Diário Oficial do Município de Fortaleza 25/04/2007 | DOMFOR-CE

ATO N° 2639/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pelo art. 76, insc. VI, da Lei Orgânica do Município e
fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidação da
Legislação Tributária do Município, aprovado pelo Decreto n°
10.827, de 18 de julho de 2000, que disciplina a transação
judicial entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obri-
gação tributária, mediante concessões mútuas, objetivando o
término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário,
atendendo à intenção manifestada por ERG S/A - ENGENHA-
RIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA de reconhe-
cer a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida, e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO N°	VARA	CDA N°	TRIBUTO	EXERCÍCIO	INSC.
98.02.33250-0	2a	3106/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343585-7
		3107/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343586-5
		3108/98	IPTU	1993, 1994, 1995, 1996, 1997	343587-3

1^a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre os
juros e multa. No caso de auto de infração, redução de 50%
(cinqüenta por cento) sobre a multa infracional tributária. O
executado pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O exe-
cutado pagará juntamente com a parcela única, os valores
correspondente aos juros, honorários da Fazenda Municipal e
as custas processuais. PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de
2007. Pp. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n°
8.948/2005 c/c Decreto n° 11.880, de 01.09.2005.

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DESPACHO:

HOMOLOGAÇÃO

01. Ciente:

02. HOMOLOGO a licitação, cujo objeto é a
contratação de empresa pessoa física ou jurídica para compra
de 04 (quatro) veículos e 06 (seis) motos, zero quilômetro, para
compor a frota da Guarda Municipal de Fortaleza, em favor das
empresas: SMAFF Nordeste Veículos Ltda cadastrada no
CNPJ n° 06.278.140/0001-02, no valor total de R$ 71.802,66
(setenta e um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e seis
centavos) para o lote 02 (02 veículos tipo perua) e NOSSAMO-
TO Ltda cadastrada no CNPJ n° 03.898.300/0001-28, no valor
total de R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinqüenta reais)
para o lote 03 (06 motocicletas tipo off-road de 150cc), tudo de
acordo com o relatório do Pregão Eletrônico n° 02/2007 do
Gabinete da Prefeita - Guarda Municipal, às fls. 159/160/161
dos respectivos autos. Fortaleza, 9 de abril de 2007. Helena
Rodrigues Barroso - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA.

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rão à conta da dotação consignada ao Projeto/Atividade
04.122.0003.2003.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte
de Recurso 100 do orçamento do Gabinete da Prefeita. 04 -
Anuncio a empresa vencedora, adjudicando o objeto: Empresa
vencedora: GERTECE Instalações, Telecomunicações, Manu-
tenções e Construções Ltda., CNPJ n° 06.089.614/0001-78.
VALOR GLOBAL: R$ 111.007,98 (cento e onze mil e sete reais
e noventa e oito centavos). Fortaleza, 14 de abril de 2007.
Helena Rodrigues Barroso - CHEFE DE GABINETE DA
PREFEITA.

COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS
LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AVISO DE
IMPUGNAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial n° 08/2007.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município - SAM.

OBJETO: Seleção de empresa para registro de preços visando
à aquisição de tênis, sandálias e meias, destinados
aos alunos da rede municipal de ensino/Secretaria
Municipal de Educação e Assistência Social -
SEDAS, de acordo com o Anexo I (termo de referên-
cia) deste edital.

A Pregoeira comunica aos licitantes e demais
interessados que a empresa MAC DO BRASIL COMERCIAL
LTDA, apresentou impugnação aos termos do edital do pregão
em epígrafe, estando o referido documento à disposição na Av.
Heráclito Graça, 600, Fortaleza-Ce, fones: 3452.3470 e
3452.3471. Fortaleza, 24 de abril de 2007. Alcileia Rios Bran-
dão - PREGOEIRA.
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AVISO DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO: Pregão Presencial n° 10/2007.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município - SAM.

OBJETO: Seleção de empresa pessoa física ou jurídica para
registro de preços visando à aquisição de material
permanente - móveis e eletro-eletrônicos para Institu-
to de Previdência do Município - Entidade da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O Pregoeiro comunica que o credenciamento e
os envelopes contendo as propostas de preços, documentação
de habilitação serão recebidos no dia 16 de maio de 2007, no
horário compreendido entre 08h20 às 08h30 na Av. Heráclito
Graça, 600, Fortaleza-(Ce), e iniciada a abertura dos envelopes
de propostas de preços no dia 16 de maio de 2007 às 08h30. O
Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado
e através do site: www.fortaleza.ce.gov.br e demais informa-
ções sobre o edital nos telefones (85) 3452.3470 e 3452.3471.
Fortaleza, 24 de abril de 2007. Carlos Alberto Coelho Leitão -
Pregoeiro.

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AVISO DE ERRATA DE EDITAL

DESPACHO:

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo n° 0976/2006

01 - Ciente:

02 - HOMOLOGO a licitação, ora em referencia,
de acordo com o relatório do Tomada de Preços n° 01/2007 do
Gabinete da Prefeita, às fls. 462 e 463 dos respectivos autos, e

PROCESSO: Convite n° 02/2007.

ÓRGÃO: Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.

OBJETO: Contratação de empresa para monitoramento e ava-
liação das estruturas de pneus do Projeto Vivamar.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO
DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA comunica
aos licitantes e demais interessados que na Folha n° 15 no
Item 11.07 no edital do Convite supra citado. ONDE SE LÊ: