Supremo Tribunal Federal 18/03/2016 | STF

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Número de movimentações: 777

Movimentação do processo ARE 938852

Relatora Cármen Lúcia

Origem: 70064512171 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 939165

Relatora Cármen Lúcia

Origem: 1402604 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE .  AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 939409

Relator Dias Toffoli

Origem: 554089 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Instituição financeira. Indenização por dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/13). 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido.

9 envolvidos

Movimentação do processo ARE 939638

Relator Dias Toffoli

Origem: 20130111885450 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/13). 3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da existência ou não de situação fática capaz de gerar a prescrição intercorrente, seria necessário rever os fatos e as provas constantes dos autos bem como analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 939745

Relatora Cármen Lúcia

Origem: 001072524200980500000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 940043

Relatora Cármen Lúcia

Origem: 00306171520108260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 940809

Relator Gilmar Mendes

Origem: 50083157420154047107 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 941010

Relator Dias Toffoli

Origem: 00242226620114013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Responsabilidade civil do Estado. Prequestionamento. Ausência. Período que antecedeu à readmissão. Lei nº 8.878/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Danos morais e materiais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 943942

Relator Dias Toffoli

Origem: 01687066720078090100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 1º/8/13). 3. Agravo regimental não provido.

5 envolvidos

Movimentação do processo RE 914248

Relatora Cármen Lúcia

Origem: AC - 200902010016738 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 911690

Relator Dias Toffoli

Origem: APCRIM - 10024089793947001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Não há que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida legitimamente nos termos da jurisprudência da Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 920952

Relatora Cármen Lúcia

Origem: PROC - 11771792 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 1º.3.2016. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Brasília, 16 de março de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

4 envolvidos

Movimentação do processo AC 4118

Relator Teori Zavascki

Origem: AC - 00301417420044036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Homologo o pedido de desistência da ação (Petição 12.053/2016), na forma do art. 21, VIII, do RISTF. Prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de março de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

Movimentação do processo AC 4128

Relator Luiz Fux

Origem: ACP - 184082320134013200 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO Procedência: AMAZONAS DECISÃO: Citem-se os requeridos, após o que apreciarei o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 16 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

13 envolvidos

    • Procurador-Geral Federal Advogado
    • Sem Representação Nos Autos Advogado
    • Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador
    • Advogado-Geral da União Procurador
    • Procurador-Geral Federal Procurador
    • Procurador-Geral do Estado do Amazonas Procurador
Movimentação do processo AC 4130

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 4130 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO AÇÃO CAUTELAR – INADEQUAÇÃO. 1. O assessor Dr. Alexandre Freire prestou as seguintes informações: Rafael Evandro Fachinello ajuíza ação cautelar inominada para impedir a prática de potencial ato de nomeação, pela Presidente da República, de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado, no que teria o propósito de subtrair da Justiça Federal de primeira instância a competência para processá-lo e julgá-lo por suposto delito cometido. Argumenta que o eventual ato, se implementado, não observaria os elementos conformativos dos atos administrativos, pois o objetivo destoaria do alcance do interesse público, consubstanciando desvio de finalidade. Segundo alega, a nomeação possui, tão somente, o intuito de blindá- lo de investigação instaurada em primeiro grau de jurisdição e do pedido de prisão preventiva formalizado. Assevera que, a prevalecer a pretensão da Chefe do Poder Executivo, divulgada por meios de comunicação, haverá manifesto uso fraudulento das prerrogativas do cargo. Sustenta a ilegalidade do ato, ante o desenho institucional de competências projetado pelo constituinte. Sob o ângulo do risco, enfatiza a potencial invalidação do ato administrativo. Requer o deferimento da medida acauteladora, de modo a obstar a eventual nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Ministro de Estado. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. Percebam as balizas do caso concreto. Sob o título de ação cautelar inominada, o autor busca impedir, em caráter preventivo, a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva, pela Presidente da República, para o cargo de Ministro de Estado, no que possuiria foro por prerrogativa de função, no Supremo, relativamente a possível persecução penal decorrente de procedimento investigatório em curso no Estado do Paraná. Surge inadequada a via eleita. Não está claro, a partir da leitura da inicial, se a ação cautelar foi formalizada em caráter incidental ou preparatório. Mostra-se omissa a peça no tocante à indicação da lide e do fundamento, presente o disposto no artigo 800, inciso III, do Código de Processo Civil. Há dúvidas, até mesmo, quanto à competência originária do Supremo para a apreciação da demanda, consideradas as hipóteses estritas versadas no artigo 102 da Carta da República, bem assim o previsto no artigo 800 do Código de Processo Civil, em que estipulado caber o exame ao juiz da causa, se incidental, ou àquele competente para o conhecimento da ação principal, se preparatória. No mais, a pretensão é de natureza satisfativa. Observem a organicidade própria do Direito instrumental. A cautelar volta-se a proteger direito suscetível a grave dano de incerta reparação ou, ainda, a garantir a utilidade de provimento final. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília, 16 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

4 envolvidos

Movimentação do processo ACO 1797

Relatora Cármen Lúcia

Origem: AC - 2864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PIAUÍ DESPACHO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PIAUÍ: INSCRIÇÃO DE ESTADO- MEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO CAUC. ACORDO FIRMADO NA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação cível originária ajuizada pelo Piauí, em 17.6.2011, contra a União, com o objetivo de obter o cancelamento dos registros de inadimplência no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no Serviço de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. Em 11.5.2011, deferi a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 2.864/PI, preparatória desta ação, determinando à União que se abstivesse de inscrever o Piauí como inadimplente naqueles cadastros nos itens relativos aos Convênios Siafi ns. 383.671 e 383.689, decisão referendada pelo Plenário deste Supremo Tribunal em 16.8.2011. 3. Em 27.10.2011, a União contestou esta ação. 4. Em 16.2.2012, Piauí apresentou réplica, não se manifestando sobre a necessidade de produção de provas (doc. 14) e, em 8.3.2012, a União informou não ter provas a produzir (doc. 15). 5. Concluída a instrução, declarei saneado o processo e determinei vista às partes para razões finais, o que foi atendido (docs. 22 e 24). 6. Em 5.9.2013, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência desta ação (doc. 27). 7. Em 3.9.2014, determinei a manifestação do Autor e da Ré, no prazo sucessivo de trinta dias, sobre a possibilidade de composição na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e a manutenção, ou não, de interesse na continuidade da presente ação. 8. Em 16.9.2014, Piauí, pela Petição n. 42.769/2014, informou ter interesse em “ submeter a contenda à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ”. 9. Em 13.10.2014, a União protocolizou a Petição n. 48.566/2014 e requereu a suspensão do processo pelo prazo de cento e vinte dias. 10. Em 28.11.2014, deferi a suspensão do processo. A União apresenta “ o Termo de Conciliação  [n. 008/2015/CCAF/CGU/ AGU-THP] firmado entre as partes, já devidamente homologado ” e requer “ a extinção do presente feito pela perda do objeto” . 11. Manifeste-se o Piauí sobre o pedido de extinção da ação. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

4 envolvidos

Movimentação do processo ACO 2733

Relatora Cármen Lúcia

Origem: ACO - 2733 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: ACRE DESPACHO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ACRE. INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Ação cível originária, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Acre, em 17.8.2015, contra a União e a Superintendência da Zona Franca de Manaus –  Suframa, com o objetivo de obter a suspensão dos efeitos da inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira –  Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –  Cadin e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc, por efeito do Convênio n. 22/2001. 2. Em 25.8.2015, deferi parcialmente a medida liminar, ad referendum do Colegiado, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc, quanto à prestação de contas do Convênio n. 22/2001, e determinei fossem as Rés citadas para contestar a ação. 3. Em 17.9.2015, a União interpôs agravo regimental. 4. Em 29.10.2015, a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa apresentou contestação. Enfatizou não haver “necessidade de prévio julgamento de Tomada de Contas Especial para fins de inscrição do Estado no CAUC/SIAFI”  (fl. 17 da contestação). Afirmou estarem em discussão “ apenas as transferências voluntárias, às quais os Estados não possuem nenhum direito subjetivo, como indica a própria nomenclatura ” (fl. 23 da contestação). No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. 5. Em 6.11.2015, a União apresentou contestação e suscitou, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois “ não possui [ria] competência para cumprir a decisão que deferiu a liminar”, alegando devendo ter sido proposta ação unicamente contra a Suframa. No mérito, sustentou a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Afirmou ser desnecessária a instauração de tomada de contas especial para a inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc. 6. Em 12.11.2015, dei vista ao Acre, para manifestar-se sobre a contestação apresentada pela União e determinei a manifestação das partes sobre as provas a produzir, especificando-as e justificando-as. 7. Em 3.12.2015, Acre apresentou réplica, não se pronunciando sobre provas. 8. Em 2.12.2015, a União informou não ter provas a produzir, não se manifestando a Superintendência da Zona Franca de Manaus –  Suframa. 9. Declaro saneado o processo (art. 248 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 10. Vista sucessiva ao Autor e à Ré, por dez dias, para razões finais e, na sequência, ao Procurador-Geral da República (art. 249 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

6 envolvidos

Movimentação do processo ACO 2840

Relatora Cármen Lúcia

Origem: IP - 201401270349 - JUIZ DE DIREITO Procedência: GOIÁS DESPACHO Vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

4 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5301

Relator Dias Toffoli

Origem: ADI - 5301 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Vistos. A CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB/RS requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae . Verifico, no entanto, que a requerente não juntou aos autos cópia do seu estatuto, documento apto a demonstrar seus objetivos institucionais e sua representatividade, requisito necessário à admissão no processo como amicus curiae . Outrossim, a requerente também não apresentou procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, exigência que se faz necessária, conforme decidido no julgamento da ADI nº 2.187/BA-QO (Relator o Ministro Octavio Gallotti , DJ de 12/12/2003). Intime-se , portanto, a requerente para providenciar, no prazo de dez dias , prova da sua representatividade e a devida regularização de sua representação processual. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5461

Relator Luiz Fux

Origem: ADI - 5461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS), em face dos arts. 3° e 7°, I da Lei Federal 13.135, de 17/06/2015, que modificou as regras de concessão do benefício da pensão por morte. violação aos “artigos 1º, III; 5º, caput  e § 1º; 6º; 62; 194, parágrafo único, I; 195, caput  e § 5º; 201, caput  e V; 226, caput  e 246, todos da Constituição da República”. Em 22 de janeiro de 2016, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, por prevenção em razão da ADI 5.419/DF, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). A inicial postula, em síntese: a) “ a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.135/2015, decorrente de conversão da MP n. 664/2014, por violação aos artigos 62 e 246 da Constituição da República ;” b) “ a inconstitucionalidade material dos artigos 3º e 7º, I, da Lei n. 13.135/2015, por violação aos artigos 1º, III; 5º,  caput e § 1º; 6º; 194, parágrafo único, I; 195,  caput e § 5º; 201, caput e V; e 226,  caput , todos da Constituição Federal ;” e c) “ em caráter subsidiário, se não provido inteiramente o pedido acima, seja julgado procedente o pedido em menor extensão (provimento parcial) para declarar inconstitucional o art. 3º da Lei n. 13.135/2015, pelo menos, em relação à inclusão do inc. VII e dos §§ 1º a 4º no art. 222 da Lei n. 8.112/1990 ”. Diante do considerável lapso de tempo desde a edição do ato normativo ora impugnado, assim como sua indiscutível plausibilidade normativa – a denotar a relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica –, entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 , a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo. Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12). À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

Confirma a exclusão?