Supremo Tribunal Federal - 28/03/2017 - Padrão - Pg. 27

Origem: 00003061520114058307 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em virtude da aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, nos termos da jurisprudência do STF (eDOC 4). De plano, verifica-se que a controvérsia cinge-se aos Temas 327 e 743 da sistemática da repercussão geral, cujos recursos-paradigma são, respectivamente, o RE-RG 607.420, de relatoria originária da Ministra Ellen Gracie e atualmente sob relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 23.11.2010, e o RE-RG 770.149, de relatoria do Ministro Marco Aurélio assim ementados: LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. NECESSIDADE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÉBITO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALCANCE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em consequência, julgo prejudicado o agravo regimental, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

7 envolvidos

- Sem Representaçao Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- Caixa Economica Federal Intimado
- União Agravante
- Ody de Melo Mendes Advogado
- Ary de Albuquerque Bezerra Advogado

Origem: REsp - 50025602620114047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Trata-se de petição de agravo regimental na qual se questiona ato que determinou a remessa dos autos à origem, com base no Tema 6, cujo paradigma é o RE-RG 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.12.2007, para os fins do disposto no art. 1.032 do CPC. Cumpre destacar que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. O Plenário deste Tribunal decidiu não ser cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. Transcrevo a ementa do AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 18.2.2010: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3 o do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação . 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (grifei). Com mais razão, não cabe recurso contra a aplicação da sistemática da repercussão geral por Ministro deste Tribunal, diante da inexistência de conteúdo decisório. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE- AgR 593.078, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008; AI 705.038, Rel. Min Ellen Gracie, DJe 19.11.2008, e AI-AgR 696.454, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 10.11.2008. Transcrevo esta última decisão: “O ato judicial que faz incidir a regra inscrita no art. 543-B do CPC não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade, pois traduz mera conseqüência – admitida pela própria jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal (AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO) – que resulta do reconhecimento da existência de repercussão geral de determinada controvérsia constitucional suscitada em sede recursal extraordinária, tal como sucede no caso ora em exame. A ausência de gravame, no caso em análise, decorre da circunstância de que, julgado o mérito do apelo extremo em que reconhecida a repercussão geral, os demais recursos extraordinários, que se acham sobrestados, ‘serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se' (CPC, art. 543-B, § 3º– grifei). A inadmissibilidade de recurso, em tal situação, deriva da circunstância – processualmente relevante – de que o ato em causa não consubstancia, seja a solução da própria controvérsia constitucional (a ser apreciada no RE 567.454/BA), seja a resolução de qualquer questão incidente . Tratando-se, pois, de manifestação que não se ajusta, em face do seu próprio teor, ao perfil normativo dos atos de conteúdo sentencial (CPC, art. 162, § 1º) ou de caráter decisório (CPC, art. 162, § 2 o ), resulta evidente a irrecorribilidade do ato que meramente ordenou, como no caso, a devolução dos presentes autos ao órgão judiciário de origem, nos termos e para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006). Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por inadmissível, do presente recurso de agravo”. (Destaquei.) No mesmo sentido pronunciei-me ao negar a liminar no MS 28.551, DJe 13.5.2010: “Registre-se que a devolução determinada pela Presidência e cumprida pela Secretaria Judiciária do STF não se reveste de ato jurisdicional, mas simples mecânica que permita aos órgãos de origem examinarem se o caso concreto é, ou não, semelhante a caso paradigma ou representativo da controvérsia já examinado pelo Pretório Excelso . Nesse sentido, tanto o comando constitucional, inserido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, quanto as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal convergem para a racionalização do procedimento, de sorte que desobrigue o Tribunal e seus Ministros de examinar repetidas vezes a mesma questão constitucional. Portanto, ausente o indispensável fumus boni juris para concessão da medida liminar pleiteada. Indefiro o pedido de liminar”. (Grifei) Ante o exposto, não conheço do presente, por incabível. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

10 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Procurador-Geral do Município de Santa Maria Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Intimado
- União Agravado

Origem: 40001978120168129000 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo legal (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Estado de Mato Grosso do Sul Agravado
- Altair Leonel da Silva Advogado
- Paulo Luciano de Oliveira Agravante

Origem: RESP - 498026 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 367 a 376): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO IPC COMO INDEXADOR DO BTNF. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO. PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional ou omissão no aresto recorrido, porquanto a questão controvertida foi enfrentada quando adotou-se tese contrária à defendida pela parte. 2. A partir do julgamento realizado pela Primeira Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial n.º 133.069/SC (DJU 04/03/2002), da relatoria do Ministro Franciulli Neto, prevaleceu o entendimento de ser válida e legal a aplicação do IPC na atualização do BTNF Fiscal para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que melhor refletiu a inflação do período e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte na ADIN 712-2/-ML-DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19.02.93. 3. Em data de 02 de maio de 2002 o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 201.465-6/MG, declarou a constitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei 8.682/93, reconhecendo que este preceito legal prevê hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituindo- se como favor fiscal ditado por opção legislativa, afastando-se, conseqüentemente, a idéia de empréstimo compulsório. Assim, diante de pronunciamento no sentido de que a correção monetária complementar e retificadora das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, correspondente ao exercício social de 1990, não pode ser, de forma imediata, utilizada, esta Corte não mais emite juízo a respeito, posto referida matéria repousar, agora, no campo estritamente constitucional, privativa de exame pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte, provido. A União protocolou embargos de declaração, recurso desprovido, pelo Superior, em acórdão assim ementado (folha 382 a 385): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO IPC COMO INDEXADOR DO BTNF. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO. PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 3. Não há necessidade de apreciação da constitucionalidade da norma discutida. Decisão embargada tomada como base em forte jurisprudência corrente neste Tribunal, por intermédio da Primeira Seção e de decisão proferida pelo colendo STF. Não se está, portanto, a declarar a inconstitucionalidade da norma legal discutida, mas, sim, adequando-a ao caso concreto. 4. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente, unificar o direito ordinário federal em face de imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei Maior. 5. Embargos rejeitados. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 97 e 150, incisos III, alínea b, e IV, da Constituição Federal. Afirma ofensa à cláusula de reserva de plenário, ante a não aplicação, à hipótese em exame, da Lei nº 8.088/1990. Sustenta a incorreta aplicação do princípio constitucional da anterioridade tributária. Defende o emprego do índice de reajustes de valores fiscais – IRVF como indexador para a correção monetária das demonstrações financeiras apresentadas pela sociedade recorrida. 2. Examinando a decisão questionada, percebe-se não terem sido analisados, pelo Superior, os artigos 97 e 150, incisos III, alínea b, e IV, da Carta da República, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatória, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais – artigos 460, 515, 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 – não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, desprovejo o agravo. 4. Publiquem. Brasília, 16 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Advogado
- União Agravante
- Jaqueline Oliveira dos Santos Advogado
- Koentopp Administradora de Consórcios Ltda Agravado

Origem: AC - 3916794000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Verifico que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ” e “ Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário ”. Nesse sentido: AI 783.465-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.8.2012, ARE 947728, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.0.32016 e RE 896417, Rel.Min Luiz Fux, DJe 20.08.2015, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Exclusão de cooperado dos quadros da cooperativa de trabalho médico. 3. Incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 783.465-AgR/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.8.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO POR FORÇA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE 947728, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 03.0.32016). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINSTRATIVO. PROCESSO DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO ARE 748.371- RG. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE 896417, Rel.Min Luiz Fux, DJe 20.08.2015). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: AI - 126494100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a ”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbis : “ PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016) “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal . Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) Ademais, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, embora o recorrente tenha apontado em impugnação o valor que entendia correto, não demonstrou de forma objetiva como se chegou a essa quantia. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 09 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 200633040003461 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: BAHIA DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, está assim ementado : “ TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – MP Nº 1.212/95 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LEI Nº 9.715/98 – ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98 – FATURAMENTO X RECEITA BRUTA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – TAXA SELIC. 1 – A cobrança do PIS, na forma da MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715, de 25.11.98, deverá obedecer à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF), conforme decidido pelo E. STF, no julgamento da ADIn nº 1.417, que entendeu aplicável, no período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96, a Lei Complementar nº 07/70. 2 – O E. STF, quando do julgamento dos RREE nºs 390.840- -5/MG e 346.084-6/PR, declarou a inconstitucionalidade do disposto do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 que, via lei ordinária, ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original (anterior à EC nº 20/98), autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 3 – Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deverão ser observadas as seguintes leis: (a) para a Contribuição para o PIS, a LC nº 07/70, a LC nº 17/73, a MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, até o advento e a plena aplicabilidade (anterioridade nonagesimal) da MP nº 66, de 29/08/2002; (b) para a COFINS, a LC nº 70/91, até o advento e a plena aplicabilidade (anterioridade nonagesimal) da MP nº 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. 4 – Sobre o montante a ser compensado incidirá a Taxa Selic (art. 39, § 4º, Lei nº 9.430/96), com exclusão de qualquer outro índice representativo de correção monetária ou juros moratórios. 5 – A compensação sujeita-se ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. 6 – Apelação da Impetrante provida em parte. 7 – Sentença reformada. 8 – Segurança concedida parcialmente. ” A parte agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “ a quo ” teria transgredido o preceito inscrito no art. 93, IX, da Constituição da República. Cumpre observar , no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe , ao Poder Judiciário , o dever de motivar suas decisões ( CF , art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política ( RTJ 170/627-628) – não confere , a tal prescrição constitucional , o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois , na realidade , segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “ O que a Constituição exige , no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada ; não , que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas , corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional ” ( RTJ 150/269 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei ). Vale ter presente , a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados ( AI 529.105-AgR/CE , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/ MA , Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g. ), notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma jurisprudência no sentido que venho de expor : “ Questão de ordem . Agravo de Instrumento . Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados , ainda que sucintamente, sem determinar , contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal , negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ” ( AI 791.292-QO-RG/PE , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei ) Sendo assim , e em face das razões expostas , nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Agravado
- Tv Subae Ltda Agravante
- Ricardo Luz de Barros Barreto Advogado

Origem: PROC - 50840568720144047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ DECISÃO: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que não conheci do agravo regimental interposto em virtude da irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (eDOC 88). Nas razões recursais, sustenta-se a existência de obscuridade na decisão embargada. Alega-se o cabimento do agravo interno, requerendo seja determinado o prosseguimento do presente recurso extraordinário ou seja o agravo interno encaminhado para julgamento colegiado. A parte Embargada, em contrarrazões, aponta a ausência de vícios no julgado (eDOC 95). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/15, “ Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. ” Sendo assim, reputo assistir parcial razão à parte Embargante. De fato, verifica-se que, no presente caso, a decisão agravada não determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Revela-se, portanto, admissível a impugnação – por meio de agravo interno – da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, acolho os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo regimental interposto. À Secretaria, para a inclusão do agravo regimental na pauta da 2ª Turma. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Embargado
- Joao Luiz Arzeno da Silva Advogado
- Marcelo Trindade de Almeida Advogado
- Renato Maximo Custodio Embargante

Origem: AC - 035896520114014101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: RONDÔNIA Vistos etc. Referente à petição/STF 30.485/2016 (doc. 04): Trata-se de pedido de condenação da recorrente a pagar honorários sucumbenciais recursais, no patamar de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Nada a prover. A petição dos embargos de declaração foi protocolada em 27.01.2016, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: 20330393220158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO: Manifestem-se os “ amici curiae ” sobre os embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, na condição de “ custos legis ”. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator

8 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Embargado
- José Antônio Cremasco Advogado
- Universidade Estadual de Campinas - Unicamp Embargante
- Cláudio Santos da Silva Advogado
- Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - Stu Amicus curiae

Origem: ADI - 70056461718 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Em 27 de novembro de 2014, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 102): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Casca. Incisos I e II do artigo 3º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.460/2012. Impossibilidade de vinculação remuneratória entre o cargo de Prefeito e Vice- Prefeito. Artigos 8º, caput, e 11, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 29, inciso V, e 37, inciso XIII da Constituição Federal. Julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por maioria. 2. A decisão impugnada mediante o extraordinário está em consonância com a jurisprudência do Supremo. Confiram com o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c , da Constituição Federal. II – Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.154/MT Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski). 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no pronunciamento atacado (folha 206 a 212), relativamente à necessidade de sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema examinado no recurso extraordinário nº 650.898, de minha relatoria. Consoante alega, discute-se a possibilidade de Tribunal local analisar, em controle concentrado, a compatibilidade, com a Constituição Federal, de diploma municipal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. É de salientar que os declaratórios são pertinentes contra qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento, ou a circunstância de consubstanciar ato colegiado ou individual. Impugnada decisão monocrática, compete ao órgão julgador apreciá-los. Embora tenha sido indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração, desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. O tema em jogo neste extraordinário versa apenas a possibilidade de vinculação remuneratória entre os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Não se discute o tema apreciado pelo Supremo no recurso extraordinário nº 650.898, de minha relatoria. Descabe articular com o sobrestamento. 3. Ante o quadro, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Sul Embargado
- Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Sul Procurador
- Município de Casca Embargante
- Gilberto Zilli Advogado

Origem: 50217361720134047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, por mim proferida , ao apreciar o agravo, não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora embargante. Sustenta-se , nesta sede recursal , a ocorrência de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC. Cabe verificar , inicialmente , se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração , considerada a norma inscrita no art. 1.024, § 2º, do CPC, e tendo em vista , ainda , os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa. Os embargos de declaração , como se sabe , destinam-se , precipuamente , a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador , vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida ( RTJ 191/372- -373 – RTJ 194/325-326 , v.g. ). Desse modo , a decisão recorrida – que aprecia , como no caso , com plena exatidão e em toda a sua inteireza , determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes , em tal situação , os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização : “ Embargos declaratórios . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados . ” ( RTJ 134/1296 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei ) “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . – Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis . ” ( AI 338.127-ED-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou , de modo inteiramente adequado , as questões cuja análise se apresentava cabível, não havendo , por isso mesmo , qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante, tanto que o recurso extraordinário por ela interposto foi considerado manifestamente inadmissível . A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final : no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro- Relator competência plena para exercer, monocraticamente , o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência , os atos decisórios que, nessa condição , venha a praticar. Cumpre acentuar , neste ponto , que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator , a competência para negar trânsito , em decisão monocrática , a recursos

Origem: 10167703820138260053 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato em que determinei a remessa dos autos ao Colégio Recursal de origem para adequação ao disposto na sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Alega-se a ocorrência de contradição no referido ato, visto que o acórdão recorrido reconheceu o direito do embargante com base na existência coisa julgada quanto à ilegalidade do desconto redutor salarial. Por essa razão, aduz a inaplicabilidade do tema 257. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 14) É o relatório. Decido. O presente recurso não merece conhecimento. A jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AI-AgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010. Ante o exposto, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, CPC. Determino a baixa imediata dos autos. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Embargado
- Ana Laura Moreno Galesco Advogado
- Rodrigo Kazuo Kawano Embargante

Origem: 50217021120134040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Embargado
- Fernando Ramos de Favere Embargante
- Jailson Fernandes Advogado

Origem: 10024140593567 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da parte contrária. (eDOC 3) Alega o embargante que a decisão embargada foi omissa, por não tratar de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, a fixação de honorários recursais. (eDOC 5, p. 1) Em contrarrazões, a parte embargada sustenta não serem devidos honorários recursais, por não haverem sido apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. (eDOC 10, p. 2) É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Verifico que o recurso extraordinário foi interposto pelo embargado em 24.5.2016 (eDOC 1, p. 106), já na vigência do Novo Código de Processo Civil, e contrarrazoado pelo embargante. (eDOC 1, p. 120) O art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil determina que “ são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” . O acórdão recorrido condenara o recorrente, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em mil reais. (eDOC 1, p. 85) Assim, tendo em vista a negativa de seguimento do recurso extraordinário, provejo os embargos para majorar, em 20%, o valor da verba honorária fixada pela origem, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Embargado
- Leonardo Jose Santana Advogado
- Jarbas da Silva Martins Embargante

Origem: 00052484320104013811 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO: Manifeste-se a Secretaria Judiciária a respeito do quanto alegado nos embargos de declaração, atentando-se para os documentos trazidos pela parte. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Embargado
- David Goncalves de Andrade Silva Advogado
- Casa Rena S/A Embargante

Origem: AC - 200333000172119 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: BAHIA DESPACHO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – REMESSA – PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA . 1. Admitidos os embargos de divergência, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 2. Publiquem. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Embargado
- Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra Embargante
- Eduardo Sodré Advogado

Origem: ADI - 11624708 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONVÊNIO – AUTORIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – PROVIMENTO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou a procedência de pedido formulado em processo objetivo estadual, ante fundamentos assim resumidos: Ação direta de inconstitucionalidade de Lei – Lei Orgânica do Município de Botucatu, artigo 14, inciso XII, que dispõe competir à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para as emendas à mesma, autorização de convênio com entidade pública ou particular e consórcio com outros Municípios – Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 5º, da Constituição do Estado) – Procedência. Nas razoes do extraordinário, a recorrente aponta violados os artigos 49, inciso I, 29, inciso XI, e 31, da Constituição Federal. Consoante argumenta, o dispositivo em jogo não contraria a harmonia e independência dos Poderes. Diz caber ao Legislativo municipal fiscalizar a administração direta e indireta. Afirma que o preceito objetiva coibir eventual deficiência no controle externo posterior. 2. No exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 331/PB, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2014, ao se pronunciar sobre questão análoga, o Tribunal entendeu não contrariar o princípio da separação de poderes, considerada a simetria constitucional, preceito local que submete a celebração de convênios à autorização do Poder Legislativo. O acórdão foi assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente. 3. Ante o precedente, conheço e dou provimento ao extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, assentando a constitucionalidade do artigo 14, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Botucatu. 4. Publiquem. Brasília, 16 de março de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

- Presidente da Câmara Municipal de Botucatu Recorrente
- Antonio Soares Batista Neto Advogado
- Janaina Regis da Fonseca Nogueira Advogado
- Prefeitura do Municipio de Botucatu Recorrido