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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES

NACIONAL - DISNA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO - DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVIÇOS - DISER 2 EDITAL DE COMUNIQUE-SE

Subsecretária da Receita Municipal - SUREM

Departamento de Fiscalização - DEFIS

PORTARIA SF/SUREM/DEFIS/DISER2 n° 08, de 05 de setembro de 2017.

Designa Auditor-Fiscal para a execução de atividades enquadradas no subitem 5.1.2 da Tabela III atualizada conforme a

O DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS 2 - DISER 2, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 13, da Portaria Conjunta SF/SMG n°. 03, de 27 de maio de 2015, RESOLVE:

JI MORITA, RF 687.347-2, lotado no Grupo de Fiscalização do Setor de Serviços 2 - DISER 2, para realizar, a partir de 22/08/2017, com prejuízo das demais funções, a atividade de:

I - Execução dos trabalhos determinados pelas Ordens de Verificação ( OVs ) n° 3.921.521-0 e 3.921.517-2, compreendendo a apuração da receita tributável a título de ISS Próprio, a partir da análise detalhada e classificação das diversas contas utilizadas pelos Contribuintes em questão para alocar suas receitas, bem como dos serviços por eles disponibilizados a seus clientes, dentre outras informações, assim como das taxas mobiliárias a eles aplicáveis.

Art. 2° Considerando o elevado volume de documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que as atividades descritas no artigo 1° possuem grau de complexidade nota-damente desproporcional à pontuação prevista na Tabela II atualizada conforme a Portaria SF/SMG n° 02, de 27 de julho de 2016 (item 7.1.3.1), restando a necessidade de enquadramento, por conseguinte, no inciso Il, do artigo 13, da Portaria SF/SMG n° 03 de 27/05/2015.

Art. 3° Fica determinado o prazo de 32 dias úteis para a execução e conclusão dos trabalhos, devendo iniciar-se em 22/08/2017, com prejuízo das demais funções.

Art. 4° Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do AFTM designado nos termos do artigo 1° será apurada pela pontuação prevista no subitem 5.1.2 da Tabela Anexa III da Portaria SF/SMG n° 03, de 27 de maio de 2015, nos dias efetivamente utilizados para a realização da atividade, com prejuízo de apontamentos em outros itens, a partir de 22/08/2017, devendo ser efetuado o registro em sistema eletrônico para gerenciamento de atividades, sem prejuízo da jornada de trabalho normal em regime de fiscalização externa.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22/08/2017.

PAULO ROBERTO CLETO

Diretor de Divisão - Substituto

Divisão de Fiscalização do Setor de Serviços 2 _ DISER2

URBANISMO E LICENCIAMENTO

GABINETE DA SECRETÁRIA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2017-1-165

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405-22 ANDAR - SALA 223 A 2016-0.156.419-4 ANNIE RAYMOND AFIF