2016 | DOMFOR-CE

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SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONVÊNIO N° 08/2016 -
FUNDEMA - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM, O FUNDO DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, COM A INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE - SEUMA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES-

- Lagoa do Porangabussu, oriundo do 1° Aditivo ao Termo de

SECRETARIA REGIONAL III - SER III. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR
DO FUNDEMA. Eveline Maria Cordeiro Brandão - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -
SEUMA. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINF. VISTO: Geórgia M.
A. Aranha - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA - Mat.
105964-01.

*** *** ***

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA e Presidente do
Conselho Gestor do FUNDO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA, Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao
disposto no art. 26 da Lei n° 8.666/93, e com fundamento legal
no Parecer n° 590/2016 - ASJUR/SEUMA, RATIFICA, em
27/06/2016, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art.
24, inciso XVII, da Lei n° 8.666/93, cujo procedimento deu-se
favorável à contratação da empresa VIA SUL VEÍCULOS S/A,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 40.841.736/0003-79,
para viabilizar a prestação do serviço de assistência técnica
referente à 1^a revisão (troca de óleo e filtro de óleo) do veículo
DUCATO MINIBUS TB - 15 passageiros, marca FIAT, modelo
244P2R0555, de placas PMS 1375, de propriedade do Fundo
de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, no valor global de
R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), às custas da Dotação
Orçamentária: Projeto/Atividade: 28901.18.122.0001.2016.
0002, Elemento de Despesa: 33.90.30/33.90.39 e Fonte de
Recursos: 2700, do Fundo de Defesa do meio Ambiente -
FUNDEMA, conforme especificações constantes no Projeto
Básico do Processo Administrativo n° 7900/2016-SEUMA.
Publique-se e cumpra-se. Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA.

ções aplicáveis, bem como na Lei Municipal n° 8.287, de 07 de

DE VASCONCELOS, brasileiro, portador da Carteira de Identi-

do Concedente o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) e a contrapartida da Convenente, no valor de R$
8.000,00(oito mil reais). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos: Proje-
to/Atividade: 28901.18.543.0087.1712.0001, Elemento de Des-

44.90.51, Fonte de Recurso: 5-0101/00101, do orçamento da
Secretaria Regional III - SER III. 7. PRAZO: Este Termo de
CONVÊNIO terá vigência de 12 (doze) meses, contados a
partir da sua publicação, podendo ser prorrogado de comum
acordo entre as partes, mediante proposta devidamente forma-
lizada e justificada, por meio de Termo Aditivo, por solicitação
da CONVENENTE devidamente fundamentada, no mínimo, 45
(quarenta e cinco) dias antes do seu término. ASSINAM:

11.585.513/0001-28, neste ato representada por sua
Presidente, a Sra. GENY FRANCE FERREIRA
KASPRZYKOWSKI, brasileira, inscrita no RG n° 99002056622
SSP/CE e CPF n° 117.127.243-04, residente e domiciliada
nesta Capital. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o

setembro de 2016, a capacitação dos permissionários e
divulgação dos serviço e produtos do Mercado dos Peixes,
dotando-os de condições de crescimento sócio/econômico
sustentável e adequado ao mercado consumidor nacional e
internacional. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Instrumento
fundamenta-se no art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores, na Instrução Normativa n°
02, de 18 de agosto de 2011, da Controladoria Geral do Muni-