Origem: EDROAR - 57200300023409 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: MATO GROSSO DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a imunidade de jurisdição de organizações internacionais. O feito estava sobrestado até que a controvérsia fosse julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 578.543, Relª. Minª. Ellen Gracie). Afasto o sobrestamento e passo a análise do recurso. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II e XXXV; 93, IX e; 114, todos da Constituição Federal. A parte agravante pede a reforma do acórdão recorrido para que seja julgada procedente a ação rescisória para reconhecer a imunidade de jurisdição e execução da Organização das Nações Unidas. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário desta Corte, ao analisar o RE 578.543, Relª. Minª. Ellen Gracie, firmou entendimento de que as entidades internacionais gozam de imunidade de jurisdição quando há essa previsão em “ norma específica nesse sentido, ou seja, tratados constitutivos e acordos de sede solenemente celebrados pelo Brasil” e a organização internacional. Veja-se trecho do voto da relatora: “No tocante à imunidade de jurisdição das organizações intergovernamentais, sua origem e finalidade, como não poderia ser diferente, são igualmente diversas daquela usufruída pelos Países. Enquanto estes a têm, ainda que de forma abrandada, por força de direito consuetudinário internacional, os organismos interestatais a recebem por expressa e formal vontade dos Estados-membros que os constituem. É preciso ficar claro que a imunidade de jurisdição não é um atributo inerente à condição de organização internacional. A regra é, portanto, que elas não as tenha. Esses entes de direito público externo somente a gozarão, perante o Estado brasileiro, se existente norma específica nesse sentido, ou seja, tratados constitutivos e acordos de sede solenemente celebrados pelo Brasil nos quais estejam definidos os privilégios e imunidades que terão determinada organização internacional e seu pessoal no âmbito jurisdicional do Estado receptor. Caso contrário, não haverá qualquer distinção, para efeito de exercício da jurisdição, entre essas entidades de direito público externo e as demais pessoas jurídicas de direito interno. Aliás, esta Casa já enfrentou caso no qual a verificação da existência de acordo internacional, perfeito e acabado, mostrou-se determinante para o reconhecimento da imunidade jurisdicional de determinado organismo internacional do qual o Governo Brasileiro havia se tornado membro.” No caso, a ora recorrente é a mesma entidade do processo paradigma da repercussão geral supracitada, em que já foi comprovada a imunidade de jurisdição e execução da Organização das Nações Unidas. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de jurisdição da parte recorrente, julgando procedente a ação rescisória e determinando o arquivamento, sem exame de mérito, da reclamação trabalhista. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça do dia 30/05/2016). EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.059 (199) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.073 (1282) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.079 (200) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.100 (1283) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.120 (1284) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.159 (1285) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.173 (438) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.174 (1286) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.182 (201) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.186 (202) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.198 (203) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.200 (204) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.211 (439) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.212 (205) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.225 (440) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.247 (207) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.248 (208) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.241 (206) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.253 (210) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.250 (209) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.276 (211) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.270 (1287) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.288 (213) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.287 (212) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.298 (441) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.294 (215) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.290 (214) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.303 (217) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.302 (216) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.305 (442) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.319 (220) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.312 (1288) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.311 (218) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.314 (219) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.329 (443) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.320 (221) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.333 (222) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.334 (223) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.345 (224) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.343 (1289) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.349 (226) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.346 (225) (1324) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.352 (1290) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.351 (228) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.350 (227) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.353 (229) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.354 (230) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.366 (235) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.367 (236) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.361 (232) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.360 (231) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.363 (234) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.362 (233) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.374 (237) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.375 (444) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.377 (238) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.386 (240) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.380 (239) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.390 (241) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.396 (242) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.394 (1291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.397 (1292) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.401 (243) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.402 (244) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.414 (246) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.413 (1293) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.410 (245) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.420 (445) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.430 (446) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.442 (1294) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.444 (247) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.446 (447