2017 | DOMSP-SP

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de sua senha através do endereço eletrônico http://agendamen-tosf.prefeitura.sp.gov.br/

Ref.: SEI 6017.2016/0034511-4

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 154.033.0184-3

Interessado: MILTON ANTONIO ANTUNES

Exercícios: 2011 a 2016

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO o pedido, concedendo 100% de isenção do IPTU do imóvel 154.033.0184-3, exercícios de 2011 a 2016. Benefício estendido para os exercícios seguintes, conforme IN 15/14;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para recurso: 30 dias contados da publicação desta decisão no Diário Oficial, diretamente na Praça de Atendimento SF (Vale do Anhangabaú, n° 206), aos cuidados da Divisão de Julgamento - DIJUL, mediante prévio agendamento de sua senha através do endereço eletrônico http://agendamen-tosf.prefeitura.sp.gov.br/

Ref.: SEI 6017.2016/0034150-0

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 070.248.0101-8

Interessado: MARISA PAULA FOCÁ

Exercícios: 2016

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 75% de isenção do IPTU do imóvel 070.248.0101-8, exercício de 2016, na proporção do imóvel que pertence à requerente. Benefício estendido para os exercícios seguintes, conforme IN 15/14;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

Ref.: SEI 6017.2016/0034175-5

Assunto: Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 113.109.0039-5

Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Exercícios: 2016

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de SUBIM, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 50% de isenção do IPTU do imóvel 113.109.0039-5, exercício de 2016, na proporção do imóvel que pertence à requerente após o divórcio. Benefício estendido para os exercícios seguintes, conforme IN 15/14;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD

DIVISAO DE CADASTROS E LANÇAMENTOS ESPECIAIS - DICLE

6017.2016/0031904-0 - ANA CÉLIA DA SILVA MIRANDA

NÃO ACEITO

“ A INTERESSADA É POSSUIDORA DO IMÓVEL SQL 245.131.0226-6 E NÃO DO SQL 245.131.0126-1. ALTERADO CADASTRO DO LOTE 0226-6, A PARTIR DE 01/2012, A FIM DE INCLUIR COMO POSSUIDORA ANA CÉLIA DA SILVA MIRANDA, E EXCLUÍDO O NOME DESTA DO LOTE 0126-1, A PARTIR DE 01/2012, CONFORME MATRÍCULA E CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL."

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS n° 7, de 05 de setembro de 2017

Designa os Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados em DITBI para a constituição de créditos tributários decorrentes de pedidos de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV indeferidos.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as atribuições previstas no artigo 32, incisos I e II, da Portaria SF n° 213, de 1° de setembro de 2016;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na administração pública e a necessidade de desburocratizar procedimentos; e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a rotina de trabalho e os fluxos processuais relativos à constituição de créditos tributários decorrentes do indeferimento de pedidos de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV,

RESOLVE:

Art. 1° Designar, por prazo indeterminado, os Auditores-Fis-cais Tributários Municipais lotados na Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - DITBI para realizarem a constituição de créditos tributários decorrentes do indeferimento de pedidos de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1° será realizada sem a abertura de operação fiscal, diretamente nos autos dos respectivos processos administrativos de reconhecimento da não incidência, e sem a tramitação dos processos para DITBI.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de setembro de 2017.

DIVISÃO DE JULGAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

DIVISÃO DE JULGAMENTO

Nos termos do §1° do artigo 5° do Decreto Municipal n° 56.223, de 1° de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal n° 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

BERNARDO DRUMMOND DA SILVA MULLEM VITA

CPF n° 025.353.895-50

OAB/SP: 38.989

ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA

CPF n° 208.184.918-68

OAB/SP: 17.368

WILSON ROGERIO CONSTANTINOV MARTINS

CPF n° 177.913.908-09

OAB/SP: 133.972

URBANISMO E LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-165

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405-22 ANDAR - SALA 223 A PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GETEL

2017-0.053.379-3 REINALDO FABIANO RIBEIRO INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 6 DO DECRETO 56.059/15, CONSIDERANDO A NAO APRESENTA-CAO DE MATRICULA ATUALIZADA.

DEPARTAMENTO DO USO DO SOLO

ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/DEUSO-G

2014- 0.356.333-7 ISAAC SALOMAO SAYEG DOCUMENTAL

I EM FACE DA DESISTENCIA EXPLICITA DO INTERESSADO A FLS. 66, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE. NADA MAIS HAVENDO A SER TRATAD O; PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E HAB. DE INTERESSE SOCIAL

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/PARHIS-4

2015- 0.205.231-4 ADRIANA APARECIDA CRISOSTOMO S.PINTO DE ALMEIDA

INDEFERIDO

"INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/2010 E NOS TERMOS DA LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR PARHIS QUANDO REFERENTES A LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO APROVADOS E CADASTRADOS, CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS ENTRE A PLANTA APROVADA, QUADRA FISCAL E O EXISTENTE NO LOCAL, PODENDO O INTERESSADO REQUERER A CONFRONTAÇÃO DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOPRÓPRIO."

COORDENADORIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E SEGU-RANCA DE USO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR-2

2016- 0.198.775-3 SOCIEDADE MACONICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA

DEFERIDO

DEFIRO O PRESENTE E EXPECO O CERTIFICADO DE MANU-TENCAO PARA O LOCAL, NOS TERMOS DO DECRETO 32.963/93 E DA PORTARIA 564/93-SEHAB-0, FACE AS INFORMACOES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSAVEIS E TECNICOS, QUE ATESTAM A SEGURANCA E ESTABILIDADE DA EDIFICACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/SEGUR-4

2017- 0.050.060-7 AUTO POSTO PORTAL DO PARAISO LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DA IEOS N. 050/SEGUR-G/2017-2 , EMITIDA EM 3/4/2017 , CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NO PROCESSO

2017-0.057.068-0 AUTO POSTO RODOVIAS LTDA DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DA IEOS N. 063/SMUL/SEGUR-G/2017-02 , EMITIDA EM 2/4/2017 , CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NO PROCESSO

2017-0.057.073-7 SAPOCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DA IEOS N. 064/SMUL/SEGUR-G/2017-1 , EMITIDA EM 1/4/2017 , CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NO PROCESSO

2017-0.082.013-0 AUTO POSTO PORTAL DO BRAS LTDA DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DA IEOS N. 101/SMUL/SEGUR-4/01248/2017 , EMITIDA EM 16/5/2017 , CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NO PROCESSO

2017-0.090.193-8 SAMES CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

DOCUMENTAL

ARQUIVE-SE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DA IEOS N. 118/SMUL/SEGUR-G/2017-02 , EMITIDA EM 31/5/2017 , CONFORME INFORMACOES CONTIDAS NO PROCESSO

2017-0.129.149-1 PORTAL ELEVADORES LTDA ME DEFERIDO

DEFIRO A SOLICITACAO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA.

2017-0.131.775-0 SILVA & SOARES MANUT.COM. DE PECAS P/ ELEVS LTDA

DEFERIDO