2007 | DOMFOR-CE

Padrão

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ATO N° 2635/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por CONSTRUTORA METRO LTDA, de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO	VARA	CDA		TIPO	EXERCÍCIO	INSC.
		N°	DATA
2002.02.01712-5	3a VEF	2001/002375	19/10/2001	1 - IPTU	2000	524940-6

1^a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre juros e
multa. No caso de auto de infração, redução de 50% (cinqüenta
por cento) sobre a multa infracional tributária. O executado
pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O executado paga-
rá juntamente com a parcela única, os valores correspondente
aos honorários da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio
Mont’Alverne Barreto Lima - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n° 8.948/2005 c/c Decreto
n° 11.880, de 01.09.2005.

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ATO N° 2636/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por CONSTRUTORA METRO LTDA, de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO	VARA	CDA		TIPO	EXERCÍCIO	INSC.
		N°	DATA
2006.0007.5860-4	3a VEF	2003/003542	18/11/2003	1 - IPTU	2002	524940-6

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre juros e
multa. No caso de auto de infração, redução de 50% (cinqüenta
por cento) sobre a multa infracional tributária. O executado
pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O executado paga-
rá juntamente com a parcela única, os valores correspondente
aos honorários da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio
Mont’Alverne Barreto Lima - PROCURADOR GERAL DO

ATO N° 2637/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por CONSTRUTORA E
IMOB. VETOR LTDA, de reconhecer a procedência da execu-
ção fiscal que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Pro-
curador do Município a firmar acordo judicial nos autos do res-
pectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em
conformidade com as cláusulas e condições adiante estipula-
das:

PROCESSO N°

VARA

CDA

N°

TRIBUTO

EXERCÍCIO

INSC.

99.02.48044-6

7700/99

IPTU

1996, 1997, 1998

466951-7

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre os
juros e multa. No caso de auto de infração, redução de 50%
(cinqüenta por cento) sobre a multa infracional tributária. O
executado pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O exe-
cutado pagará juntamente com a parcela única, os valores
correspondente aos juros, honorários da Fazenda Municipal e
as custas processuais. PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de
2007. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n°
8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de 01.09.2005.

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ATO N° 2638/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, insc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por ERG S/A - ENGENHA-
RIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO N°	VARA	CDA N°	TRIBUTO	EXERCÍCIO	INSC.
99.02.01613-8	2a	3102/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343581-4
		3103/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343582-2
		3105/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343584-9