Supremo Tribunal Federal - 07/04/2017 - Padrão - Pg. 39

Origem: AREsp - 00162275820144013800 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Proc
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravado
- Michele Cristina Felipe Siqueira Advogado
- Eldo Alves Amorim Agravante

Origem: 50016241920124047214 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 10145120027837001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 03828429220138050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Proc
- Estado da Bahia Agravado
- Wagner Veloso Martins Advogado
- Manoel Santos Souza Agravante

Origem: 05013782420134058302 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: AREsp - 0000246522011812001750004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: AC - 10105140179224004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Proc
- Municipio de Governador Valadares Agravante
- Tiago Dias dos Santos Agravado
- Bernardo Pessoa de Oliveira Advogado

Origem: PROC - 50713913920144047000 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 101238436220158050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: RECURSOS - 05010371720124058307 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: RECURSOS - 05005104320134058303 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL Procedência: CEARÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: 05103522220144058300 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: PROC - 50005327520134047115 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 24 a 30.03.2017.

Origem: INQ - 4146 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.3.2017. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados. Brasília, 5 de abril de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos PRIMEIRA TURMA ACÓRDÃOS Quadragésima Sexta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Proc
- e C da C Requerente
- Ministerio Publico Federal Requerido
- João Marcos Braga de Melo Advogado

Origem: MS - 212262004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.3.2017. SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Proc
- Estado de Mato Grosso Agravado
- Manoel Ourives Filho Advogado
- Benedito Flaviano de Souza Agravante

Origem: 03725027020118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.2.2017. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão geral.

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Proc
- Estado do Rio de Janeiro Agravante
- Rudi Meira Cassel Advogado
- Roberto Barroso Redator do acÓrdÃo
- Carla Borges Santana Agravado

Origem: 03422911720128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 14.2.2017. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão geral.

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Proc
- Estado do Rio de Janeiro Agravante
- Roberto Barroso Redator do acÓrdÃo
- Mauro Nogueira Gabetto Agravado
- Amanda Alberoni Gabetto Advogado

Origem: 716955123 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.2 a 6.3.2017. EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Origem: AREsp - 70065916983 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

4 envolvidos

- L.B.P Agravante
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Proc
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Agravado
- Ney Fayet de Souza Júnior Advogado

Origem: AC - 143432001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.3.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de embargos de declaração, a imposição de honorários, porquanto a premissa é a de que não se tem prestação jurisdicional aperfeiçoada. MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.