2017 | DOMCPS-SP

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desta Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
desde que sejam atendidas as recomendações, condicionantes e exigências técnicas
estabelecidas e atendidas. Após o término das atividades de movimentação de terra
e antes do início da construção residencial, o interessado deve solicitar o Termo de
Recebimento via LAO, anexando o Relatório Descritivo Fotográfico Final, detalhan-
do as atividades, incluindo: carregamento, transporte e descarregamento, sistema de
cobertura das caçambas dos caminhões e a eventual necessidade de aspersão de água
nos acessos e caminhos utilizados no transporte. Em votação, o parecer foi aprovado
por unanimidade. 3)Protocolo/LAO n°2017/000520. Interessado: Leonardo Ruffi
de Moraes. Localização: Rua da Lagoa, 55, Lote 03, Quadra J2, Loteamento Cami-

tação de terra para adequação topográfica e edificação residencial. Área do Terreno:
523,00 m² Área do Construída: 234,03 m² Volume a ser movimentado: aterro 235,00
m3, corte 402,27 m 3 e Bota fora 167,27 m 3. Parecer: Considerando o exposto no PA-
RECER TÉCNICO AMBIENTAL 024/2017-III-SG. somos favoráveis e entende-se
que a atividade de movimentação de solos no volume declarado, pode ser autorizada
sem óbices por parte desta Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desen-
volvimento Sustentável, desde que sejam atendidas as recomendações, condicionan-
tes e exigências técnicas estabelecidas e atendidas. Após o término das atividades
de movimentação de terra e antes do início da construção residencial, o interessado
deve solicitar o Termo de Recebimento via LAO, anexando o Relatório Descritivo
Fotográfico Final, detalhando as atividades, incluindo: carregamento, transporte e
descarregamento, sistema de cobertura das caçambas dos caminhões e a eventual ne-
cessidade de aspersão de água nos acessos e caminhos utilizados no transporte. Em
votação o parecer foi aprovado por unanimidade. 4) Protocolo:N° 2016/0001056

- Interessado: Transmissora de Energia Campinas Itatiba - SPE- Ltda. Assunto:
ETM para linha de transmissão de energia elétrica. Histórico: O traçado da Linha de
Transmissão prevê interceptar os municípios de Campinas e Valinhos, iniciando-se
na subestação (SE) de Campinas, até a subestação (SE) Itatiba, ambos existentes. O
traçado terá aproximadamente 25 km de extensão sendo composto por 12 vértices e
deverão ser construídas 58 estruturas metálicas. Parecer: Considerando já existir um
linhão próximo Linha de Transmissão 345 kV Campinas Guarulhos C1, Considerando
que com a exposição as linhas de alta tensão há necessidade de se conhecer o valor
da radiação no local com medição dos campos eletromagnéticos para compará-los
com os parâmetros de segurança para a saúde, a fim de avaliar as condições de salu-
bridade. As linhas de alta tensão ionizam o ar, e os poluentes radioativos aumentam
o potencial de câncer nos humanos. Referência bibliográfica: Que futuro! Os efeitos
da poluição eletromagnética sobre a saúde, autor Eugenio Lopes, Considerando que o
documento do DLA, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N° 022/2017 - II não cita a
necessidade de manifestação do CONGEAPA, Considerando a Manifestação relativa
às supressões de vegetação e intervenções em APP da ecóloga Alethea Borsari Peraro
e que consta: "O Congeapa solicitou, na última Assembléia Geral Ordinária, que fosse
feita uma apresentação do empreendimento ao pleno", nosso parecer e manifestação é
desfavorável ao pretendido até que todas nossos questionamentos sejam respondidos
após apresentação dos técnicos responsáveis pelo empreendimento ao CONGEAPA
em AGO próxima e posteriormente elaborar uma manifestação conclusiva. Em vota-
ção o parecer foi aprovado por unanimidade.

Campinas, 25 de julho de 2017

SANDRA MARQUES

Vice Presidente do CONGEAPA

ATA DA AGO DE JUNHO DE 2017

27/06/2017

Aos vinte e sete dias de junho de 2017, com início às 19:00 horas, na Sede do Conse-
lho, sito à Rua Heitor Penteado, 1162 - Distrito de Joaquim Egídio, deu-se início a
AGO de março do CONGEAPA. O presidente Rafael Moya, ao constatar o quórum
mínimo, deu por aberta a AGO. Compareceram os seguintes conselheiros: Primeiro
Setor: Secretaria Municipal do Verde, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sus-
tentável (Rogério Menezes, Alethea Peraro Borsari e Claudia Maria Resende
Esmeriz),Subprefeitura de Joaquim Egídio (Marco Antonio Vicentini),SANASA
CAMPINAS ( Marília A. P Ensinas ). Secretaria Municipal de Planejamento e Desen-
volvimento Urbano e Urbanismo (Daniella Farias Scarassatti), Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo ( Guilherme P
Camargo),Administração Regional 14 ( Thomas Alcantara Cavallaro).Segundo Setor:.
Área Urbana do Distrito de Sousas: Associação dos Moradores e Proprietários do
Jardim Botânico de Sousas (Luis Roberto de Aguirre), Associação de Moradores de
Nova Sousas ( Sandra Venâncio). Área Rural do Distrito de Joaquim Egídio: Associa-
ção de Moradores e Amigos de Joaquim Egídio - AMAJE ( Sandra Marcia Martins
Marques) e Sociedade Loteamento Colinas do Atibaia (Jorge Alberto Teixeira). Asso-
ciação dos Moradores Unidos do Bairro Carlos Gomes e Adjacências ( Manuel S.
Teodoro).Associação A. do loteamento Morada das Nascentes ( Paulo de Tarso G. da
R.e S.). Terceiro Setor: Representantes de Entidades Técnico- Científicas: Embrapa (
Bruno Scarazatti) Sindicato Rural de Campinas( Eduardo L. Novais). Associação Re-
gional dos Escritórios de Arquitetura( João M. Verde dos Santos). Entidades represen-
tantes de Organizações Não-Governamentais Ambientalistas: SOS Mata Santa Gene-
bra (Rafael Moya)), Instituto de Manejo e Pesquisa de Animais Silvestres ( Inessa
Alvarez). e ONG suplente Associação Resgate o Cambuí (Teresa Cristina de Moura
Penteado). Convidados: Patrícia Neves Barbosa,Ângela C. Guirao, Andrea
Struchel,Sueli Thomaziello da SVDS - Laís Santos, Cristiano Krepsky, Camila Torres,
Sabrina Martins e Thiago Ferrari da FJPO. Foram os seguintes itens de pauta: 1 -
Aprovação da ata de 30 de maio de 2017; 2 - Informes da Presidência; 3 - Fala dos
Conselheiros; 4 - Apresentação da Proposta de Mudança da Gestão Administrativa da
APA de Campinas e demais Unidades de Conservação Municipais da SVDS/PMC
para a FJPO (Fundação José Pedro de Oliveira) autarquia responsável pela gestão da
U.C. Mata de Santa Genebra 5. Análise de Protocolados.6. Regimento Interno. Item 1

- Ata aprovada. Item 2 - Informes da Presidência. O presidente Rafael Moya dá as boas
vindas a todos os conselheiros e convidados o presidente da FJPO Thiago Ferrari e o
secretário da SVDS Rogério Menezes e demais técnicos dos dois órgãos. Pede que
conste em ata seu descontentamento com relação novamente o caso da pavimentação
de ruas do bairro Monte Belo na AR 14. Conta que recebeu um telefonema de mora-
dores deste bairro que lhe comunicaram que funcionários da PMC lhes disseram que
para ser colocado fresado nas ruas do bairro precisava de autorização do Ministério
Público. Este assunto já foi esgotado no conselho que após ter criado uma resolução
sobre esse tema e também haver uma nova lei sobre pavimentação da APA, não rece-
bemos nenhum retorno da PMC, nenhum projeto de pavimentação foi apresentado até
esse momento.O presidente vê claramente que não há da PMC nenhum interesse polí-
tico em realizar tais serviços à população tão esquecida dos bairros da AR14. Diz que
tanto o Congeapa e o M.P. não são órgãos executores e que lamenta tudo isso.O con-
selheiro Eduardo pede a palavra e diz que relatos como este é comum entre os mora-
dores da AR 14 e que por falta de informação a PMC fica com este jogo de empurra
-empurra da responsabilidade e não esclarece a população corretamente. O cons. Ma-

noel diz que mora há dez anos na região e que antes tinha uma plaquinha na estrada
que dizia: " A APA proibe asfaltar essa estrada" e que após maior participação no
conselho a placa foi arrancada pois ficou esclarecido que não é o conselho que proíbe
e sim a PMC que não atende essa velha reivindicação dos moradores que sofrem com
isso. Diz também que esteve com o prefeito Jonas Donizette e ele mesmo disse que
não tem condições para fazer a pavimentação. O cons. João Verde sugere que como
outros bairros da cidade seja feito um Plano Comunitário de Pavimentação. Item 3 -
Fala dos conselheiros. O cons. Eduardo solicita que sejam indicados pelo conselho
mais dois nomes para fazerem parte do Programa de Pagamento por Serviços Ambien-
tais - PSA já que só ele está participando. O cons. João Alberto solicita que seja envia-

Saúde de Sousas. Acha que precisa de reformas e constar de um pronto socorro no
caso de emergências aos finais de semana para o pessoal da área rural principalmente.A
cons. Angela P. diz que é uma honra para o conselho receber tantos técnicos e repre-
sentantes do governo na AGO pois é muito difícil vê-los nas reuniões do conselho mas
que fica feliz com isso. Como representante do conselho no Plano de Manejo gostaria
de relatar os últimos acontecimentos: diz que as reuniões da CTPM mais SVDS e GTA
têm sido semanais no primeiro caso e mensais no segundo. Conta que acabamos de
aprovar o texto -documento do Diagnóstico da APA mas que pelo prazo inicial éramos
para estar recebendo o P.M. pois neste mês se finda os 12 meses de contrato, mas que
sabe houveram atrasos e que foi pelo grande esforço dos representantes da sociedade
civil que como voluntários em seus tempos vagos se dedicaram a este trabalho de
leitura e discussão do diagnóstico de mil páginas. Diz que após a oficina de Avaliação
Estratégica ocorrida em junho de 2017 onde foi produtiva e houve média participação
da comunidade, a próxima etapa é uma das mais complexas por ser a do zoneamento
e suas diretrizes com a definição de programas e projetos sustentáveis para a APA.
Depois seguirá o estudo da Gestão desejada para a APA e finalizando com o Projeto de
Lei. Ela recorda a todos os conselheiros e convidados a longa história deste Plano de
Manejo e que o conselho passou por vários momentos difíceis mas que sempre lutou
para que esse P.M. fosse contratado primeiro com verba da Petrobrás depois com o
apoio do secretário Rogério Menezes que conseguiu junto ao PROAMB recursos para
que o P.M saísse do papel. Lembra também que o Termo de Referência que serviu de
base para a contratação da empresa ganhadora foi feito com o esforço dos conselheiros
e com a participação importante dos técnicos da SVDS. Conta que este conselho tem
16 anos de existência e que se difere dos demais conselhos de outras APAs segundo o
coordenadorMaurício da Walm, empresa contratada, que diz que o grande mérito está
na força do conselho e da sociedade civil sempre atuante. Finaliza sua fala dando os
parabéns a todos os envolvidos neste processo. Item 4: O presidente solicita então para
que se inicie a apresentação da Proposta de Mudança da Gestão Administrativa da
APA de Campinas e demais Unidades de Conservação Municipais da SVDS/PMC
para a FJPO. O secretário Rogério Menezes inicia primeiramente agradecendo e cum-
primentando o presidente do CONGEAPA, Rafael Moya pela condução do conselho
que é um exemplo de doação a causa pública. Quer deixar registrado também seu re-
conhecimento e elogio ao presidente da FJPO, Thiago Ferrari pela gestão que vem
realizando frente a FJPO, pelo seu dinamismo. E também a todos os técnicos envolvi-
dos neste trabalho na figura da ecóloga Alethea que vem se dedicando as questões das
U.Cs do município. Diz também que os técnicos presentes estão à disposição e estarão
ouvindo os conselheiros e fazendo uma leitura social junto ao conselho sobre esse
assunto. E agradece a todos os conselheiros na pessoa da cons. Angela P. pelo trabalho
realizado ao longo destes anos e vê o Plano de Manejo como um contrato muito im-
portante para a cidade de Campinas. O presidente da FJPO agradece a todos a acolhida
e reconhece e respeita o CONGEAPA. Se coloca a disposição para maiores esclareci-
mentos que se fizerem necessários. Por uma hora e meia é apresentado aos conselhei-
ros a proposta com apresentação em ppt (power point) e na forma de um jogral onde
vários técnicos das duas instituições públicas se dividiram para passar as informações.
A supervisora departamental da SVDS Andrea S. diz que não tem um formato fecha-
do, que é uma proposta, uma intenção com conceitos e alguns estudos e que será ela-
borado um protocolo de gestão do ponto de vista jurídico iniciando este processo. Que
será proposto a crilação de um grupo de gestão técnico para nivelamento e para dialo-
gar com os conselhos envolvidos como o CONGEAPA que fará parte desto grupo.
Assim após uma leitura comunitária com estudos de casos, formas de gestão, etc, no
final chegar no que seria um projeto de lei para a mudança da estrutura administrativa
e o readequamento legal. A procuradora da FJPO Camila diz que os técnicos estão
bastante entusiasmados com essa possibilidade da gestão ser descentralizada e conta
que a FJPO tem muitas vantagens: por ser uma autarquia e já possuir uma boa estrutu-
ra administrativa e recursos humanos. Que a idéia é a FJPO gerir as U.Cs. Municipais
numa gestão integrada com a PMC e os conselhos. Vê que haverá melhor aproveita-
mento da estrutura administrativa e que dará maior eficiência na gestão dos recursos
públicos pois como autarquia tem autonomia para gerir o próprio orçamento, realiza
as próprias licitações e que define as prioridades alocativas. A vice presidente assume
a direção da mesa diretora da AGO por motivo de força maior da saída da reunião do
presidente Rafael Moya. Pede então que os conselheiros se manifestem. O cons. Edu-
ardo inicia sua fala com a frase: " Não existe preservação sem prosperidade". Diz que
ficou bastante impressionado com a estrutura da FJPO e que toda iniciativa que visa
aumentar a eficiência do poder público é sempre benvinda. Conta que acabamos de
analisar o diagnóstico da APA apresentado pela Walm e que foi aprovado pela CTPM
pois atendeu os objetivos e que a gente tira dele várias lições importantes: " Que a APA
tem basicamente dois objetivos,o da preservação ambiental e do desenvolvimento sus-
tentável do território da APA, mas o mais importante neste cenário são as pessoas que
vivem, trabalham, investem e se dedicam a APA. Que nestes 17 anos de existência da
APA de Campinas com este diagnóstico apresentado deixa claro que o poder público
nõa foi capaz de contribuir com a verdadeira preservação da APA e aponta as questões
mais complexas que são o saneamento básico e acessos que trazem problemas sócias
gravíssimos. Do ponto de vista social a trajetória na Apa foi um grande desastre visto
os dados do perfil sócio-econômico e emprego e renda. A forma que as pessoas moram
na APA a usam como cidade dormitório é grave mas isso acontece porque não encon-
tram por aqui emprego e renda. O cons. Eduardo diz que fala como representante do
Sindicato Rural mas também como morador da APA. "Temos que criar alternativas
econômicas que criem emprego e renda para fixar as pessoas na APA e ao mesmo
tempo avançar na preservação ambiental. Precisamos abrir nossas cabeças para cons-
truir prosperidade pois a APA enfrenta uma decadência social e ambiental. Criar alter-
nativas que sejam harmoniosas e isso é uma competência complexa que este deve ser
o objetivo deste Plano de Manejo.É um grande desafio". A cons. Angela P faz duas
perguntas: " No que exatamente essa possível mudança vai impactar o CONGEAPA e
se vamos ter uma base administrativa na APA como hoje temos.

A supervisora Andrea responde que estes assuntos serão discutidos num segundo mo-
mento no grupo de gestão a ser criado em que o CONGEAPA vai fazer parte.A cons.
Angela diz que a gestão da APA é fundamental para que tudo que estamos fazendo
saia do papel e que esta proposta de mudança da gestão da APA neste momento pode
conflitar com o trabalho do P.M. e que temos que tomar muito cuidado. Que no P.M.