de outubro de 2017.

Toninho Paiva - (PR) - Presidente

Gilson Barreto - (P SDB) - Vice-Presidente

Alfredinho - (PT)

Antônio Donato - (PT) - Relator

Fernando Holiday - (Democratas)

Patrícia Bezerra - (PSDB)

PARECER N° 1504/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 099/2016.

O presente projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Gilberto Natalini, estabelece programa de ações emergenciais para o combate ao Aedes aegypti: “Guerra ao mosquito”, no

De acordo com a propositura, o Executivo fica autorizado a

resse sanitário em circunstâncias epidêmicas:

Usar drones para observar, registrar e intervir na inspeção e de criadouros de vetores.

Intimar proprietários dos imóveis a executar providências que erradique os focos de criadouros de vetores e manter os locais livres de infestação destes.

instituições de ensino superior, universidades públicas ou privadas, organizações não governamentais, OSCIPs e órgão públicos da União e Estado, com o propósito de ações conjuntas supervisionadas e oficializadas para enfrentamento de epidemias ou situações emergenciais de saúde pública.

Aterrar lagos ornamentais de até 10 m², bacias de chafarizes e fontes públicas e privadas, quando identificados como foco positivo de vetores.

Leiloar os veículos próprios da frota, postos fora de uso e demais materiais inservíveis há mais de 02 (dois) anos, independentemente de conclusão de processos administrativos em curso.

Realizar mutirões de limpeza de lixo, convidando ONGs e associações de bairro.

Realizar campanha para se inspecionar e drenar ou cobrir ou aplicar larvicidas em pontos de acúmulo de água subterrâneos.

Garantir o acesso de dados cadastrais dos proprietários de imóveis aos serviços de vigilância em saúde.

Garantir o assessoramento jurídico ágil às unidades regionalizadas de serviços de vigilância em saúde, a fim de propiciar o pronto atendimento das demandas jurídicas pertinentes, nas situações declaradas de emergências sanitárias.

Em sua justificativa, o autor argumenta que a gravidade da situação impõe a tomada de ações excepcionais e emergenciais e que o projeto de lei vem oferecer a resposta do Legislativo à terrível crise de saúde pública provocada pelas epidemias de dengue e febres chikungunya e zika, com trágicas consequências para a população, sobretudo a mais carente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura.

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terça-feira, 24 de outubro de 2017 às 03:04:19.