Origem: EXT - 1452 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu , com restrições , o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 25.10.2016. E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE “ ROUBO COM HOMICÍDIO ” (CÓDIGO PENAL CHILENO, ART. 433, 1º) – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE ( LATROCÍNIO ) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ACORDO MULTILATERAL DE EXTRADIÇÃO ( MERCOSU L ) – DECRETO Nº 5.867/2006 – NACIONAL CHILENO – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA , PELO GOVERNO DO CHILE, DO SEU INTERESSE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL – JUNTADA DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DO GOVERNO DO CHILE – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES FEITAS AO SÚDITO ESTRANGEIRO SÃO INCONSISTENTES – ANÁLISE QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA NO ESTADO REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE , NO BRASIL , O PROCESSO DE EXTRADICÃO – LIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , ART. 85, § 1º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – PRISÃO CAUTELAR – PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS – RECEPÇÃO , PELA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 84 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 6.815/80 – INAPLICABILIDADE , POR INSUBSISTENTE, DA SÚMULA 02/STF – OBSERVÂNCIA , NA ESPÉCIE , DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA , NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – INTERROGATÓRIO PROCEDIDO POR MAGISTRADO FEDERAL BRASILEIRO – ATENDIMENTO , NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR , FORMALMENTE , O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INCLUSIVE A DE CARÁTER PERPÉTUO, EVENTUALMENTE IMPONÍVEIS NO CASO – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE RESPONDE TAMBÉM POR CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO ( CP , ART. 155, §§ 1º e 4º, I e IV) – DEFERIMENTO DA ORDEM EXTRADICIONAL DEPENDENTE , EM PRINCÍPIO , DO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA – IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA EXTRADICIONAL – POSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE SE SUBMETE , NO ENTANTO , À COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 89 C/C O ART. 67 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – PRERROGATIVA QUE ASSISTE, UNICAMENTE , AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENQUANTO CHEFE DE ESTADO – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (LEI Nº 6.815/80, ART. 91, II) – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO, COM RESTRIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO . Brasília, 21 de novembro de 2016. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS