Supremo Tribunal Federal 18/03/2016 | STF

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Número de movimentações: 777

Movimentação do processo ADI 5341

Relator Edson Fachin

Origem: ADI - 5341 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: ACRE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão da medida liminar que suspendeu a eficácia da Lei nº 2.873/2014, do Estado do Acre. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.

3 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5357

Relator Edson Fachin

Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.

23 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5449

Relator Teori Zavascki

Origem: ADI - 5449 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RORAIMA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão parcial da cautelar que suspendeu, com efeitos “ ex nunc ”, até o julgamento final desta ação, a eficácia da expressão “Poder Legislativo 4,5%”, do art. 50 da Lei nº 1.005/2015, do Estado de Roraima, prejudicado o agravo regimental interposto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo EP 22

Relator Roberto Barroso

Origem: AP - 470 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de deferir o pedido de indulto, declarando extinta a punibilidade do sentenciado João Paulo Cunha e determinando a imediata expedição do alvará de soltura em favor do requerente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.

3 envolvidos

Movimentação do processo RE 778889

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 00079364620114058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016. Brasília, 10 de março de 2016. Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário ACÓRDÃOS Trigésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 590415

Relator Roberto Barroso

Origem: EEDRR - 5735200403512000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SANTA CATARINA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O acórdão embargado supera o cenário de divergência jurisprudencial e, portanto, de insegurança jurídica. Não há fundamento para a modulação dos seus efeitos (art. 27 da Lei nº 9.868/1999). 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente, tampouco se presta à discussão de questões que não foram debatidas nos autos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Brasília, 16 de março de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos PRIMEIRA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 7/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

6 envolvidos

Movimentação do processo RMS 31478

Relator Marco Aurélio

Origem: MS - 17838 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Concurso Público / Edital Brasília, 16 de março de 2016. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma ACÓRDÃOS Trigésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 539828

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 70004541777 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL. Mostra-se em harmonia com o princípio da não cumulatividade a sistemática de apropriação proporcional de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS, presente regime opcional de benefício fiscal a envolver base do tributo reduzida. Precedente: Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, veiculado no Diário de 10 de fevereiro de 2015.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 907798

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 11076176 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. A regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. – Precedentes: Recurso Extraordinário nº 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 896391

Relator Marco Aurélio

Origem: PROC - 01000447320148269043 - TJSP - TURMA RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada de modo a infirmá-la. O silêncio em torno do fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 827215

Relator Marco Aurélio

Origem: PROC - 71004612339 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 720519

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 00055003219984036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. CONTRIBUIÇÃO – PIS – ANTERIORIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - artigo 543-B do Código de Processo Civil.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 888814

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 200761050140093 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 930736

Relator Roberto Barroso

Origem: AC - 50258545020104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 902573

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 200938030073695 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. SAÚDE – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde. JULGAMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA IMEDIATA. Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 909556

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 11180197 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. A regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. – Precedentes: Recurso Extraordinário nº 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 916839

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 11195007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. A regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. – Precedentes: Recurso Extraordinário nº 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 923102

Relator Roberto Barroso

Origem: AMS - 00104515720124013700 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MARANHÃO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 287/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 925081

Relator Marco Aurélio

Origem: AC - 12728655 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. A regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Entendimento aplicável às execuções individuais de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. – Precedentes: Recurso Extraordinário nº 568.645/ SP, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2014 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 925.754/PR, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da repercussão geral, publicado no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 928171

Relator Marco Aurélio

Origem: PROC - 200870000191013 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

5 envolvidos

Confirma a exclusão?