2007 | DOMFOR-CE

Padrão

1^a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
de 80% oitenta por cento) sobre juros e multa. No caso de auto
de infração, redução de 10% (dez por cento) sobre a multa
infracional tributária. O executado pagará o remanescente em
07 (sete) prestações mensais e sucessivas. 2a - Considera-se
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamen-
to, quando ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parce-
las consecutivas ou não do parcelamento realizado, bem como
ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de crédito tributários,
cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parce-
lamento concedido. 3a - O executado pagará juntamente com a
primeira parcela, os valores correspondentes aos honorários da
Fazenda Municipal e as custas processuais. PAÇO MUNICI-
PAL, em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio Mont’Alverne
Barreto Lima - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - Lei n° 8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de
01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2623/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por CIPEME CONSTRU-
TORA E IMOBILIÁRIA PEDRO MESQUITA LTDA., de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO N°

VARA

CDA

N°

TRIBUTO

EXERCÍCIO

INSC.

1999.02.01571-9

8343/99

IPTU

1995, 1996, 1997

429696-6

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 -
PRORET, na atualização monetária e 100% (cem por cento)
sobre os juros e multa. No caso de auto de infração, redução
de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa infracional tributá-
ria. O executado pagará o remanescente de uma só vez. 2a -
O executado pagará juntamente com a parcela única, os
valores correspondentes aos juros, honorários da Fa-
zenda Municipal e as custas processuais. PAÇO MUNICIPAL,
em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio Mont’Alverne Bar-
reto Lima - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - Lei n° 8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de
01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2624/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por ERG S/A - ENGENHA-
RIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO N°	VARA	CDA N°	TRIBUTO	EXERCÍCIO	INSC.
99.02.32727-1	1a	3130/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343609-8
		3131/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343610-1
		3133/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343612-8

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre os
juros e multa. No caso de auto de infração, redução de 50%
(cinquenta por cento) sobre a multa infracional tributária. O
executado pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O exe-
cutado pagará juntamente com a parcela única, os valores
correspondentes aos juros, honorários da Fazenda Municipal e
as custas processuais. PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de
2007. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n°
8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2625/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por ERG S/A - ENGENHA-
RIA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO N°	VARA	CDA N°	TRIBUTO	EXERCÍCIO	INSC.
2001.02.04932-7	1a	30646/00	IPTU	1999	343756-6
		30647/00	IPTU	1999	343757-4
		30648/00	IPTU	1999	343758-2

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre os
juros e multa. No caso de auto de infração, redução de 50%
(cinquenta por cento) sobre a multa infracional tributária. O
executado pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O exe-
cutado pagará juntamente com a parcela única, os valores
correspondentes aos juros, honorários da Fazenda Municipal e
as custas processuais. PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de
2007. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n°
8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2626/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por FRANCISCO PIRES DE SOUZA, de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-