2017 | DOMSP-SP

Padrão

04-298.733-4 01 20.714,72

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AV SAO MIGUEL, 09645

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

04-298.735-1 01 10.000,00

DESTINO COUNTRY SHOWS E BAILES LTDA ME

AV PIRES DO RIO, 01127 AMUNICIPAL

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE "LAMBE-LAMBE", EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGIS-LACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMB 04-298.372-0 01 767,33

INFORMATICA E EMBALAGENS CARTAXO LTDA ME

R CAP FRANCISCO ISAIAS DE CARVALHO, 00092

POR EXPOR MERCADORIAS NO PASSEIO

04-298.373-8 01 767,33

INFORMATICA E EMBALAGENS CARTAXO LTDA ME

R ARLINDO COLACO, 00088

POR EXPOR MERCADORIAS NO PASSEIO.

04-298.734-2 01 1.829,52

JOAO SAMPAIO DE LACERDA

AV DOUTOR JOSE ARTUR NOVA, 02302

CORTE DE ARVORE(S), EM AREA PARTICULAR, SEM AUTO-RIZACAO MUNICIPAL.ARVORE(S) COM MEDICAO DO DAP SUPERIOR A 0,30 METROS (TRINTA CENTIME TROS). CONFORME LEI 10365 DE 22/09/87 ARTIGO 20, INCISO III.

04-298.644-3 01 5.000,00

MARCIO RAMOS DE SOUZA SILVA

AV PROF ALIPIO DE BARROS, 00532 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

04-298.807-1 01 4.000,00

NEWTON JOSE DE ALVARENGA

R CANDIDA DE CARVALHO, 00039

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = ITAQUERA

RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN 851

05-359.340-5 01 316.935,18

BREDA S.A IND. E COM. DE PRODUTOS METALURGICOS

ESTRADA U, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.341-3 01 316.935,18

BREDA S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MET

ESTRADA U, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.337-5 01 267.219,86

HIDEO OKUYAMA

RUA CHUBEI TAKAGASHI, 00757 INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.339-1 01 124.288,31

IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA

AVENIDA JACU PESSEGO, 03787

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.567-0 01 19.500,00

IRACEMA CANTUARIO GONCALVES

TV BOTO-COR-DE-ROSA, 00010

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

05-359.562-9 01 4.142,94

JOSE MARIA GONCALVES

AV ITAQUERA, 02900

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

05-359.554-8 01 10.000,00

LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA

AV PIRES DO RIO, S/N 00001

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. REINCIDENTE.

05-359.555-6 01 10.000,00

LIVING APIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV PIRES DO RIO, S/N 00001

05-359.333-2 01 139.824,34

TERRA FIRME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT

ESTRADA SANTO HONORIO, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.338-3 01 226.826,16

TERRA FIRME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT

ESTRADA SANTO HONORIO, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = VILA PRUDENTE

AVENIDA DO ORATORIO 172

06-232.667-8 01 4.142,94

ADRIANA PINHEIRO ALVES

RUA IMBITUBA, 00278

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO

06-232.074-2 01 154.182,11

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTR

R BISPO EUGENIO DEMAZEMOD, 00463

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-231.551-0 01 8,94

BENJAMIM DA SILVA FLORENTINO

RUA JOAO RODRIGUES PIRES, S/N

POR COMERCIALIZAR PRODUTOS NAO CLASSIFICADOS EM SEU GRUPO DE COMERCIO.CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO IX", DO ARTIGO 24, D O DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07

06-232.329-6 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR COLOCAR NA VIA OU AREA PUBLICA QUALQUEW TIPO DE CARPETE, TAPETE, FORRACAO, ASSOALHO, PISO FRIO OU OUTROS QUE CARACTERIZEM A DELIMITACAO DO LOCAL DE MANIPULACAO E COMERCIALIZACAO. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 46, INCISO XVII. CONFORME LEI 15947 DE 26/12

06-232.330-0 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR MONTAR SEU EQUIPAMENTO FORA DO LOCAL E DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO TERMO DE PERMISSAO DE USO - TPU, EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 46, INCISO VII. CONFORME DECRETO 55085 DE 06/05/14 ARTIGO 26, INCISO VII. CONFORME LEI 15947

06-232.331-8 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR UTILIZAR A VIA OU AREA PUBLICA PARA COLOCACAO DE QUAISQUER ELEMENTOS DO TIPO CERCA, PAREDE, DIVISO-RIA, GRADE, TAPUME, BARREIRA, CAIXAS, VASOS, VEGETACAO OU OUTROS QUE CARACTERIZEM O ISOLAMENTO DO LOCAL DE MANIPULACAO E COMERCIALIZACAO. CONFORME LEI 15947 DE 26/ 06-232.332-6 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR PERFURAR VIAS PUBLICAS COM FINALIDADE DE FIXAR SEU EQUIPAMENTO. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 46, INCISO IX. CONFORME DECRETO 55085 DE 06/05/14 ARTIGO 26, INCISO X. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 57, INCISO II. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTI 06-232.333-4 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR COLOCAR, DESPOSITAR CAIXAS OU QUALQUER OUTRO OBJETO EM AREAS PUBLICAS, EM DESCONFORME COM O TERMO DE PERMISSAO DE USO - TPU, EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 46, INCISO IV. CONFORME DECRETO 55085 DE 06/05/14 ARTIGO 26, INCISO

06-232.334-2 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

PELA FALTA DE COMPARECIMENTO DE PELO MENOS UM DOS SOCIOS DA PESSOA JURIDICA PERMISSIONARIA DE QUALQUER EQUIPAMENTO, DURANTE O PERIODO DE CO-MERCIALIZACAO. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 57, INCISO II. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 59, INCISO IV. CONFO

06-232.335-1 01 605,66

BRUNO COSTA LORUSSO

R PINHEIRO GUIMARAES, 00050

POR DEIXAR DE COMUNICAR PREVIAMENTE A SUBPREFEI-TURA AS MUDANCAS DE SEU AUXILIAR. CONFORME DECRETO 55085 DE 06/05/14 ARTIGO 12, INCISO X. CONFORME LEI 15947 DE 26/12/13 ARTIGO 57, INCISO II. CONFORME DECRETO 55085 DE 06/05/14 ARTIGO 34, INCISO II.

06-231.938-8 01 10.000,00

CAIQUE DOS SANTOS FERREIRA DESENTUPIDORA ME

R JOSE JERAISSATI, S/N AMUNI

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM POSTES DE ILUMINACAO PUBLICA OU DE REDE DE TELEFONIA, INCLUSIVE CABINES E TELEFONES PUBLICOS.CONFORME "INCISO IV", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 A 06-231.939-6 01 20.000,00

CAIQUE DOS SANTOS FERREIRA DESENTUPIDORA ME

PC PEDRO PAULO CORREA, 00001 AMUNICIPAL

CAIQUE DOS SANTOS FERREIRA DESENTUPIDORA ME

R RIO DO PEIXE, 00819 AMUNICIPAL

CARUARU BAR E LANCHONETE LTDA ME

R NOVA TIMBOTEUA, 00112

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.891-8 01 4.142,94

CELIA DE SOUZA SILVA LANCHONETE ME

RUA DOS JUNQUILHOS, 00575

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.788-1 01 24.513,47

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAUL

RUA IPOMEIAS E OUTRAS, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

06-232.072-6 01 154.182,11

CLARO S.A.

R ROSALIA SANDOVAL, 00196

CLARO SA.

RUA HERWIS, 00067

06-233.415-8 01 154.182,11

CLARO SA. AV DR FRANCISCO MESQUITA, 01000 PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-231.895-1 01 12.428,83

CLAUDIA FERREIRA DA SILVA RUA SANTA ZITA, 00020 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

06-232.250-8 01 4.142,94

COMUNIDADE APOSTOLICA RESTAURACAO E VIDA RUA JOAO RODRIGUES PIRES, 00003 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

06-231.937-0 01 5.000,00

CONSTRUTORA LORENZINI LTDA AV PAES DE BARROS, S/N AMUNI POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 06-231.934-5 01 5.000,00

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA AV PROF LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, 05441 AMUNI-CIPAL

DIVA JOSE DIAS RIBEIRO RUA FAVA DE LOBO, 00017 POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 06-231.925-6 01 10.000,00

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA R BARAO DE TRAMANDAI, S/N AMUNI POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. REINCIDENTE. 06-231.935-3 01 5.000,00

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AV PROF LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, S/N AMUNI POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 06-231.783-1 01 6.217,02

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO RUA ORLANDO CALIXTO, 00376 PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III. 06-231.784-9 01 921,04

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO RUA IBITIRAMA, 02060 PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III. 06-233.253-8 01 1.524,60

EMANUELA DE QUEIROZ DA ROSA R TRIMONTE, 00069 FALTA DO CERTIFICADO CONCLUSAO REFERENTE IMOVEL NO ENDERECO ACIMA RESIDENCIA COM MAIS 120M2 SEM PROJETO APROVADO. 06-231.707-5 01 4.142,94

ENTREPOSTO DE CARNES CALIFORNIA LTDA - ME R FRANCISCO REBELO, 00148 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 06-231.894-2 01 4.142,94

EVERALDO ERASMO DE OLIVEIRA RUA COMENDADOR JOSE ALVES DIAS, 00215 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 06-233.258-9 01 838,53

FERNANDES MANRIQUE R JOSE CARISTO, 00013 FALTA CERTIFICADO CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AREA 120M2 06-231.936-1 01 5.000,00

GAFISA VENDAS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA AV PAES DE BARROS, S/N AMUNI POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 06-231.701-6 01 4.142,94

IMBRIZI MAO DE OBRA TEMPORARIA R TOMAS IZZO, 00109 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 06-232.073-4 01 8.285,89

IMBRIZI MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA R TOMAS IZZO, 00109 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO. 06-231.893-4 01 8.285,89

INDAL INDUSTRIA DE ACOS LTDA RUA SALVADOR MOTA, 00200 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.

03-230.955-4 01 152,46

JOAO BATISTA FREIRE DE OLIVEIRA

AV DAS NACOES UNIDAS, 15107

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 03-231.272-5 01 152,46

JOSE ROGERIO BRAGA

AV CRUZEIRO DO SUL, 03340

03-231.221-1 01 8.000,00

MARCELO AMILCAR PEREIRA PENA

RUA DARZAN, 00311

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

03-231.541-4 01 1.524,60

MARIA APARECIDA PEREIRA NEVES

AV. COMTE ANTONIO PAIVA SAMPAIO, 00223

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.RESIDENCIA C OM MAIS DE 120 METROS QUADRADOS, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

03-231.263-6 01 12.428,83

MAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

R VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00663

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

03-231.066-8 01 16.571,77

MIRUCHINHA BAR LTDA

AV. DR ANTONIO MARIA DE LAET, 00041 PARTSEMSQL

ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. SEGUNDA AUTUACAO. CONFORME LEI 1640

03-231.275-0 01 152,46

OSVALDO SILVA DA CUNHA

AV OLAVO FONTOURA, 00001

03-231.353-5 01 6.642,00

PEDRO ANTONIO FARGETTI

AV SANTA INES, 01190

POR EXECUTAR DEMOLICAO DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. 03-231.131-1 01 5.000,00

ROGERIO DOS SANTOS SIQUEIRA

AV ULTRAMARINO, 00426 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

03-231.139-7 01 5.000,00

ROGERIO DOS SANTOS SIQUEIRA JUNIOR

AV ULTRAMARINO, 00426 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

03-231.276-8 01 767,53

RUFUS BAR LTDA - EPP

AV LUIZ DUMONT VILLARES, 01547

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

03-231.273-3 01 152,46

SILLY DIALLO

AV CRUZEIRO DO SUL, 03000

03-231.277-6 01 152,46

SILLY DIALLO

R DOUTOR GABRIEL PIZA, 00001

03-231.337-3 01 767,53

SUELY GOMES FARIAS

R CLARA DE OLIVEIRA, 00007

POR DEPOSITAR OU LANCAR DETRITOS, ANIMAIS MORTOS, MOBILIARIO USADO, FOLHAGENS, MATERIAL DE PODACOES, TERRA, RESIDUOS DE LIMPEZA DE FOSSAS OU POCOS ABSORVENTES, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTAS E QUAISQUER OUTROS RESIDUOS EM AREA OU TERRENO LIVRE, ASSIM COMO AO LONGO OU

03-231.861-8 01 33.464,44

TELEFONICA BRASIL

R ANGELA DO AMARAL RANGEL, S/N

POR EXECUTAR OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, SEM O DEVIDO TPU E ALVARA DE INS-TALACAO, EXPEDIDOS PELA CONVIAS, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.CONFO

03-231.274-1 01 152,46

VALDIR DA SILVA AMORIM

R LEITE DE MORAIS, 00029

PREFEITURA REGIONAL = SAO MIGUEL

R D. ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA 76

04-298.901-9 01 1.981,98

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