Supremo Tribunal Federal - 07/04/2017 - Padrão - Pg. 36

Origem: AC - 10439091037481001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão : Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falaram, pelos amici curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, a Dra. Ana Luiza Maia Nevares, e, pelo amicus curiae Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017. Brasília, 30 de março de 2017. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Ata da 10ª (décima) sessão extraordinária, realizada em 05 de abril de 2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Secretária, Doralúcia das Neves Santos. Abriu-se a sessão às nove horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. JULGAMENTOS

Origem: AC - 200692636617 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 541 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”. Vencidos, no julgamento de mérito e na fixação da tese, os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrido, Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – SINDPOL, o Dr. Bruno Aurélio Rodrigues da Silva; pelo amicus curiae União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017. Brasília, 05 de abril de 2017. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO VIRTUAL Ata da 9ª (nona) sessão virtual, realizada no período de 24 a 30 de março de 2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Assessora-Chefe do Plenário, Doralúcia das Neves Santos. JULGAMENTOS

17 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Proc
- Advogado-Geral da União Proc
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Proc
- União Amicus curiae
- Estado de São Paulo Amicus curiae
- Estado de Goiás Recorrente

Origem: PROC - 00018527420092000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: EDEIEDEDEDDC - 80788320014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: BAHIA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: REsp - 1230482 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

6 envolvidos

- Procurador-Geral da República Proc
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Proc
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Paulo Cesar Barbosa Pimentel Advogado
- Ministério Público do Estado do Ceará Intimado
- Temis Lopes Bezerra Agravante

Origem: REsp - 1322457 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Proc
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Bruno Rodrigues Advogado
- Alercio Dias Agravante

Origem: AC - 20050032662 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Proc
- Estado do Rio Grande do Norte Agravante
- Luzinaldo Alves de Oliveira Advogado
- Francineide de Miranda Alves Agravado

Origem: EXT - 1244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: REPÚBLICA FRANCESA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: HC - 122389 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

3 envolvidos

- Presidente da República Agravado
- Marcos Cleiton Leite Barba Advogado
- Marcos Cleiton Leite Barba Agravante

Origem: 05144812520134058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: CEARÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

8 envolvidos

- Advogado-Geral da União Proc
- Defensor Público-Geral Federal Proc
- Procurador-Geral do Estado do Ceará Proc
- Procurador-Geral do Município de Fortaleza Proc
- União Agravante
- Estado do Ceará Intimado

Origem: 00000474619868190038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 50084029820134047204 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: AREsp - 00282691320124013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 200863010209753 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SÃO PAULO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: AREsp - 00360124020134013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 50154522620144047113 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Proc
- União Agravado
- Francisco Carlos Gaiga Filho Advogado
- Claudio Vanzella & Cia Ltda Agravante

Origem: AREsp - 00274816220134013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: REsp - 08006354420134058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: AREsp - 00273591520144013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 00273777420138050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.