Supremo Tribunal Federal - 12/05/2016 - Padrão - Pg. 51 | Escavador

Origem: 00166735620088260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Despacho: Idêntico ao de nº 997

Origem: 535163 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Origem: 0826058432013812000150001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Despacho: Idêntico ao de nº 1002 Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA , Coordenador de Apoio Técnico, conferi. DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES , Secretário Judiciário. Brasília, 10 de maio de 2016.

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente
- Paulo Loureiro Philbois Advogado
- André Puccinelli Júnior Advogado
- Giovanna Puga Barbosa Recorrido

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