Supremo Tribunal Federal - 16/03/2017 - Padrão - Pg. 53

Origem: 116005120065050193 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Procedência: BAHIA DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se especificamente a respeito das razões pelas quais concluiu que a execução deve prosseguir no juízo trabalhista. Observa-se dos embargos de declaração opostos que não houve pedido expresso de manifestação a respeito de ‘uniformização de jurisprudência'. Logo, não há omissão a ser sanada a respeito. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal a quo proferiu decisão sem nenhuma mácula ao art. 5º, caput e inciso XXXVII, da CF, uma vez que indeferiu o pedido formulado pelo executado de suspensão dos atos de constrição, porquanto, de acordo com a legislação vigente (art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.101/2005), na recuperação judicial, a suspensão da execução ocorre apenas pelo prazo improrrogável de até 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, após o qual se restabelece, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e/ou execuções, caso em que as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, mesmo que os respectivos créditos já tenham sido inscritos no quadro geral de credores. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para prestar esclarecimentos “sem a impressão de efeito modificativo”. Sustenta-se, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVII, 93, inciso IX, e 114 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 114 da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que esse ponto não foi objeto dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula n° s 282 desta Corte. Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, os recurso de revista e as contrarrazões não suscitaram a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 596.757/ RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 10/11/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido”(RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Por outro lado, o Tribunal de origem limitou-se a examinar fatos e provas com esteio na legislação ordinária pertinente, impassíveis de análise na via extraordinária, por atraírem a incidência das Súmulas nºs 279 e 636, desta Corte. Assim dispôs o voto condutor do acórdão recorrido: “Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo Constitucional Federal, razão pela qual a indicação de ofensa a lei, de contrariedade a súmula e de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso. O Tribunal a quo proferiu decisão sem nenhuma mácula ao art. 5º, caput e inciso XXXVII, da CF, uma vez que indeferiu o pedido formulado pelo executado de suspensão dos atos de constrição, porquanto, de acordo com a legislação vigente (art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.101/2005), na recuperação judicial, a suspensão da execução ocorre apenas pelo prazo improrrogável de até 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, após o qual se restabelece, automaticamente, o direito de os credores iniciarem ou continuarem suas ações e/ou execuções, caso em que as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, mesmo que os respectivos créditos já tenham sido inscritos no quadro geral de credores. Desse modo, registrou que, in casu , o processamento do pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 21/11/2006, sendo certo que o prazo de 180 dias já se encerrou e o crédito do exequente não foi satisfeito. Intacto, pois, o art. 5º, caput e inciso XXXVII, da CF.” Sobre o tema, anote-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955- RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 677.921/RJ AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 29/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE nº. 4704.676/SP- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 12/11/12). Ademais, não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 91269603320098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, em virtude da ausência da preliminar formal de repercussão geral. (eDOC 3 , p. 168) Verifico, na petição do recurso extraordinário (eDOC 3, p. 129-138), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Sandra Soraia de Moura Lima Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
- Jaime Messias de Oliveira Recorrente
- Edson Diego Santos Rocha Recorrente

Origem: 200984000011295 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS DO RUÍDO E DOS HIDROCARBONETOS. MECÂNICO. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS. DIREITO A CONVERSÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDAMENTE LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. RECÁLCULO DA RMI E RETROAÇÃO DA DIB PARA 01.07.89. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. OCORRÊNCIA. TETO MÁXIMO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS. CÁLCULO DA RMI COM UTILIZAÇÃO DOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A DIB (01.07.89). REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. PARCELAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. - Inocorrência da decadência do direito de revisão das RMI's dos benefícios dos autores, tendo em vista que o art. 103 da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 9.528/97, não incide sobre pedido de revisão de benefício deferido antes de sua vigência. - Inocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que se trata de matéria de trato sucessivo só prescrevendo as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - Se restou comprovado através do formulários próprios do INSS, devidamente preenchido por empresas empregadoras, bem como de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor laborou em determinado períodos em condições especiais, faz jus ao seu reconhecimento, com a consequente conversão com aplicação do fator 1.4. - Considerando o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, percebe-se que o autor já perfazia, em 01.07.89, tempo suficiente para concessão de aposentadoria, faz jus o mesmo a retroação da DIB para a referida data, bem como ao recálculo da RMI com utilização dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, anteriores a referida data, devidamente corrigidas, nos termos da redação original do art. 144 da Lei nº 8.213/91. - No tocante às parcelas atrasadas, entendo que devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. - Apelação parcialmente provida.” Opostos embargos de declaração, foram improvidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao apelo extremo para reconhecer a decadência, nos seguintes termos: “No caso concreto, o benefício previdenciário, objeto de revisão, fora concedido antes de 28/6/1997. A ação foi ajuizada somente em 4/2/2009, ou seja, após o decênio legal, computado a partir da alteração legislativa. Destarte, configurada a decadência. Ante o exposto, conheço do recurso especial em parte e, nesta parte, lhe dou provimento, para decretar a decadência, extinguir o processo com resolução do mérito e inverter o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita.” (fl. 282 e-STJ). Decido. Conforme relatado, o recurso especial simultaneamente interposto pelo ora recorrente foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao cerne da controvérsia suscitada nos presentes autos. Destarte, fica prejudicado o recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 1541312014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Edi Campos Garcia contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, está assim ementado : “ REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISÃO CRIMINAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO JUDICIÁRIO – NÃO VERIFICAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO E A PROGRESSÃO NA CARREIRA – NECESSIDADE. Impossível é atribuir responsabilidade objetiva em razão da atuação do Poder Judiciário, quando não comprovada culpa manifesta e ante a suficiência da fundamentação e observância aos pressupostos autorizadores da decisão judicial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento (AgRg no REsp 1372643/RJ). Sentença retificada em parte. Prejudicados os recursos. ” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal " a quo " teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe : “ Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. ” ( grifei ) É que , para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado , o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF . Impende assinalar , por relevante , que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 662.105-AgR/PE , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 553.637-ED/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g. ): “ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem à controvérsia – ocorrência, ou não, de erro judiciário – faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (incidência da Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. “ ( AI 673.872-AgR/PI , Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC/15 , art. 932, III). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73 . Publique-se. Brasília, 09 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
- Estado de Mato Grosso Recorrido
- Flaviano Kleber Taques Figueiredo Advogado
- Aleandra Francisca de Souza Advogado
- Edi Campos Garcia Recorrente

Origem: 05170622420154058300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, assim ementado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. FNDE. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL AO FUNDO. DANO MORAL EXISTENTE. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. Alega o recorrente violação dos artigos 5º, incisos II, X e LIV, e 37 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos II e LIV, e 37 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Além disso, o acórdão recorrido manteve a procedência do pedido de indenização por danos morais em questão amparado no conjunto fático- probatório constante dos autos. Colhe-se do voto condutor a seguinte fundamentação: “(…) Consoante se pode inferir do contido nos autos, a conduta ilícita foi essencialmente admitida pela demandada, embora afirme genericamente o contrário nas razões de recurso, uma vez que, no anexo 24, consta documento juntado pelo FNDE as seguintes informações: (…) No que tange ao dano, este resta plenamente evidenciado, visto que é intuitivo que a impossibilidade de realizar matrícula no semestre seguinte na instituição de ensino superior em razão de ‘inconsistência sistêmica' do fundo gera no estudante uma profunda angústia quanto ao futuro. Demais disso, a ausência de repasses gerou ainda a cobrança de valores em face do autor que deveriam ter sido quitados pelo financiamento estudantil, o que também atinge claramente a sua esfera não patrimonial.” Nesse caso, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2016. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E QUALQUER CONDUTA DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 279. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. RISTF, ART. 1º, § 1º. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. O § 1º do art. 21 do RISTF autoriza o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC” (ARE nº 980.710/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 24/11/16). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 793.046/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 1º/7/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 776.516/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/12/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 729.314/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 9/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE-AgR nº 685.480, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 01/8/2012). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AREsp - 200651010068612 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A decisão agravada negou seguimento ao apelo extremo amparada, inclusive, no seguinte fundamento: “(…) Ademais, a questão sob exame esbarraria no enunciado da Súmula 279 do Eg. STF, por implicar no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que significa exceder o âmbito de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal. ” Decido. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, o que não ocorreu na espécie, uma vez que mantida incólume a motivação anteriormente reproduzida, relativa ao óbice da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 12.322/10, é no sentido de não conhecer do agravo. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 488.369/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 28/5/04; AI nº 330.535/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 21/9/01; ARE nº 637.373/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/6/11; e ARE nº 704.986/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 28/2/13, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ESCOLHA DE CIDADE SEDE DE EVENTO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 283/STF. A teor do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283/STF, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a desconstituir todos eles. Não importa em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) a negativa de seguimento a recurso extraordinário, ou o não conhecimento de agravo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja observância pelas partes constitui verdadeira imposição da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior). Agravo regimental conhecido e não provido.” Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Leonardo Orsini de Castro Amarante Advogado
- Elizabeth Spingola Calderaro Vieira Recorrente

Origem: REsp - 20120062045000200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Decisão: Verifico que a parte recorrente pediu desistência do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a quitação da CDA 2004.31624-65, objeto do presente agravo (eDOC 4, p. 52-57). O STJ homologou o pedido de desistência conforme consta do eDOC 4, p. 61. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. (art. 21, IX, do RISTF) Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Tupy S/A Recorrente
- Estado de Santa Catarina Recorrido
- Bruna Barbosa Luppi Advogado
- Luiz Andre Nunes de Oliveira Advogado

Origem: AREsp - 00082399520104036119 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO— MINUTA—DESCOMPASSO— NÃO CONHECIMENTO. 1. Há flagrante descompasso entre o ato mediante o qual se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, o Colegiado de origem consignou a ausência de apresentação de nova impugnação, ou reiteração do extraordinário diante da reconsideração da decisão proferida. O agravante limita-se a apontar a repercussão geral do tema e a impossibilidade de o Tribunal adentrar o mérito recursal. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento agravado configura irregularidade formal, inviabilizando o afastamento da motivação formalizada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2. Ante o quadro, não conheço do agravo. 4. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: 1415575682014812000050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO: O presente agravo ( interposto sob a égide do CPC/73 ) insurge-se contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal “ a quo ” que julgou deserto o recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante, por irregularidade do preparo ( CPC/73 , art. 511). Cabe enfatizar , neste ponto, que assistia , à Presidência do Tribunal “ a quo ”, competência para reconhecer a ocorrência de deserção recursal, sem que esse ato configurasse usurpação das atribuições jurisdicionais conferidas a esta Corte Suprema: “ O Presidente do Tribunal ‘a quo', nos casos de falta de preparo, dispõe de competência para decretar, por autoridade própria, a deserção de recurso extraordinário, cabendo , unicamente, dessa decisão , agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal ( RISTF , art. 313, II). É que o ato decisório , que reconhece a deserção, importa em extinção anômala da via recursal, legitimando , em conseqüência, a formulação de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes . Doutrina . ” ( RTJ 172/12-13 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) A decisão ora agravada , portanto, além de observar a exigência legal inscrita no art. 511, “ caput ”, do CPC/73 – que impunha , ao recorrente, a obrigação de comprovar , no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo –, ajusta-se , por inteiro, à orientação firmada em sucessivos julgamentos proferidos por eminentes Juízes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal ( AI 181.142-AgR/SP , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 240.843/MG , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – AI 242.884/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.211/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 243.212/MG , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g. ). Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC/15 , art. 932, III). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73 . Publique-se. Brasília, 09 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Renata Tramontini Fernandes Advogado
- Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido
- Josias Leonardo Ferreira Recorrente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Carla Maria Mello Lima Marata Advogado
- Miguel Calmon Marata Advogado
- Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda Recorrente

Origem: 01563716720128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está assim ementado : “ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROGRAMA DELEGACIA LEGAL. LICENÇA MATERNIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/99. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. A gratificação prevista no Decreto nº 25.847/99 foi instituída aos policiais lotados nas delegacias legais implantadas, tendo em vista sua especial capacitação funcional. Com efeito, a Resolução nº 318/2000 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao regulamentar o mencionado Decreto, determinou em seu artigo 1º, VIII, ‘c', que a referida gratificação não seria concedida à servidora afastada por motivo de repouso à gestante. Contudo, o Estatuto dos Funcionários Públicos considera o período relativo à licença maternidade como de efetivo exercício, na forma do art. 11, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75. Demais disso, a licença maternidade que é um direito garantido na Constituição Federal sem prejuízo do emprego e do salário, na forma do art. 7º, XVIII c/c art. 39, § 3º. Desta feita, sendo a Resolução nº 318/2000 da Secretaria de Estado de Segurança Pública norma hierarquicamente inferior à Constituição e ao Decreto Lei nº 220/75, correta é a sentença ao manter o abono salarial no período relativo à licença a gestante. Apelação/ Reexame Necessário nº 156371-67/2012-0001 – decisão monocrática – fls. 2 Precedentes do TJRJ. Recurso ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença em reexame necessário. ” A parte agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido o preceito inscrito no art. 2º da Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo , que o apelo extremo em questão revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe : “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ” ( grifei ) É que a questão suscitada em sede recursal extraordinária foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo, situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “ a quo ”, para negar provimento ao recurso da parte ora recorrente, apoiou- se em dispositivos de lei local: “ Por outro lado, a Resolução nº 318/2000 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao regulamentar o mencionado Decreto, determinou em seu artigo 1º, VIII, ‘c', que a referida gratificação não será concedida à servidora afastada por motivo de repouso à gestante. Confira: No entanto, Estatuto dos Funcionários Públicos considera o período relativo à licença maternidade como de efetivo exercício, na forma do art. 11, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, como segue: Art. 11 – Considerar-se-á efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: V – licença-prêmio; licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; Impõe-se observar , finalmente , que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 661.990/RJ , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.002.292/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g. ). Sendo assim , e em face das razões expostas , ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere , por ser este manifestamente inadmissível ( CPC/15 , art. 932, III). Não incide , no caso em exame , o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC/15 , ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança ( Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 08 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Almir Roberto Pereira Advogado
- Caroline de Paiva Recorrido

Origem: AREsp - 00747199120128060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Procedência: CEARÁ Decisão: Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA O OBJETO. INOCORÊNCIA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TERCEIRIZADOS. ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, §, I, DA CF). DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência do STJ que o encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação anteriormente ajuizada, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional. 2. Não se faz possível o conhecimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta Corte, em outra oportunidade, já se manifestou sobre tal questão, restando patente, portanto, a existência da coisa julgada. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso haja contratação de servidores a título precário no prazo de validade do certame, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo. 4. As contratações de advogados, jornalistas, contadores etc., atividades estas que exijam maior capacidade técnica e que a jurisprudência já decidiu, em diversas oportunidades, tratar-se de atividade-fim da Recorrente, não podem ser realizadas, senão por candidatos aprovados em concurso público. 5. O argumento de que não há dotação orçamentária para a nomeação de candidatos sem prévia existência de vagas não merece prosperar, uma vez que restou comprovado, que a Apelante realizou diversas contratações de terceirizados para atividade de jornalista júnior, através de contratos licitatórios milionários. 6. Apelo conhecido e improvido.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e inciso IV, e 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Merece prosperar a irresignação, pois, conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-AgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracterizaria quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto: “Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que: ‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago , devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições. Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no concurso público. (…) No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo contrário, os documentos demonstram que as 3 (três) vagas existentes foram devidamente preenchidas por aprovados naquele certame. E, ainda durante a vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido concurso. Consigno que através dos e-mails e documentos que informam a existência de convênios para a contratação de pessoal terceirizado, não é possível se aferir o real interesse público, sendo necessária dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via mandamental não é a via apropriada para discussão acerca de dilação probatória .' As referidas razões de decidir se harmonizam, assim, com a jurisprudência desta Corte. Além disso, no próprio precedente citado pelo agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a existência de termo de cooperação entre a União e Município comprovar a contratação de funcionários terceirizados e o interesse público na contratação, ficou evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a existência de vagas efetivas, conforme se depreende das partes do julgado abaixo colacionadas: ‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago , para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu, nos presentes autos, o caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim a preterição do candidato aprovado para aquela localidade que, apesar de contratado temporariamente (donde exsurge o interesse da Administração e a necessidade do serviço) deixou de ser nomeado. O Superior Tribunal de Justiça utilizou como premissa de julgamento a efetiva existência de contrato temporário firmado entre o impetrante e a recorrida para a prestação de serviço naquela localidade específica, bem como a existência de vaga e a aprovação do candidato no Curso de formação. Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas ' (RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli , DJe-113, de 22/6/10). Por sua vez, no presente caso, não se discute a presença de funcionários contratados temporariamente para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas efetivas . E isso, de acordo com as provas dos autos, o recorrente não conseguiu demonstrar. Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o voto do Relator: ‘Entretanto, o caso em exame apresenta peculiaridade que impede o reconhecimento do direito líquido e certo defendido, qual seja, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na via estreita do mandado de segurança, a existência de cargo vago . Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acentua-se que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei , conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, ‘d', da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido ' (grifos meus). Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já colacionada no juízo monocrático: ‘1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga , sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279' (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido' (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira , DJ de 28/6/02). Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux , no RE 614.438/ES: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)'. Não comprovada, no caso, a existência de cargos de provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração”. Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente, consignando-se nesse acórdão que: “(...) Não é demais ressaltar, por outro lado, que, conforme exposto na decisão embargada, para se considerar a ilegalidade da contratação de funcionários terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público - mesmo fora do número de vagas previstas no Edital -, é necessário se comprovar a existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não ocorreu no caso em questão”. Desse entendimento, divergiu o acórdão atacado. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 pela parte autora, vencida, aplicada, caso deferida a gratuidade de justiça, a regra do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AREsp - 20110110873677AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, tendo por preenchidos os requisitos da legislação de regência. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, e 183, § 3º, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração ante a negativa de prestação jurisdicional. Tece considerações sobre o acerto da decisão do Juízo. Afirma a impossibilidade da aquisição da posse aludindo à vedação a usucapião de bem público. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho da decisão recorrida os seguintes trechos: No caso, o autor demonstrou, inequivocamente, por meio dos documentos acostados aos autos com a inicial e pelos insuspeitos depoimentos colhidos, em justificação, a sua posse e permanência da alegada servidão a ponto de ser considerada aparente, além do exercício incontestado e contínuo do direito à utilização da passagem. Além disso, claro está, para mim, que não existe caminho viável que permita o acesso a sua posse, e, assim, embora não seja absolutamente encravado, assim pode ser considerado, uma vez que o acesso à via pública é assaz custoso, como muito bem anotou o julgador monocrático à fl. 165. […] Conquanto a hipótese sob exame não se refira à passagem forçada, hoje regrada pelo art. 1285 do Estatuto Civil, pode-se valer da noção de que a dificuldade criada pela vedação do acesso à via pública pode ser considerada agressão à posse alheia, ainda que exista outro acesso que, contudo, revela- se dificultoso. Tal é o caso, pois que para ter acesso à sua posse, o autor teria que passar pelo Córrego Paranoá, cujo vão é de 40 metros, segundo consta dos autos. Logo, demonstrado está o esbulho, pois, com a vedação ao acesso por meio do portão da CEB, a ré impede que o autor tenha acesso à posse, impedindo-o de exercer os atributos faculdades que lhes são inerentes. Nessa linha de consideração, estão presentes os requisitos para a concessão da reintegração da posse, nos termos do art. 1210 do Estatuto Civil. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Origem: REsp - 00407528720158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência privada complementar. Competência da Câmara Cível. Aplicação do art. 6º-A, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação estabelecida pela Resolução nº 10/2015. Constitucionalidade do ato normativo. Fundamento de validade extraído diretamente das Constituições Federal e Estadual. Suposta invalidade atinente à constitucionalidade do ato. Exercício de função legislativa atípica pelo Poder Judiciário. Natureza jurídica de lei em sentido material. Ato editado com base em critérios de conveniência e oportunidade, com vistas à racional divisão dos trabalhos do Tribunal e orientado às finalidades constitucionais, como a razoável duração do processo e a eficiência administrativa. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. PROCESSO CIVIL. Inversão do ônus da prova. Incidência do verbete nº 227, da Súmula deste Tribunal. Relação de consumo. Possibilidade de produção de prova pericial. Hipossuficiência técnica não caracterizada. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” No recurso extraordinário, aponta-se violação aos artigos 5º, XXXVII, LIII, LIV, 37, caput, e 96, I, a , da Constituição da República por ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. É o relatório. Decido. Sem embargo do teor, manifestado nestes autos, a respeito, abstratamente, da suposta violação da proteção ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, e LIII) e do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), previstos na Constituição da República, constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos que, a mim, demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (arts. 333, I; e 557, do CPC/1973; arts. 2º; 3º; 4º, I; e 6º, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 6ª-A, I, do Regimento Interno do TJRJ), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar o reexame de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

Origem: Agrext - 00316039320104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de reintegração e reforma de militar, com respectivos consectários. No extraordinário cujo processamento pretende alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 5º, cabeça e incisos V, X, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, 37, cabeça, 93, inciso IX e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Insiste na exclusão, tendo como discricionária a prorrogação de serviço. Discorre sobre a legislação de regência. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Colho da sentença expressamente mantida pelo acórdão recorrido, o seguinte trecho: Inicialmente, destaco, ao contrário do alegado no apelo, que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei nº 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados a servidor militar quando demonstrada a “falta” ou “falha” da Administração na prática de algum ato para com aquele. (...) Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. No mais, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/ MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Felipe José Tonel de Medeiros Advogado
- Anderson Godoy da Silva Recorrido

Origem: AREsp - 0806249932015812000250002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, confirmando o entendimento do Juízo, assentou a procedência do pedido para determinar a cobertura dos tratamentos emergenciais pela caixa de assistência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 2º e 5º, incisos XVIII e XX, da Constituição Federal. Afirma a afronta à separação dos Poderes decorrente da interferência no funcionamento da estatal. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Ocorre que não é o fato do contrato indicar prazo de carência que está a apelante revestida de legalidade para negar a cobertura do contrato. O regramento a qual tem apego sofre abrandamento quando o médico que atende o beneficiário indicar que o caso amolda-se como de emergência ou de urgência. É o que determina o art. 35- C da lei indigitada. Veja-se o conteúdo do dispositivo: […] Observa-se, portanto, a quebra de higidez. É exatamente o caso em questão. Conquanto a apelante diz da legalidade da sua recusa de internação com base na Resolução transcrita faz, a meu ver, em conflito com com o inciso V do art. 12 da Lei n. 9.656/98 que estabelece tão somente prazo máximo de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência, sem fazer qualquer exceção às situações que exijam a internação e outros tratamentos, dentre os quais cirurgia ou microcirurgia. De mais a mais, não há dúvida que a limitação do contrato hostiliza o inciso IV do art. 51 do CDC, aplicável na relação entre os litigantes, na medida em que impõe obrigações consideradas iníquas, abusivas, aptas a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, advindo daí incompatibilidade com a boa-fé e a equidade. Não há como dar força a resolução se a Lei dispõe em sentido contrário, que traz certa amplitude, sem restrição ao atendimento de emergência/urgência para as primeiras 12 horas. […] O apelado quando buscou a cobertura do plano de saúde o fez pautado exatamente na regra de exceção. Os relatórios médicos assim espelhavam:[...] No caso em questão, e tomando-se em consideração a definição transcrita, não há dúvida que estamos diante de uma situação de emergência, como indicou o sentenciante. […] Resta ainda analisar o direito voltado para a ausência de cobertura em razão de não estar dentre os serviços ou procedimentos arrolados na Resolução 338/13 da ANS. Também com este direcionamento o recurso não merece provimento. O rol de procedimentos divulgados pela Resolução n. 338/13 da ANS não faz qualquer indicativo de que exista procedimento convencional e não convencional. Há nele singela referência ao procedimento: MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA - ENCÉFALO SISTEMA NERVOSO - CENTRAL E PERIFÉRICO. Logo, não há como acolher o argumento de exceção do rol em razão da inexistência, como dito, da metodologia a ser empregada no procedimento. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Por fim, os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Fixo os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator