Supremo Tribunal Federal 18/03/2016 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município de Curitiba Procurador
• • União Recorrente
• • Município de Curitiba Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Elisio de Azevedo Freitas Advogado
• • Milena Santos de Farias da Silva Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Estado do Tocantins Recorrente
• • Municipio de Paraíso do Tocantins Recorrente
• • Paulo Leniman Barbosa Silva Advogado
• • José Pinto Barbosa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Carlos Alberto Becker Advogado
• • Marcio Fontoura Vieira Marques Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Henrique Figueiro Rambor Advogado
• • Produtos Alimenticios Corsetti Sa Industria e Comercio Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Marion Janaina Kist Advogado
• • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Recorrente
• • Lunara Reiter Recorrido

5 envolvidos

• • Luiz Antônio Muniz Machado Advogado
• • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Recorrente
• • Juliana Canaan Almeida Duarte Moreira Advogado
• • André Henrique Marin Advogado
• • Sebastiao Fiorentino Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Erinaldo Francisco Cavalcante Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Ana Claudia Campos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Helio Viana da Costa Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Marqueis Machado Martins Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Aristeu Garibalde da Silva Filho Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Marceniel Nascimento Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Cristiano da Silva Alencar Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Jose Ezimal da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Luis Fernando Soares de Araujo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Karina da Silva Sandres Advogado
• • Francisco Valmir Brasil Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Valter Bianchi Advogado
• • Veneto Transportes e Representações Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Rafael dos Santos Advogado
• • Maria Alzerina Espindola Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Elobras Industria de Plasticos Ltda Recorrido
• • Ricardo Augusto Casali Advogado