Diário Oficial do Município de São Paulo 06/09/2017 | DOMSP-SP

Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA.

O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia, doravante designado por CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA, que compreende os distritos de Freguesia do Ó e Brasilândia, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n° 14.887, de 15 de Janeiro de 2009, e, em atendimento ao artigo 55° do Capítulo V, Seção IV da Lei supra, após deliberação favorável sessão plenária, resolve:

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Prefeitura Regional Freguesia do Ó e Brasilândia.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO

TÍTULO I

DA MISSÃO E VISÃO PAUTADAS NA LEI

Art. 1° - O presente Conselho possui caráter participativo, consultivo e propositivo, sendo certo que foi instituído por força do que determina a Constituição Federal da República Federativa do Brasil no caput do artigo 225, bem como o que dispõe nos artigos 182 "caput", 183 "caput", 189 " e caput" e 190 da

Art. 2° - O - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA tem por objetivo social promover e apoiar Políticas Públicas atinentes ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos à Prefeitura Regional Freguesia do Ó e Brasilândia, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - CADES/SVMA, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -CONFEMA/SVMA, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais instituições interessados, com ênfase:

I - no apoio à implementação, no âmbito da Prefeitura Regional Freguesia/Brasilândia, da Agenda 21 Local, do programa A3P - Agenda Ambiental na Administração Pública, assim como a Agenda 2030 atendendo a Portaria 90 de dezembro de 2015;

II - no fomento à cultura e aos ideais de sustentabilidade, propondo e apoiando ações públicas ou privadas de conservação e proteção do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;

III - no apoio e orientação à comunidade, cidadão ou organização no encaminhamento de sua proposta, crítica ou denúncia relacionada à proteção do meio ambiente, desenvolvimento sustentável e cultura de paz ao órgão competente e canais de participação;

IV - na promoção de ações conjuntas que visem à melhoria da qualidade de vida junto a quaisquer Conselhos e Secretarias que atuem na região da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia;

V - na explicitação de subsídios e propostas para otimização do Plano Diretor de São Paulo (PDE) e do Plano Regional Estratégico (PRE) da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia dentro dos princípios da sustentabilidade ambiental.

DA NATUREZA DAS SESSÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 3° As reuniões ordinárias do - CADES FREGUESIA / BRASILÂNDIA acontecerão toda última quinta-feira de cada mês, na sede da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Bra-silândia e horário já determinado, conforme cronograma anual aprovado, com publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, divulgação nos quadros de avisos da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia, mídias impressas, Portal da Prefeitura Regional e outros meios eletrônicos de abrangência regional, sendo abertas a todos os cidadãos residentes e/ou trabalhadores na respectiva circunscrição geográfica, e outros que tiverem o interesse na discussão do assunto em pauta, que terão direito a voz.

§ 1° Havendo motivo relevante ou de força maior, o - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA poderá reunir-se em qualquer outro local, por deliberação da plenária do Conselho ou por decisão do seu Presidente.

§ 2° Poderão ser agendadas reuniões extraordinárias em conjunto com o Fórum da Agenda 21 ou Coletivos ODS, segundo solicitação do Fórum e/ou deliberação do - CADES FREGUE-SIA/BRASILÂNDIA.

Art. 4° O cronograma anual de reuniões ordinárias será aprovado na última reunião ordinária de cada ano.

Art. 5° As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas sempre pelo seu Presidente ou por, pelo menos 1/3 dos membros no exercício de suas atribuições.

§ 1° - Havendo a necessidade de adiamento ou convocação de reunião extraordinária, a mesma deverá ser comunicada com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, através de comunicado oficial, admitindo-se a comunicação por meio eletrônico, (e-mail, sms e whatsapp, desde que todos os conselheiros estejam inseridos no grupo), com ciência dos conselheiros.

§ 2° - O - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA criará endereço eletrônico (conta de e-mail oficial) com o login: cades-freguesiabrasilandia@gmail.com”, como endereço oficial para que o Conselho receba seus e-mails. A conta será administrada pelo Presidente, podendo este, delegar a função ao Secretário do Conselho.

Art. 6° As reuniões do - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA iniciarão com a presença mínima de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos seus membros titulares, com a tolerância máxima de 15 (quinze) minutos de espera no horário previsto.

§ 1° - As reuniões do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA serão públicas e suas decisões dar-se-ão sempre por voto.

§ 2° - As decisões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA.

§ 3° - A maioria simples é a representada pelo primeiro número inteiro acima da metade dos membros presentes do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA.

§ 4 - Não havendo a presença da maioria absoluta de seus membros titulares na reunião, as decisões só poderão ocorrer com o quórum mínimo de nove membros empossados (titulares e suplentes).

§ 5° - As reuniões deverão ser realizadas em até de 2 (duas) horas, facultada a prorrogação deste prazo, mediante consulta aos presentes.

§ 6° - O prazo para os pedidos de inserção, exclusão ou alteração de pauta será até 72 (setenta e duas) horas da reunião.

§ 7° - A pauta a ser tratada pelo CADES FREGUESIA/ BRASILÂNDIA deverá obrigatoriamente ser divulgada em até 48 (quarenta e oito) horas da reunião.

§ 8° - na ausência do conselheiro titular assume o suplente com maior número de votos, respeitando a lei da paridade imposta no edital de eleição e posse. Se houver empate, assumirá o de mais idade a fim de ter o poder do voto.

Art. 7° Os membros do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA poderão convidar órgãos, entidades, e/ou profissionais do Meio Ambiente e de áreas afins para participarem das reuniões do mesmo, com a finalidade de subsidiarem as discussões e deliberações dos Conselheiros.

Art. 8° A ausência de conselheiro titular eleito, do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA, em até 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, sem justificativa ou com a mesma indeferida, ensejará a substituição pelo suplente na ordem de votos apurados.

Parágrafo único - As justificativas de ausência apresentadas pelos membros do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA serão apreciadas na reunião subsequente, cabendo a decisão aos presentes, quanto a acatar ou não a justificativa apresentada por escrito.

Art. 9° A ausência de conselheiro representante titular ou suplente indicado da PMSP, componente do CADES FREGUESIA/ BRASILÂNDIA em até 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano, sem justificativa ou com a mesma indeferida, ensejará na comunicação oficial e imediata à Secretaria, órgão ou Prefeito Regional, que promoveu a indicação.

Parágrafo único - As justificativas e ausência apresentadas pelos membros do conselho, indicados pela PMSP, serão apreciadas na reunião subsequente do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA, cabendo a decisão aos presentes, quanto a acatar ou não a justificativa apresentada por escrito.

Art. 10° O Conselho poderá convidar membros dos fóruns da Agenda 21 e técnicos especialistas na temática a ser tratada, para integrarem os Grupos de Trabalho.

TÍTULO II

DOS TRABALHOS

Art. 11° Os trabalhos do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA serão desenvolvidos em:

I - Reuniões Ordinárias.

II - Reuniões Extraordinárias.

III - Grupos de Trabalhos.

FREGUESIA/BRASILÂNDIA constarão de 3 (três) partes:

I - EXPEDIENTE:

a) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

b) Leitura dos expedientes e informes do CADES FREGUE-SIA/BRASILÂNDIA;

c) Apresentação da Pauta da Reunião.

II - ORDEM DO DIA:

Destinada à discussão e deliberação das matérias previstas na reunião, previamente acordadas.

Art. 13° As reuniões extraordinárias do CADES FREGUE-SIA/BRASILÂNDIA serão convocadas conforme a necessidade manifesta de, pelo menos cinco de seus membros, para tratar os assuntos urgentes, que não possam ser deliberados nas reuniões ordinárias.

Parágrafo único - As regras de funcionamento das reuniões extraordinárias obedecerão ao constante nos artigos 5° ao 12° do presente regimento.

Art. 14° Os Grupos de Trabalhos do CADES FREGUESIA/ BRASILÂNDIA terão finalidades especiais e que se extinguem quando preenchido o fim a que se destinam ou quando expirado o seu prazo de duração.

Art. 15° A iniciativa para propor a criação dos Grupos de Trabalhos do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA compete a qualquer Conselheiro, ou ao Presidente.

§ 1° - A proposta de criação deverá ter o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares e será submetida à deliberação do Plenário.

§ 2° - Os membros dos Grupos de Trabalhos do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA serão nomeados por ato do Presidente após indicação dos seus nomes pelo Plenário.

§ 3° - Os membros dos Grupos de Trabalhos do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA elaborarão estudos e apresentarão recomendações para subsidiar as deliberações do Conselho.

§ 4° - Poderão participar das reuniões dos Grupos de Trabalhos, sem direito a voto, além dos demais Conselheiros do CA-DES FREGUESIA/BRASILÂNDIA, técnicos ou representantes de entidades que possam prestar esclarecimentos sobre o assunto submetido à sua apreciação.

Art. 16° O Secretário indicado pelo Presidente ou eleito entre os conselheiros lavrará ata circunstanciada da reunião, devendo da mesma constar:

a) - A natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização, nome de quem a presidiu ou coordenou e o nome dos conselheiros presentes, bem como aqueles que não compareceram, e o nome de quem a lavrou;

b) - A discussão porventura havida a propósito da ata e votação desta;

c) - O expediente;

d) - Conclusões havidas na ordem do dia e o resultado de votações;

e) - Assuntos diversos.

Parágrafo único: - O Secretário disponibilizará a ata por meio eletrônico em até 15 dias após a reunião. Quando houver necessidade e mediante de solicitação do Conselheiro será disponibilizada a ata impressa.

TÍTULO III

DA COORDENAÇÃO

Art. 17° O CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA deverá ser coordenado por uma mesa diretora e terá a seguinte composição:

I - Presidente

II - Secretário

III - Relator

§ 1° O Conselho será Presidido pelo Prefeito Regional, podendo este, designar antecipadamente um representante do quadro funcional da Prefeitura Regional para acompanhar os trabalhos nas reuniões, porém sem direito a voto de qualidade.

§ 2°. O Secretário poderá ser indicado pelo Presidente do Conselho ou eleito entre os Conselheiros para um período de até 1 (um) ano, podendo haver 1 (uma) recondução e na eventual ausência deste, poderá ser indicado qualquer membro do Conselho.

§ 3° O Relator será eleito entre os membros titulares, eleitos da sociedade civil e deverá auxiliar os trabalhos de natureza administrativa do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA.

Art. 18 °. Competirá ao Presidente:

I - Presidir as reuniões e os trabalhos do CADES FREGUE-SIA/BRASILÂNDIA;

II - Convocar reuniões e os trabalhos do CADES FREGUE-SIA/BRASILÂNDIA;

III - Dirigir e orientar as discussões concedendo a palavra aos conselheiros e convidados, coordenando os debates, neles intervindo para esclarecimento e para sanar questões de ordem ou delegar estas funções a outro membro titular do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA;

IV - Promover e regulamentar o funcionamento do Conselho nos termos da Lei n° 14.887 de 15/01/2009, como seu responsável, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos necessários para alcançar os seus objetivos;

V - Exercer nas reuniões, o direito de voto de qualidade ou desempate;

VI - Subscrever em nome do Conselho, inclusive via internet e representá-lo, judicial ou extrajudicialmente;

VII - Encaminhar o planejamento e o relatório de atividades anual ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - CADES/SVMA, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA/ SVMA, à Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, à Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação e demais instituições afins;

VIII - Encaminhar para decisão do CADES FREGUESIA/BRA-SILÂNDIA os casos omissos referentes ao Regimento Interno. Havendo necessidade, remetê-los ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - CADES/SVMA para solicitar eventuais esclarecimentos e informações.

§ 1° O CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA poderá ser representado nas solenidades e atos oficiais por outros membros titulares do conselho eleitos e aprovados nas reuniões do Conselho;

§ 2° Na ausência do Presidente nas reuniões do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA, este designará antecipadamente um representante do quadro funcional da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia, sendo permitido à indicação de qualquer membro do Conselho.

Art. 20 °. Competirá ao Secretário:

I - Executar os trabalhos de natureza administrativa do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA;

II - Organizar os processos e correspondências oficiais para o devido encaminhamento aos órgãos competentes;

III - Auxiliar na organização da pauta para as reuniões;

IV - Tomar as providências necessárias para a instalação e funcionamento das reuniões do Conselho;

V - Manter articulação com órgãos técnicos e administrativos competentes, bem como do CADES/SVMA;

VI - Elaborar na forma do Art. 16, as atas das reuniões do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA;

VII - Elaborar minuta de Resoluções;

VIII - Organizar a documentação e todos os dados do CA-DES FREGUESIA/BRASILÂNDIA.

Art. 21°. O CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA contará com o suporte técnico e de infraestrutura da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilândia no auxílio dos seus trabalhos, em acordo com a Lei n° 14.887 de 15/01/2009.

Parágrafo único: De maneira análoga ao definido no ca-put para a Prefeitura Regional de Freguesia do Ó e Brasilân-dia, competirá às Secretarias que estão descritas na Lei n° 14.887/2009 disponibilizarem suporte técnico e de infraestru-

SPFB/CPDU- COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

DIA SEMANA REGISTRO NOME DOS ENG°s. OU ARQT°s.

01 Sexta-Feira 185.889.1 Paulo Roberto Miranda

02 SÁBADO 646.874.8 Roberto Bonini

03 DOMINGO 646.874.8 Roberto Bonini

04 Segunda-Feira 548.638.6 Eduardo Peres Palia

05 Terça-Feira 629.155.4 Abel Hakim Farache

06 Quarta-Feira 629.569.0 Leon Charatz

07 Quinta-Feira 810.405.1 Janaina Belo de Oliveira

08 Sexta-Feira 810.468.9 Juliana Lins Vianna

09 SÁBADO 629.569.0 Leon Charatz

10 DOMINGO 629.569.0 Leon Charatz

11 Segunda-Feira 185.889.1 Paulo Roberto Miranda

12 Terça-Feira 548.638.6 Eduardo Peres Palia

13 Quarta-Feira 629.155.4 Abel Hakim Farache

14 Quinta-Feira 629.569.0 Leon Charatz

15 Sexta-Feira 810.405.1 Janaina Belo de Oliveira

16 SÁBADO 629.155.4 Abel Hakim Farache

17 DOMINGO 629.155.4 Abel Hakim Farache

18 Segunda-Feira 810.468.9 Juliana Lins Vianna

19 Terça-Feira 185.889.1 Paulo Roberto Miranda

22 Sexta-Feira 629.569.0 Leon Charatz

_{CAPÍTULO II} 23 SÁBADO 548.638.6

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ^{Eduardo Peres Palia}

A.+ 99o _n tarcc cDcnicciA/DDAcii âmhia a o 24 DOMINGO 548.638.6 Eduardo Peres Palia

Art. 22°. O CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA é o órgão de

ação plena e conclusiva, configurada pela reunião ordinária » S^nda-Fm „ ÍT™ B* ,^de

26 Terça-Feira 810.468.9 Juliana Lins Vianna

ou extraordinária dos conselheiros nomeados, cumprindo os

27 Quarta-Feira 185.889.1 Paulo Roberto Miranda

requisitos de funcionamento estabelecidos pela Lei n°. 14.887

28 Quinta-Feira 548.638.6 Eduardo Peres Palia

de 15 de janeiro de 2009, bem como o seu Regimento Interno.

_n ,^J , , . k ~ a r- il j ~ 29 Sexta-Feira 629.155.4 Abel Hakim Farache

^Para9^raf^o ma ^- As ^ações do C^on^selho d^e™, sempre 30 _sá_bado Paulo Roberto Miranda

que possível, estar em consonância com o planejamento das

ações previstas pelos Fóruns da Agenda 21 e coletivos da DESPACHO

^{Agenda 2030}. p_a n° 2017-0.114.447-2

^{Art. 23°. O documento competente para divulgar as deci-} I. Face às informações constantes dos autos, em especial a ^{sões do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA}, ^{será via Resolução a} manifestação da Coordenadoria de Projetos e Obras desta Pre-^{ser publicada no Diário Oficial da Cidad}'. feitura Regional, no uso da competência que me foi atribuída

^Art. ²⁴°. ^{As fun}ç^{ões dos membros do CADES FREGUESIA/} pela Lei n° 13.399/02, DEFIRO o pedido de emissão de ATESTA-^{BRASILÂNDIA não serão remuneradas}, ^{sendo seu exercício} DO DE CAPACIDADE TÉCNICA solicitado pela empresa TOBIAS ^{considerado de relevância pública.} E FIGUEIREDO CONSTR COM E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no

^Art. ²⁵°. ^{Os conselheiros} q^{ue se candidatarem a car}g^{o eleti-} CNPJ sob o n° 68.382.498/0001-38, referente a construção de

vo público deverão solicitar seu afastamento como.membros do Quadra Poliesportiva na Praça Júlio Moreira da Costa (altura

^{CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA com antecedência mínima de} do n° 195 da Rua Nicolas Adam) recolocação de equipamentos

^{3 (três) meses da realiza}ç^{ão das elei}ç^ões. para a terceira idade e playground com criação de espaço de

Art. 26°. O conselheiro que se assumir cargo no Quadro de convivência e reforma de calçamento no entorno da Praça,

Servidores Públicos na Prefeitura do Município de São Paulo formalizada por meio do Termo de Contrato n° 10/SPFB/2015.

não poderá fazer parte do CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA

como representantes da sociedade civil, devendo comunicar o ^DESPACHO

Conselho e ser desligado imediatamente. Nos termos da Lei n°. 10.919 de 06 de março de 1991, esta

Art. 27°. Havendo necessidades, o regimento interno do Subprefeitura torna público os locais onde serão executados os

CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA poderá ser modificado e serviços de podas e supressões de árvores. As pessoas ou enti-aprovado em plenário do Conselho, pela metade + 1 (nove dades interessadas, que discordarem das podas e eliminações Conselheiros no exercício da titularidade). ou cortes das árvores, poderão apresentar recurso devidamente

Art. 28°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua fundamentado nesta Subprefeitura, no prazo de 06 (seis) dias publicação no Diário Oficial da Cidade. ^{contados da data da publicação.}

Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento ^{SERVIÇOS DEFERIDOS}

Sustentável e Cultura de Paz da Prefeitura Regional de Fregue- ^{pODAS DE ÁRVORES}

sia do Ó e Brasilândia - CADES FREGUESIA/BRASILÂNDIA. ^{SAC 13442298: R}. ^{Antônio Maciel} Tátára, ^{200 - Vila Cruz}

Presidente: Roberto Godoi Carneiro ^{das Almas.}

Secretário: OseiasThomas dos Santos ^{SAC 20080799: R}. ^{Claudio Ghirelli}, ^{393 - Parque São Luis}.

Relator: Cláudio Rodrigues Melo ^{SAC13315076: R}. ^{Claudio Ghirelli}, ^{304 - Par}q^{ue São Luis}.

Representantes da Prefeitura Regional de Freguesia do Ó ^{SAC 20270817: R}. ^{Claudio Ghirelli}, ^{553 - Par}q^{ue São Luis}.

_e B_rasilâ_ndi_a SAC 13407640: R. Claudio Ghirelli, 140 - Parque São Luis.

Titular: OseiasThomas dos Santos ^{TID 16835994: R}. ^{Dias V}'^lho, ^{213 -} fteguesia do Ó. ^Podas

_{Suplente: Marcelo José de Campos} de diversos exemplares arbóreos. Auxílio da AES Eletropaulo.

Representantes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente ^{Of. 11/2017 E. E. Prof}. ^Milton ^{da Silv}a ^Rodrigues. ^R. ^João

Titular: Daniele Moreira Barros ^Cord'^iro, ^{929 -} V ^América. ^{Podas de diversos} '^x'^mp^lar'^s

Suplente: Rute Cremonini de Melo ^arbóreos.

Membros eleitos pela Sociedade Civil _c ^Of. \l^/201^{7 E} J.^f ^Mi *>^{n da} . ^Silva R^odr>g^ues. ^R. M^aria

_Ti+1r. Suzana, 02 - Moinho Velho - V. América. Podas dos exemplares

Titulares: , , _f , .T .

arbóreos em contato com um transformador da rede elétrica. Cícero Alexandre dos Santos

Francisco Luciano Lima ^Auxl!i°^da_fA^ESEl't^ropaul°. e a , „._k • □ _r ._k □

TID 10690714 E. E. Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho. R. Noêmia de Oliveira Mendonça

_r._A11 ■■ Prof. João Machado, 511 - Freguesia do Ó. Poda de diversos

Cláudio Rodrigues Melo

exemplares arbóreos.

^{Nivalda Cardoso Aguares Lima} SUPRESSÃO DE ÁRVORES

n 1 1 ■ 1 n •*. SUPRESSÃO DE ÁRVORES

Evan Belchior de Brito

SAC 14103131: R. Aracanguira, 387 - Jardim Vista Alegre.

Jaq^ue^line Roberta Santana da ^Silva Supressão de um exemplar de “Alfeneiro”.

Adriana Aparecida Vidoi Barboza Capeloci

. ; ^r TID 14823166/ OF. 021/2016 - E.E Prof. Paulo Trajano da

^Suplentes: Silveira Santos. R. Praia do Tumiaru, 320 - Vila São Francisco.

^{Eliel Souza Guimarães} Renovação da Licença n°.: 079/2016.

^{Maria Aparecida Ribeiro} R. João Lourenço de Araujo, 85 - Vila Bancaria Munhoz.

^Ceci^{lia Goes} Supressão de um exemplar de “Abacateiro”.

^{Carla Cristina Tavares Ribeiro} r. Antônio Pires, 278 - Vila Albertina. Supressão de um

^A’^{naldo Tavares de Lima} exemplar de “Pata de Vaca”

^{Maria Aparecida Valas pazinatto} r. Antônio Pires, 413 - Vila Albertina. Supressão de um

^{Jeferson Henri}q^{ue Cardoso da Silva} exemplar de “Alfeneiro”.

^{Nancy Valdez Francisco} SAC 14120288: R. Antônio de Almeida Viana, 292 - Jardim

F_SCAIA DF _PIA_NTÃ_{O S}F_MANAI Guarani. Supressão de um exemplar de “Amoreira”.

EsCALAtDePLAN.aÃO A rM-ANAL _CDC R. Claudio Ghirelli, 221 - Parque São Luis. Supressão de

O PREFEITO REGIONAL DA PREFEITURA REGIONAL FRE- um alfeneiro

^GUE^SIA/BRASILÂN^DI^A, '^m cumprimento ^à .^p°rtari^{a 3005}/38 d' SAC 20539131: R Fauvismo, 229/233 - Parque São Luis. ²4.¹².^98, p^{ublica a E}scala de Hantão das ^Equipes, p^{ara o} _{Supressão de dois fícus}.

^{mês de Setembro de 2017} . TID 16864865/OGM: R. Mestras Pias Filippini, 202 (ao lado

^REGISTRO da escadaria, na praça Amigos do Ó). Supressão de tipuana.

^{FUNCIONAL NOME DIAS DE PLANTÃO} SAC 132153(07: R. Pinheiro de Faria, 117 - Jardim Mariste-

-^{SPFB/CMIU/STLP/TERRAPLANAGEM} la. supressão de uma sibipuiruna.

⁵⁷⁰.4⁵¹.1^{/2 Marcos Jos}e ^Na^{tal 23} e 3⁰.⁰⁹.¹⁷ SAC 20471712: R. José de Siqueira, 54 - Fregusesia do Ó.

SPFB/CMIU/STLP/UNIDADE DE VARRIÇÃO Supressão de uma amoreira.

518.349.9/1 Joaquim Jose Soares de Souza 02, 03, 07, 08, 09, 10, 16, 17, 23 e 24/09/2017 TID 16835994: R. Dias Velho, 213 - Freguesia do Ó. Supres-⁵²4.⁶84.^{9/1 S}e^{rgio d}e M feiró ^02, °3, ^{07, 08, 09,} 10, 1^6, 1^7, 23 e ^24/09/2017 são de cinco exemplares arbóreos mortos.

^SPFB/^CMIU/STLP/^{UNIDADE DE VARRIÇAO} TID 10690714 E. E. Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho. R.

^NOTURNO (^PLANTONISTA 12x36 ^{DIAS ALTERNADOS} Prof. João Machado, 511 - Freguesia do Ó. Supressão de um

514.766.2/2 Carlos Roberto Alves DIAS PARES _Fícus.

542.527.1/2 Claudio Eleutério Alves DIAS PARES SAC 14091788: R Pedro Abelardo, 120 - V. Cruz das Almas.

741.035.2/1 Cristiano Rodrigo Furlan DIAS PARES Supressão de uma sibipiruna.

^{544.112.9/2 João Batista da Silva Pinto DIAS IMPARES} SAC 12566789: R. Ladeira Velha, 38 - Freguesia do Ó.

-SPFB/CPDU/STF- SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO Supressão de um abacateiro inclinado.

DIA SEMANA REGISTRO NOME AGENTE VISTORES

01 Sexta-Feira 724.679.0 LUIS ROBERTO MARTINS BARNABÉ

02 SÁBADO 729.827-7 VALDIR MASSASHI UCHIYAMA rilAIANAÇFÇ

03 DOMINGO 729.827-7 VALDIR MASSASHI UCHIYAMA UUAIAN^O

04 Segunda-Feira 725.540.3 JOSÉ WELLINGTON DE QUEIROZ r ADiMr_Tr nn norr-riTH orriHMai

05 Terça-Feira 725.560.8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS GABINEIEDOPREFEITOREGIONAL

^{06 Quarta-}F^{eira 72}9.^827-7 VALD^IR M^ASSASHI U^CHIYAMA DESPACHO DO PROCESSO N° 2016-0.039.758-8

07 Quinta-Feira 725.560.8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS

08 Sexta-Feira 550.084.2 MIRTES SANTOS MURTA ^L^"™⁰ iCcAnnnriZDTimr Ann m- _rnMri i icÃn m-

nn rÁRAnn a iinim/mirrA ASSUNTO : EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE

09 SÁBADO 726.100.4 HENRY CHISCA _SERVIÇOS

OBRAS E/OU SERVIÇOS

^{10 DOMINGO 726}.¹⁰⁰.^{4 HENRY CHISCA} LOCAL : RUA EVALDO CALABREZ E OUTROS

- - ~ | r- ■ ji r- a a i i a i/MiTFinn rs a e* ■ ■» ja Lwv-ziL ■ IvU/t l_ V/il_Lzw l_/\ UI v I— í— l_ \J w I l\UJ

11 Segunda-Feira 724.521.1 ELI MONTEIRO DA SILVA _{1 - AUTORIZO}

^{12 T}e^rça-Fe_[^ira ^S⁰ Tn^ARTINS i BA™^ a) em face ao pedido da Permissionária CLARO S/A quanto

13 Q^uarta-F^eira 725.540.3 JOS^É WELLINGTONDEQU^EIROZ aos serviços executados no TRECHO DA RUA EVALDO CALA-

14 Q^uinta-F^eira 725.560.8 LUlZoCAriLOS¹ D^{OS SANTOS} BREZ, E OUTROS, através do Processo Administrativo n° 2016^{15 S}exta-^F'^{ira 72}6.^{100.4 HENRY CH}°^S;^ 0.039.758-8, AUTORIZO a lavratura do respectivo CERTIFICADO

^{16 SÁBADO 725}.⁵⁶⁰.⁸ LU^{IZ CAR}L^{OS DOS SANTOS} de CONCLUSÃO DE OBRAS, tendo em vista as informações de

^{17 DOMI}N^{GO 725}.⁵⁶⁰.⁸ LU^{IZ CAR}L^{OS DOS SANTOS} CONVIAS nas folhas 43 e 50 do citado Processo.

18 Segunda-Feira 729.827-7 VALDIR MASSASHI UCHIYAMA

19 Terça-Feira 725.560.8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DESPACHO DO PROCESSO N° 2016-0.116.952-0

20 Quarta-Feira 734.781.2 EDÍLSON RADUAN INTERESSADO: TIM CELULAR S/A

21 Quinta-Feira 550.084.2 MIRTES SANTOS MURTA ASSUNTO : EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE

22 Sexta-Feira 724.521.1 ELI MONTEIRO DA SILVA _{OBRAS E/OU SERVI}Ç_OS

23 SÁBADO 725.540.3 JOSÉ WELLINGTON DE QUEIROZ LOCAL : TRECHO DA RUA ANTONIO THADEU - 220531

24 DOMINGO 725.540.3 JOSÉ WELLINGTON DE QUEIRO^ 1 - AUTORIZO

25 Segunda-Feira 724.679.0 LUIS ROBERTO MARTINS BARNABÉ ((a) em face ao pedido da Permissionária TIM CELULAR S/A

26 Terça-Feira 725.540.3 JOSÉ WELLINGTON DE QUEIROZ quanto aos serviços executados no TRECHO DA RUA ANTONIO

27 Quarta-Feira 725.560.8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS THADEU, 220531, através do Processo Administrativo n° 201628 Quinta-Feira 726.100.4 HENRY CHISCA 0.116.952-0, AUTORIZO a lavratura do respectivo CERTIFICADO

29 Sexta-Feira 729.827-7 VALDIR MASSASHI UCHIYAMA DE CONCLUSÃO DE OBRAS, tendo em vista as informações de

30 SÁBADO 724.679.0 LUIS ROBERTO MARTINS BARNABÉ CONVIAS nas folhas 34 e 36 do citado Processo.

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quarta-feira, 6 de setembro de 2017 às 02:13:03.