Supremo Tribunal Federal - 23/06/2016 - Padrão - Pg. 37

Origem: 00083050420148260318 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 339, 424 e 880 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são os AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010; o ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011; e o ARE-RG 945.271, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2016. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 50020215420114047007 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PARANÁ DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 660 e 810 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013; e o RE-RG 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.4.2015. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
- Nair Pietro Biasi Recorrido
- Gilberto Jakimiu Advogado

Origem: 449585 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa reproduzo a seguir: “TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP·S. LEI N° 8.212/91. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 137 DO CTN.” (eDOC 1, p. 143) No recurso extraordinário, interposto com base art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 97 do Texto Constitucional, bem como à Súmula Vinculante 10 do STF. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a “ aplicabilidade do art. 41 da Lei nº 8.212/91 apenas pode ser afastada se declarada a inconstitucionalidade da mesma, fato que enseja a aplicação do disposto no art. 97 da CF/88. ” (eDOC 1, p. 166) A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. É o relatório. Decido. A irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a nulidade alegada, visto que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo normativo, mas apenas interpretou norma legal. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, o que não se verificou no caso concreto. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AI-AgR 848.332, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012, e ARE-AgR- ED 736.780, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.5.2015. No mérito, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de Origem: “Ora, a interpretação do dispositivo legal acima. transcrito deve ser dada em consonância com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mencionado artigo do CTN exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos art. 41 e 50, da Lei 8.212/91” (eDOC 1, p. 139) Assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o Código Tributário Nacional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARRENDAMENTO DE ENGENHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULAS 279, 454 E 636/STF. A alegada ofensa à Constituição Federal foi suscitada originariamente em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente implica afastar a atribuição de responsabilidade tributária na hipótese, o que demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos, circunstâncias que tornam inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 698077 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 06.03.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 731497 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º.08.2013) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Márcio José Alves de Souza Advogado
- Eraldo Paes da Silva Recorrido

Origem: 01002602320158269003 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da Lapa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXAGERO NÃO RECONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (eDOC 11, p. 107) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5º, II, LIV e LV; e 37 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido ofendeu os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta-se que o valor da multa diária aplicada revelou-se uma obrigação desproporcional e não razoável, pois as astreintes não podem perder seu caráter inibitório para passar a configurar indenização por perdas e danos à parte a quem favorecem. Decido. As razões recursais não merecem prosperar. No que tange à aplicação da multa diária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a discussão referente ao cabimento e ao valor das astreintes (multas diárias) cinge-se ao plano da legislação processual infraconstitucional. Desse modo, ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas da presente Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR EXCESSIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 711698 AgR, rel. min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 27.5.2014); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). QUANTUM FIXADO. REVISÃO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 750060 AgR, rel. min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 21.8.2013)”. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio do devido processo legal, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do tema 660 da sistemática da repercussão geral), em que se rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 50001193020154047103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO 1. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como 'salário'. 2. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. 4. O pagamento recebido pelo empregado, nos quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária. 5. A exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador durante os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença não tem amparo no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços. 6. Sobre o adicional constitucional de férias não incide contribuição previdenciária. 7. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória.” (eDOC 6) De plano, verifica-se que a matéria controvertida cinge-se ao Tema 908 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Gelison Machado SchÜTz Advogado
- S/A Comércio de Confecções e Calçados Ltda Recorrido

Origem: 00182137120158130105 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal da Comarca de Governador Valadares, que deu provimento ao recurso e afastou a incompetência absoluta do Juizado Especial e litisconsórcio passivo necessário da CEF, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial de Governador Valadares para processamento e julgamento do feito. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” , da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, inciso I, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. Alega-se que o Programa Minha Casa Minha Vida visa à promoção de moradias subsidiadas, com recursos públicos, a fim de propiciar a um número maior de pessoas o acesso à casa própria. Assim, afirma-se que a CEF atua na promoção de políticas públicas, o que remete o feito à Justiça Federal. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária – e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda – em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida, por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG 891.653, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.8.2015. Nessa oportunidade, rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta. Na mesma esteira, esta Corte já entendeu ser matéria de índole infraconstitucional a discussão relativa aos danos morais em relação extracontratual, no julgamento do ARE-RG 835.833, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.2.2016. Ademais, o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Conquanto seja possível afirmar que, em tese, a CEF também seria responsável pelos vícios da obra, percebe-se que eventual solidariedade também não impõe o ingresso no polo passivo da demanda, posto que o credor pode optar pelo direcionamento do feito, nos exatos termos do art. 275 do Código Civil, configurando uma faculdade do credr”. (fls. 179-v e 180) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE-AgR 683.223, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 9.5.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/ STF. 2. A Corte de origem assentou que teriam sido preenchidos os requisitos legais para a aquisição do imóvel objeto da lide mediante usucapião. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/ STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE-AgR 926.152 Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.4.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 000000220201580462 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Mogi das Cruzes/SP, ementado nos seguintes termos: “Ação voltada para o reconhecimento de danos decorrentes de interrupção na prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial mantida para fins de determinar o restabelecimento dos serviços e reconhecer a inexigibilidade de débitos até sua superveniência” (fl. 194). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 203-205). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5º, incisos II e LIV; e 37 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se ofensa à legalidade e ao devido processo legal, em decorrência da imposição de multa cominatória à parte e da fixação de honorários advocatícios sem observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No caso, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a discussão referente ao cabimento e ao valor das astreintes (multa diária) depende do prévio exame de normas processuais. Desse modo, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Tampouco é viável o processamento do presente recurso extraordinário com base apenas no valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto tal fundamento foi suscitado à luz do princípio da legalidade, demandando a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. MULTA (astreintes) PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR EXCESSIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão que deferira antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 711698 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 27.5.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MULTA COMINATÓRIA (astreintes). QUANTUM FIXADO. REVISÃO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 750060 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 21.8.2013) Com efeito, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). Sobre o tema, confiram-se o AI-AgR 525.060, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.4.2005; e o AI 744.113, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de claúsulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido.” Ademais, no tocante à suposta violação ao devido processo legal, verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10686120003021002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. […].” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LXXIV; 7º, IV; e 133 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da discussão acerca da “ questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça”. Veja-se a ementa do AI 759.421 RG, Rel. Min. Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

5 envolvidos

- A.A.D.M.e.S Recorrente
- A.R.D.S Recorrido
- Celso Soares Guedes Filho Advogado
- Ubiratan Penedo Gazel Advogado
- Frederico Goncalves Bento Advogado

Origem: 3013478 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS A ILIDIR O TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A agravante não conseguiu ilidir a presunção de liquidez e certeza ínsita à CDA, consoante aplicação do art. 3º da LEF, pois não produziu nenhuma prova que pudesse demonstrar que o título executivo carecia dos fundamentos preconizados na lei. 2 – Esta Corte de Justiça já fixou o entendimento sobre a aplicabilidade da SELIC, lançando o enunciado sumular nº 19: “É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos em atraso”. 3 – Agravo Regimental improvido. 4 – Decisão unânime.” (eDOC 3, p. 107) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, XXXIV, “a”, LIII, LIV, LV, § 2º; 37; 97; 149, III, “b”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “as CDA's anexadas, em que se finca o presente processo de execução NÃO CONSIGNAM a natureza do crédito, e NÃO MENCIONAM “disposição da lei em que seja fundado”, nem indicam a maneira de calcular os juros de mora acrescidos”, com isto contrariando as regras dos incisos II e III do artigo 202 do CTN. De um lado, o título exequente é inválido, porque não atende aos requisitos exigidos pela lei complementar: não informa o valor da correção monetária, nem a maneira de calcular os juros de mora. ” (eDOC 4, p. 137) Argumenta-se, ainda, a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para atualização dos débitos de natureza tributária. A Vice-Presidência do TJPE inadmitiu o recurso por ausência de preparo. (eDOC 5, p. 32) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, trata-se de agravo inamissível, tendo em vista que o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Incide, portanto, a Súmula 283 do STF. Ademais, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente acerca da validade da CDA, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
- Estado de Pernambuco Recorrido
- Raimundo de Souza Medeiros Júnior Advogado
- Atacado da Construcao Ltda Recorrente

Origem: 990104664330 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 318 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-RG 800.074, de minha relatoria, DJe 6.12.2010. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00003090220138045200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: AMAZONAS Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA MÓVEL – PRECARIEDADE DO SERVIÇO OFERECIDO REVESTIDA NA CONSTANTE INTERMITÊNCIA DO SINAL E DA LENTIDÃO DA INTERNET – FATO NOTÓRIO E UMA REALIDADE PATENTE EM TODO O INTERIOR DO ESTADO – CERTO QUE O SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA CLAUDICANTE CAUSA ENORME INSATISFAÇÃO AOS CONSUMIDORES, MAS ISTO NÃO REPRESENTA VEXAME OU ABALO MORAL – CUIDA-SE EM VERDADE DE DESVENTURA CORRIQUEIRA E ENCONTRADIÇA NA VIDA MODERNA – DE MAIS A MAIS, O SERVIÇO, EM PARTE, É PRESTADO COM PROFICIÊNCIA, CONFORME ILUSTRAM OS EXTRATOS DE LIGAÇÕES COLACIONADOS AOS AUTOS – É INDISCUTÍVEL QUE O SERVIÇO DE INTERNET E AS QUEDAS DE SINAL NÃO SE DÃO AO CONTENTO E ESTÃO A EXIGIR MELHORAS – PARA TANTO, CUMPRIA AOS ENTES REPRESENTATIVOS DA SOCIEDADE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU COLETIVA, COM A FINALIDADE DE QUE OS INVESTIMENTOS FOSSEM IMPLEMENTADOS OU QUE AS EMPRESAS FOSSEM MULTADAS PELA ANATEL E DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – ENTRETANTO, DANO MORAL NÃO HÁ, MAS APENAS MEROS CONTRATEMPOS E INCONVENIENTES INERENTES AO DIA A DIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A INDENIXAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS”. (fl. 286) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, preliminarmente, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5°, incisos X e XXXII; e 175 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a requerida – por ter violado dever geral de cuidado – é responsável pela reparação de lesão ao direito do recorrente. Afirma-se que o serviço precário efetuado pela empresa de telefonia violou norma prevista em contrato pactuado com a vítima. Ademais, alega-se ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que a prestação do serviço de maneira deficiente não configura dano moral. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “(...) CERTO QUE O SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA CLAUDICANTE CAUSA ENORME INSATISFAÇÃO AOS CONSUMIDORES, MAS ISTO NÃO REPRESENTA VEXAME OU ABALO MORAL – CUIDA-SE EM VERDADE DE DESVENTURA CORRIQUEIRA E ENCONTRADIÇA NA VIDA MODERNA – DE MAIS A MAIS, O SERVIÇO, EM PARTE, É PRESTADO COM PROFICIÊNCIA, CONFORME LUSTRAM OS EXTRATOS DE LIGAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS (…)” (fl. 286) Assim, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providência vedada na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORRE DE ANTENA. RETRANSMISSÃO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 922049-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 12.2.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 905715-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.9.2015) “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 798102-ED/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 1º.7.2015) No tocante à suposta existência de dano moral, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou essa matéria no ARE-RG 739.382 (tema 657), de minha relatoria, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00456010720098120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, bem como no óbice da Súmula 284 do STF. No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a e c, alega-se ofensa aos artigos 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, todos da Constituição Federal. Sustenta-se, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e a aplicação da Lei da Usura ao contrato contestado na presente ação. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas discutidos nestes autos. Inicialmente, no julgamento do AI-RG 844.474, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Dje 01.09.2011 (Tema 421), esta Corte decidiu que a possibilidade, ou não, de se aplicar aos contratos bancários o art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, não alcança relevo constitucional. Ademais, escorreito o juízo de admissibilidade proferido na origem tendo em vista que o Plenário desta Corte assentou, no julgamento do RE-RG 592.377, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJ e de 20.03.2015, a repercussão geral do Tema 33, que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da MP 2.170-36/2001, a qual autorizou a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 10022300320148260068 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Verifica-se, na petição de recurso extraordinário (eDOC 3, p. 70 e ss), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF, situação aplicável ao presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, III, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 50031874920154047115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL/RAT/TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA (15 PRIMEIROS DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O aviso prévio indenizado, além de constituir ganho absolutamente eventual, não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei 8.213/91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho. 3. Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (Tema STJ nº 479). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT e terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. 5. Explicita-se o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo tais valores acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).” (eDOC 5) De plano, verifica-se que a presente controvérsia cinge-se ao Tema 908 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Agg Servicos Ambientais Ltda Recorrido
- Ricardo Josue Puntel Advogado
- Gilson Pires Cavalheiro Advogado

Origem: 50058042320124047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como 'salário'. 2. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. 4. O pagamento recebido pelo empregado, nos quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade, embora suportado pelo empregador, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária. 5. A exigência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador durante os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença não tem amparo no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços. 6. Sobre o adicional constitucional de férias não incide contribuição previdenciária. 7. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. 8. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado.” (eDOC 6) De plano, verifica-se que a presente controvérsia cinge-se ao Tema 908 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 892.238, de relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Mariana Porto Koch Advogado
- José Marciel Neis & Cia Ltda Recorrido

Origem: 106865120134014100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: RONDÔNIA DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 891 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 957.650, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.5.2016. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 92377805620088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo a seguir: “INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA CORRE, SUSTENTANDO A LICITUDE DO PROTESTO, SOB O ARGUMENTO DE SER TERCEIRA DE BOA-FÉ - RECORRENTE QUE RECEBEU AS CÁRTULAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO - DANO MORAL"IN RE IPSA", CONFIGURADO - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, OBSERVADOS OS VETORES QUE ORIENTAM A MATÉRIA, EIS QUE ARRAZOÁVEIS OS MONOCRATICAMENTE FIXADOS – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, AFORA JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (eDOC 2, p. 88) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, a recorrente alega ilegitimidade passiva, bem como sustenta violação ao princípio da legalidade. Aduz a licitude do protesto, uma vez que adquiriu o título em razão de contrato de factoring , sustentando ser terceira de boa-fé. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que, na espécie, o acórdão recorrido, ao examinar o conjunto probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou que a recorrente é responsável solidária pelo ilícito narrado nos autos e que o pagamento de indenização por danos morais é devido. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão impugnada: “Patente, portanto, que ela enviou o nome da autora a rol de devedores na qualidade de titular do crédito, não como mera mandatária da sacadora (Linsa Eletrônica Industrial e Comercial Ltda.). (…) A Faturizadora recebeu o título, porém não se acercou das cautelas necessárias para efetivar a negativação, como consulta à sacada a respeito da emissão do título e respectivo lastro mercantil. Não agiu, por isso, no exercício regular de um direito. Aliás, conforme anotado pelo magistrado sentenciante, a recorrente foi informada pela própria autora, (doc. de fls. 21 e 24), sobre a irregularidade do saque da duplicata em razão do pagamento, todavia enviou o titulo a protesto e com todo seu aparato tecnológico não providenciou a retirada ou cancelamento do protesto. (…) Conforme, já está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, bem como protesto indevido, materializa dano in re ipsa. Assim, comprovado nos autos aludido protesto indevido e a negativação efetivada, caracterizado está o dano moral, com as conseqüentes restrições de crédito.”. (eDOC 2, p. 91-92) Assim, divergir do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de legislação infraconstitucional, providências vedadas na via extraordinária, em face do óbice previsto na Súmula 279 desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas: “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência do dano moral e da correção do valor fixado a título de indenização demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. A alegada violação do art. 5º, caput, XXXV, e LV, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-AgR 774.839, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 4.12.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 776.516, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 10.12.2013) Além disso, ressalto que a jurisprudência do STF tem-se firmado no sentido de que não há repercussão geral em matéria de responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. Trata-se do tema 657 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 739.382, de minha relatoria, DJe 3.6.2013. Eis a ementa desse julgado: “Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido”. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente