Supremo Tribunal Federal 07/04/2017 | STF
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Número de movimentações: 1278
Movimentação
do processo ARE 884733
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 70525667020108090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Procedência: GOIÁS DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Em 9.11.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 11). 2. Publicado esse julgado no DJe de 22.11.2016, Raimundo Nonato Vieira Fontenele interpõe, em 2.12.2016, tempestivamente, agravo regimental (doc. 14). 3. O Agravante alega que “foi prejudicado pela GOIASPREV, ora agravada, em não conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 1º de janeiro de 2009, data em que foi constatado inapto para o exercício profissional, pois mesmo sendo servidor comissionado em estado de incapacidade, para o exercício do cargo, lhe é garantido esse direito que não foi reconhecido no relatório apresentado pelo ilustre relator, contrariando o disposto na Carta Magna Constitucional de 1988, em seu artigo 7º, inciso I, e arts. 9º e 168, inciso II, da CLT” (sic, fl. 3, doc. 14). Requer o provimento do agravo regimental. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. Este Supremo Tribunal assentou ser inviável o agravo regimental interposto contra decisão colegiada: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido ” (ARE n. 647.961-AgR-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 30.11.2012). “ AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 317 do Regimento Interno do STF, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática de Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator. Aplicação de multa de um por cento sobre o valor da causa, consoante entendimento desta turma. Agravo não conhecido ” (AI n. 392.821-AgR-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 6.12.2002). “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RECURSO INCABÍVEL. 1. É incabível agravo regimental de acórdão proferido pela Turma em embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Precedentes do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte. 2. Agravo regimental apresentado fora das hipóteses de cabimento elencadas no art. 317 do RISTF. 3. Agravo regimental não conhecido ” (AI n. 811.374-ED-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.4.2011). “ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso interposto contra acórdão de Turma. Não cabimento. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Erro grosseiro. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma, sendo inadmissível sua conversão em embargos de declaração, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo regimental não conhecido. 3. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação deste acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso ” (AI n. 596.906-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2011). “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO ” (RE n. 372.083-AgR-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26.6.2013). 6. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental e determino a baixa imediata dos autos à origem (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Movimentação
do processo ARE 999210
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50856097220144047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO COMO PETIÇÃO. Relatório 1. Em 28.11.2016, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal reconhecido a repercussão geral das questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471, Tema 6; Recurso Extraordinário n. 657.718, Tema 500; e Recurso Extraordinário n. 855.178, Tema 793). 2. Em 14.12.2016, Rosana Keppe Taborda interpõe agravo regimental no qual alega “ equívoco material na vinculação do presente processo ao Tema 500 e ao Tema 6 da sistemática da repercussão geral ” (doc. 190, fl. 2). Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO . 3. Razão jurídica não assiste à Agravante. 4. Pelo Código de Processo Civil vigente desde 18.3.2016, disciplinou-se o sistema processual da repercussão geral, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual, este Supremo Tribunal pode: a) recusá-lo por ausência de repercussão geral e devolver os demais recursos aos Tribunais de origem, que a eles deverão negar seguimento (art. 1.030, inc. I, al. a , do Código de Processo Civil); b) reconhecer a existência da repercussão geral e devolver os demais recursos aos Tribunais de origem, para serem sobrestados e aguardarem o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil); ou c) reconhecer a repercussão geral e julgar o mérito do recurso, devolvendo os demais recursos aos Tribunais de origem, que a eles negarão seguimento ou exercerão juízo de retratação, conforme o caso (art. 1.030, incs. I, al. a , e II, do Código de Processo Civil). 5. As possibilidades descritas compõem a sistemática da repercussão geral. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da irrecorribilidade do ato (decisão ou despacho) de devolução dos autos aos Tribunais de origem para os fins previstos na legislação processual e referentes ao instituto da repercussão. Assim, por exemplo: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO " (RE n. 784.034-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.6.2014). "RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral " (AI n. 775.139-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, Plenário, DJe 19.12.2011). " Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido " (RE n. 595.251-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). " CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DE RELATOR QUE ENTENDEU INCABÍVEL O PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. 1. A matéria discutida no acórdão recorrido extraordinariamente adotou, também, fundamento constitucional, permitindo a aplicação da repercussão geral da matéria de fundo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, assentou o entendimento da evidente irrecorribilidade do ato que meramente ordenou a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem, nos termos e para os fins do art. 543-B do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da imediata devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação de acórdão " (RE n. 535.994-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.2.2011). 6. Recebo o recurso interposto como simples petição. 7. Nada havendo a prover quanto às alegações da Peticionária, mantenho o despacho de devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 27 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Movimentação
do processo ARE 1005770
Relator Ministro Presidente
Origem: AREsp - 50642766420144047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO COMO PETIÇÃO. Relatório 1. Em 9.11.2016, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal reconhecido a repercussão geral das questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n. 566.471, Tema 6, e Recurso Extraordinário n. 855.178, Tema 793). 2. Em 21.12.2016, Ercília Rocha interpõe agravo regimental no qual alega que “ o Tema 6 da sistemática da repercussão geral versa sobre o dever do Estado (em sentido amplo) de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá- lo, o que, data venia , não está em discussão nos extraordinários. Tanto a União quanto o Estado do Paraná não discutem em seus recursos o direito da autora ao medicamento postulado, ainda que este se mostre altamente oneroso para o Estado (em sentido amplo). O que se põe em discussão é a atribuição de cada um dos referidos entes estatais para o atendimento da demanda posta. Portanto, não há adequada aderência do presente processo ao Tema 6 da sistemática da repercussão geral ” (doc. 11, fl. 3). Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO . 3. Razão jurídica não assiste à Agravante. 4. Pelo Código de Processo Civil vigente desde 18.3.2016, disciplinou-se o sistema processual da repercussão geral, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual, este Supremo Tribunal pode: a) recusá-lo por ausência de repercussão geral e devolver os demais recursos aos Tribunais de origem, que a eles deverão negar seguimento (art. 1.030, inc. I, al. a , do Código de Processo Civil); b) reconhecer a existência da repercussão geral e devolver os demais recursos aos Tribunais de origem, para serem sobrestados e aguardarem o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil); ou c) reconhecer a repercussão geral e julgar o mérito do recurso, devolvendo os demais recursos aos Tribunais de origem, que a eles negarão seguimento ou exercerão juízo de retratação, conforme o caso (art. 1.030, incs. I, al. a , e II, do Código de Processo Civil). 5. As possibilidades descritas compõem a sistemática da repercussão geral. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da irrecorribilidade do ato (decisão ou despacho) de devolução dos autos aos Tribunais de origem para os fins previstos na legislação processual e referentes ao instituto da repercussão. Assim, por exemplo: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PARADIGMA. FUTURA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE MATERIAL: IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO " (RE n. 784.034-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.6.2014). "RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral " (AI n. 775.139-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, Plenário, DJe 19.12.2011). " Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido " (RE n. 595.251-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012). " CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO DE RELATOR QUE ENTENDEU INCABÍVEL O PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. 1. A matéria discutida no acórdão recorrido extraordinariamente adotou, também, fundamento constitucional, permitindo a aplicação da repercussão geral da matéria de fundo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, assentou o entendimento da evidente irrecorribilidade do ato que meramente ordenou a devolução dos autos ao órgão judiciário de origem, nos termos e para os fins do art. 543-B do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação da imediata devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação de acórdão " (RE n. 535.994-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.2.2011). 6. Recebo o recurso interposto como simples petição. 7. Nada havendo a prover quanto às alegações da Peticionária, mantenho o despacho de devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 27 de março de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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