2017 | DOMSP-SP

Padrão

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

julho-17

Valores em RS 1,00

SALDO DEVEDOR EM: PAGAMENTO ^VA^RIAÇÕE^S SALDO DEVEDOR EM:

INCORPORAÇÕES ^{DESINCORPORAÇÕE}

DISCRIMINAÇÃO ~ ~ ^TRANSF DA

OUTROS CORREÇÃO LIBERAÇÕES Op. JUROS/ENCARGOS AMORTIZAÇÃO OU

^30/06/2017^{AMORTIZAÇÃO JUROS} ENCARGOS ^TOTAL MONEtÁrIA Crédito PRO-RATA MIGRAÇÃO SDO ³¹ "'^/2017

DEVEDOR (a) (b) (c) (d) (e) = (b+c+d) (f) (g) (h) (i) (k) = (a-b+f+g+h-i-j)

1. DÍVIDA FUNDADA INTERNA 29.465.925.671,63 156.210.570,94 98.681.020,89 219.686,63 255.111.278,46 83.978.994,58 - 904.432,11 23.731.818,85 29.370.866.708,53

- UNIÃO 29.127.678.936,51 150.782.454,39 97.639.682,51 216.332,99 248.638.469,89 86.868.206,71 - 803.645,38 619.221,77 29.063.949.112,44

DMLP - Lei 12.671/98 44.575.413,91 - - - - (2.215.137,01) - - - 42.360.276,90

Lei Fed. 8.727/93 - COHAB/PMSP(i) ( 584.332.745,07 9.200.421,81 1.333.746,43 48.694,40 10.582.862,64 356.424,88 - 803.645,38 619.221,77 575.673.171,75

Refinanciamento MP 2.185-35/2001(1) 28.498.770.777,53 141.582.032,58 96.305.936,08 167.638,59 238.055.607,25 88.726.918,84 - - - 28.445.915.663,79

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 67.993.396,37 35.861,73 459,19 3.353,64 39.674,56 (3.642.313,01) - - - 64.315.221,63

CINGAPURA LOTE II - Lei 10.422/87 108.040,33 35.861,73 459,19 3.353,64 39.674,56 45,58 - - - 72.224,18

PNAFM Segunda Fase 67.885.356,04 - - - - (3.642.358,59) - - - 64.242.997,45

- BNDES 133.865.213,15 4.788.466,46 940.406,75 - 5.728.873,21 - - 100.786,73 - 129.177.533,42

TRANSPORTES 1^a Etapa - Lei 13.235/ - - - - - - - - - -

TRANSPORTES 2a Etapa - Lei 13.609/ 77.013.322,25 4.040.850,81 602.385,79 - 4.643.236,60 - - 46.813,97 - 73.019.285,41

PMAT - II¹ 56.851.890,90 747.615,65 338.020,96 - 1.085.636,61 - - 53.972,76 - 56.158.248,01

- OUTRAS DÍVIDAS 136.388.125,60 603.788,36 100.472,44 - 704.260,80 753.100,88 - - 23.112.597,08 113.424.841,04

INSS - 120 meses - Lei 11.960/09 74.868.358,13 383.694,28 - - 383.694,28 515.098,22 - - 22.974.841,65 52.024.920,42

INSS - Leis 11.941/2009 e 12.865/2013 855.199,95 4.375,06 1.867,28 - 6.242,34 5.263,41 - - 137.755,43 718.332,87

Lei 12.810/2013 - Parcelamento PASEP 60.664.567,52 215.719,02 98.605,16 - 314.324,18 232.739,25 - - - 60.681.587,75

2. DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 579.071.052,24 50.835.899,77 5.408.339,01 - 56.244.238,78 (28.341.277,59) - - - 499.893.874,88

BID 579.071.052,24 50.835.899,77 5.408.339,01 - 56.244.238,78 (28.341.277,59) - - - 499.893.874,88

849/OC-BR PROCAV II - BID II 204.287.705,88 34.146.376,63 3.160.141,35 - 37.306.517,98 (9.035.712,72) - - - 161.105.616,53

938/OC-BR PROVER/CINGAPURA - 151.082.555,43 16.689.523,14 2.248.197,66 - 18.937.720,80 (7.302.998,41) - - - 127.090.033,88

1479/OC-BR PROCENTRO - BID IV 223.700.790,93 - - - - (12.002.566,46) - - - 211.698.224,47

TOTAL 30.044.996.723,87 207.046.470,71 104.089.359,90 219.686,63 311.355.517,24 55.637.716,99 - 904.432,11 23.731.818,85 29.870.760.583,41

Notai - Os valores da coluna (h) são refefentes à Incorporação de Juros ao saldo devedor às Dívidas com Refinanciamento MP 2.185-35/2001, Lei Fed. 8.727/93 - COHAB/PMSP e Dívida com o BNDES (Contratos VLP I, VLP II e PMAT).

Nota² - Os valores da coluna (i) são refefentes a Amortização Extraordinária Efetuadas pelos mutuários da COHAB.

José de Souza Silva

Analista Plan. Desenv. Organiz. C.

Contábeis

Diretor da Divisão de Dívidas e Garantias

Raphael Augusto Daniel Grilo

Diretor do Departamento de Dívidas Públicas

Emerson Onofre Pereira

Analista de Plan. Desenv. Organ. C. Contábeis Diretor do Depto. de Contadoria

CRC SP -1SP 247.974/O-7

Luis Felipe Vidal Arellano

Subsecretário do Tesouro Municipal Secretaria Municipal da Fazenda

CPF 366.631.018-46

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIEOF

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO -COADM

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

- DIEOF

PROCESSO 6017.2017/0026936-3

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO, a prestação de contas do processo de adiantamento n° 6017.20170026936-3, em nome de ELIANE OSTROWSKI, referente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017, no valor de R$ 1.778,88 (um mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2017/0011037-2

Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA SA

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.716.700-4, ISS/ AII 6.716.709-8, ISS/AII 6.719.134-7, ISS/AII 6.719.135-5, ISS/ AII 6.719.136-3, ISS/AII 6.719.137-1, ISS/AII 6.719.138-0, ISS/ AII 6.719.139-8, ISS/AII 6.719.140-1, ISS/AII 6.719.141-0, ISS/ AII 6.719.142-8, ISS/AII 6.719.143-6, ISS/AII 6.719.144-4, ISS/ AII 6.719.145-2, ISS/AII 6.719.146-0, ISS/AII 6.719.147-9, ISS/ AII 6.719.148-7, ISS/AII 6.719.149-5, ISS/AII 6.719.150-9, ISS/ AII 6.719.155-0, ISS/AII 6.719.156-8, ISS/AII 6.719.157-6, ISS/ AII 6.719.158-4, ISS/AII 6.719.159-2, ISS/AII 6.719.160-6, ISS/ AII 6.719.161-4, ISS/AII 6.719.162-2, ISS/AII 6.719.163-0, ISS/ AII 6.719.164-9, ISS/AII 6.719.165-7, ISS/AII 6.719.166-5, ISS/ AII 6.719.167-3, ISS/AII 6.719.168-1, ISS/AII 6.719.169-0, ISS/ AII 6.719.170-3, ISS/AII 6.719.171-1, ISS/AII 6.719.172-0, ISS/ AII 6.719.173-8, ISS/AII 6.719.174-6, ISS/AII 6.719.175-4, ISS/ AII 6.719.176-2, ISS/AII 6.719.177-0, ISS/AII 6.719.178-9, ISS/ AII 6.719.179-7, ISS/AII 6.719.180-0, ISS/AII 6.719.181-9, ISS/ AII 6.719.182-7, ISS/AII 6.719.183-5, ISS/AII 6.719.184-3, ISS/ AII 6.719.185-1, ISS/AII 6.719.186-0, ISS/AII 6.719.188-6, ISS/ AII 6.719.189-4, ISS/AII 6.719.190-8, ISS/AII 6.719.191-6, ISS/ AII 6.719.192-4, ISS/AII 6.719.193-2, ISS/AII 6.719.194-0, ISS/ AII 6.719.195-9, ISS/AII 6.719.196-7, ISS/AII 6.719.197-5, ISS/ AII 6.719.199-1, ISS/AII 6.719.209-2, ISS/AII 6.719.210-6, ISS/ AII 6.719.211-4, ISS/AII 6.719.212-2, ISS/AII 6.719.213-0, ISS/ AII 6.719.214-9, ISS/AII 6.719.215-7, ISS/AII 6.719.216-5, ISS/ AII 6.719.217-3, ISS/AII 6.719.218-1, ISS/AII 6.719.219-0, ISS/ AII 6.719.221-1, ISS/AII 6.719.224-6, ISS/AII 6.719.226-2, ISS/ AII 6.719.227-0, ISS/AII 6.719.229-7, ISS/AII 6.719.230-0, ISS/ AII 6.719.231-9, ISS/AII 6.719.232-7, ISS/AII 6.719.233-5, ISS/ AII 6.719.234-3, ISS/AII 6.719.235-1, ISS/AII 6.719.236-0, ISS/ AII 6.719.237-8, ISS/AII 6.719.238-6, ISS/AII 6.719.239-4, ISS/ AII 6.719.240-8, ISS/AII 6.719.241-6, ISS/AII 6.719.242-4, ISS/ AII 6.719.243-2, ISS/AII 6.719.245-9, ISS/AII 6.719.246-7, ISS/ AII 6.719.248-3, ISS/AII 6.719.251-3, ISS/AII 6.719.253-0, ISS/ AII 6.719.257-2, ISS/AII 6.719.258-0, ISS/AII 6.719.259-9, ISS/ AII 6.719.260-2, ISS/AII 6.719.261-0, ISS/AII 6.719.262-9, ISS/ AII 6.719.263-7, ISS/AII 6.719.264-5, ISS/AII 6.719.266-1, ISS/ AII 6.719.267-0, ISS/AII 6.719.268-8, ISS/AII 6.719.269-6, ISS/ AII 6.719.270-0, ISS/AII 6.719.271-8, ISS/AII 6.719.275-0, ISS/ AII 6.719.276-9, ISS/AII 6.719.277-7, ISS/AII 6.719.278-5, ISS/ AII 6.719.279-3, ISS/AII 6.719.280-7, ISS/AII 6.719.281-5, ISS/ AII 6.719.282-3, ISS/AII 6.719.283-1, ISS/AII 6.719.284-0, ISS/ AII 6.719.285-8, ISS/AII 6.719.301-3, ISS/AII 6.719.303-0, ISS/AII 6.719.304-8 e ISS/AII 6.719.305-6.

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2017/0011037-2

ISS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. NULIDADE DOS AIIS - ARGUMENTO AFASTADO

- PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OBEDIÊNCIA AO ART. 11 DA LEI N. 14.107/2005 E AO ART. 142 DO CTN.

ENQUADRAMENTO INCORRETO - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS - PROCEDIMENTO QUE TOMOU POR BASE O CÓDIGO CADASTRADO - APÓS A NFeTS OS VALORES FORAM DISTRIBUIDOS CONFORME OS CÓDIGOS DECLARADOS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO NÃO ACATADA.

NULIDADE DO ARBITRAMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ?PROCESSO REGULAR? NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN

- ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - NÃO FORAM CONSTATADOS VÍCIOS NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO

- PRINCIPIOS RESPEITADOS - CONTRIBUINTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO NA FASE DO CONTRADITÓRIO.

DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, IV DO CTN -IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NESTE MUNICÍPIO.

CONFIGURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONTRIBUINTE INSCRITO DESDE 05/12/2006 SEM OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À TRIBUTAÇÃO - RAIS QUE DEMOSTRAM A EXISTÊNCIA DE CENTENAS DE VÍNCULOS NO ESTABELECIMENTO PAULISTANO - AMPLA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL - ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 4° DA LEI N° 13.701/2003 - DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL - ATRIBUIÇÃO DE RECEITA AO ESTABELECIMENTO PAULISTANO - VALORES COM BASE NAS DECLARAÇÕES DOS TOMADORES NA DES E NA NFeTS -ART. 148 CTN - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS DE TELEMARKETING POR INADEQUAÇÃO FÍSICA E ESTRUTURAL - ARGUMENTO NÃO ACATADO - RECORRENTE QUE PASSOU A EMITIR NOTA NO REFERIDO CÓDIGO APÓS OUTUBRO DE 2014.

AFASTADA ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF PACIFICA - INVALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE ULTRAPASSE O VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO -NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO DE INFRAÇÕES - POSSILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA NO CONCURSO DE INFRAÇÕES.

TFE - COMPROVADO PELAS RAIS JUNTADAS AOS AUTOS INSUFICÊNCIA DE RECOLHIMENTO - AUTOS QUE CONSUBSTANCIA A DIFERENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2017/0011037-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1^a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente e Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pelo Conselheiro Daniel Colombo de Braga, pelo Conselheiro Fabricio Busto de Fazio (Vice-Presidente), pela Conselheira Tathiane dos Santos Piscitelli e pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

Resumo do julgamento:

ISS/AII 6.716.700-4: Manter

ISS/AII 6.716.709-8: Manter ISS/AII 6.719.134-7: Manter ISS/AII 6.719.135-5: Manter ISS/AII 6.719.136-3: Manter ISS/AII 6.719.137-1: Manter ISS/AII 6.719.138-0: Manter ISS/AII 6.719.139-8: Manter ISS/AII 6.719.140-1: Manter ISS/AII 6.719.141-0: Manter ISS/AII 6.719.142-8: Manter ISS/AII 6.719.143-6: Manter ISS/AII 6.719.144-4: Manter ISS/AII 6.719.145-2: Manter ISS/AII 6.719.146-0: Manter ISS/AII 6.719.147-9: Manter ISS/AII 6.719.148-7: Manter ISS/AII 6.719.149-5: Manter ISS/AII 6.719.150-9: Manter ISS/AII 6.719.155-0: Manter ISS/AII 6.719.156-8: Manter ISS/AII 6.719.157-6: Manter ISS/AII 6.719.158-4: Manter ISS/AII 6.719.159-2: Manter ISS/AII 6.719.160-6: Manter ISS/AII 6.719.161-4: Manter ISS/AII 6.719.162-2: Manter ISS/AII 6.719.163-0: Manter ISS/AII 6.719.164-9: Manter ISS/AII 6.719.165-7: Manter ISS/AII 6.719.166-5: Manter ISS/AII 6.719.167-3: Manter ISS/AII 6.719.168-1: Manter ISS/AII 6.719.169-0: Manter ISS/AII 6.719.170-3: Manter ISS/AII 6.719.171-1: Manter ISS/AII 6.719.172-0: Manter ISS/AII 6.719.173-8: Manter ISS/AII 6.719.174-6: Manter ISS/AII 6.719.175-4: Manter ISS/AII 6.719.176-2: Manter ISS/AII 6.719.177-0: Manter

ISS/AII 6.719.178-9: Manter

ISS/AII 6.719.179-7: Manter

ISS/AII 6.719.180-0: Manter

ISS/AII 6.719.181-9: Manter

ISS/AII 6.719.182-7: Manter

ISS/AII 6.719.183-5: Manter

ISS/AII 6.719.184-3: Manter

ISS/AII 6.719.185-1: Manter

ISS/AII 6.719.186-0: Manter

ISS/AII 6.719.188-6: Manter

ISS/AII 6.719.189-4: Manter

ISS/AII 6.719.190-8: Manter

ISS/AII 6.719.191-6: Manter

ISS/AII 6.719.192-4: Manter

ISS/AII 6.719.193-2: Manter

ISS/AII 6.719.194-0: Manter

ISS/AII 6.719.195-9: Manter

ISS/AII 6.719.196-7: Manter

ISS/AII 6.719.197-5: Manter

ISS/AII 6.719.199-1: Manter

ISS/AII 6.719.209-2: Manter

ISS/AII 6.719.210-6: Manter

ISS/AII 6.719.211-4: Manter

ISS/AII 6.719.212-2: Manter

ISS/AII 6.719.213-0: Manter

ISS/AII 6.719.214-9: Manter

ISS/AII 6.719.215-7: Manter

ISS/AII 6.719.216-5: Manter

ISS/AII 6.719.217-3: Manter

ISS/AII 6.719.218-1: Manter

ISS/AII 6.719.219-0: Manter

ISS/AII 6.719.221-1: Manter

ISS/AII 6.719.224-6: Manter

ISS/AII 6.719.226-2: Manter

ISS/AII 6.719.227-0: Manter

ISS/AII 6.719.229-7: Manter

ISS/AII 6.719.230-0: Manter

ISS/AII 6.719.231-9: Manter

ISS/AII 6.719.232-7: Manter

ISS/AII 6.719.233-5: Manter

ISS/AII 6.719.234-3: Manter

ISS/AII 6.719.235-1: Manter

ISS/AII 6.719.236-0: Manter

ISS/AII 6.719.237-8: Manter

ISS/AII 6.719.238-6: Manter

ISS/AII 6.719.239-4: Manter

ISS/AII 6.719.240-8: Manter

ISS/AII 6.719.241-6: Manter

ISS/AII 6.719.242-4: Manter

ISS/AII 6.719.243-2: Manter

ISS/AII 6.719.245-9: Manter

ISS/AII 6.719.246-7: Manter

ISS/AII 6.719.248-3: Manter

ISS/AII 6.719.251-3: Manter

ISS/AII 6.719.253-0: Manter

ISS/AII 6.719.257-2: Manter

ISS/AII 6.719.258-0: Manter

ISS/AII 6.719.259-9: Manter

ISS/AII 6.719.260-2: Manter

ISS/AII 6.719.261-0: Manter

ISS/AII 6.719.262-9: Manter

ISS/AII 6.719.263-7: Manter

ISS/AII 6.719.264-5: Manter

ISS/AII 6.719.266-1: Manter

ISS/AII 6.719.267-0: Manter

ISS/AII 6.719.268-8: Manter

ISS/AII 6.719.269-6: Manter

ISS/AII 6.719.270-0: Manter

ISS/AII 6.719.271-8: Manter

ISS/AII 6.719.275-0: Manter

ISS/AII 6.719.276-9: Manter

ISS/AII 6.719.277-7: Manter

ISS/AII 6.719.278-5: Manter

ISS/AII 6.719.279-3: Manter

ISS/AII 6.719.280-7: Manter

ISS/AII 6.719.281-5: Manter

ISS/AII 6.719.282-3: Manter

ISS/AII 6.719.283-1: Manter

ISS/AII 6.719.284-0: Manter

ISS/AII 6.719.285-8: Manter

ISS/AII 6.719.301-3: Manter

ISS/AII 6.719.303-0: Manter

ISS/AII 6.719.304-8: Manter

ISS/AII 6.719.305-6: Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria n. 179, de 21 de julho de 2016. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto n° 56.223, de 1° de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal n° 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2016/0019461-2

Recorrente: FORVAL 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.088.03331 EXERCÍCIO 2012 NL 03 e IPTU/NL SQL 159.088.0333-1 EXERCÍCIO 2013 NL 02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2016/0019461-2

IPTU. LANÇAMENTO DE IPTU EM RELAÇÃO AO DESDOBRO/ REMEMBRAMENTO/ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA A PARTIR DA ENTREGA DA DTCO. PARCELAMENTO PARA IPTU - SQL 159.088.0331-5 NL 02 EX 2012 - PPI. A constatação pelo órgão competente sobre a homologação e consolidação do parcelamento informado pela Recorrente impõe a confissão e a desistência do processo administrativo. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2016/0019461-2

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Conselheiro Caio Augusto Takano (Relator), subscrito pelo Conselheiro Murilo Galeote (Presidente), pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Iris Andrade Rodrigues e pela Conselheira Roberta Brasil Cintra.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 159.088.0333-1 EXERCÍCIO 2012 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 159.088.0333-1 EXERCÍCIO 2013 NL 02 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5° da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Procuradora: Aline Souza Lima (CPF n.° 416.140.938-90)

Recurso Ordinário 6017.2016/0019467-1

Recorrente: FORVAL 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.088.03341 EXERCÍCIO 2012 NL 02 e IPTU/NL SQL 159.088.0334-1 EXERCÍCIO 2013 NL 03 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2016/0019467-1

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2016/0019467-1

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 159.088.0334-1 EXERCÍCIO 2012 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 159.088.0334-1 EXERCÍCIO 2013 NL 03 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5° da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Procuradora: Aline Souza Lima (CPF n.° 416.140.938-90)

Recurso Ordinário 6017.2016/0021281-5

Recorrente: FORVAL 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2012 NL 03 , IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2013 NL 02 , IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2014 NL 04 e IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2015 NL 05 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2016/0021281-5

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2016/0021281-5

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2a Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2012 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2013 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2014 NL 04 : Manter IPTU/NL SQL 159.088.0336-6 EXERCÍCIO 2015 NL 05 : Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5° da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013). Procuradora: Aline Souza Lima (CPF n.° 416.140.938-90)

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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:18:56.